RECURSO CÍVEL Nº 5003959-85.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que julgou procedente o pedido formulado por G. A. F..
Os períodos laborais cuja inclusão foi pleiteada são:
- 23/07/1974 a 10/05/1975 – LOJAS AMERICANAS S/A;
- 08/03/1976 a 10/05/1976 – AUTO VIAÇÃO TANINHA S/A;
- 17/05/1976 a 29/09/1976 – FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR;
- 20/04/1980 a 20/11/1983 – FRANGÃO DE CÂMARA - TRANSP. E DISTR. DE AVES.
E os salários de contribuição não considerados referem-se às competências de: 04/1997; 10/2006 a 01/2007; 11/2013; 04/2015; 08/2015; 12/2015.
A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade, com o cômputo dos períodos de tempo de contribuição e carência e a inclusão dos salários de contribuição informados nas CTPSs, condenando o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a DIB (07/06/2017), observada a prescrição quinquenal. A magistrada fundamentou sua decisão na presunção de veracidade juris tantum das anotações em CTPS, citando jurisprudência consolidada e a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), e destacando que o INSS não logrou demonstrar qualquer indício de irregularidade nos documentos apresentados.
Irresignado, o INSS interpôs Recurso Inominado, sustentando a impossibilidade de averbação e cômputo dos salários de contribuição com base unicamente na CTPS, alegando a primazia do CNIS e a necessidade de "prova robusta" para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e do cálculo original do benefício. Argumentou que a simples juntada de recibos de pagamento não corroborados por outros extratos ou declarações não seria suficiente.
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. Reiterou a força probatória da CTPS, a ausência de impugnação específica por parte do INSS quanto à validade das anotações e a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições, citando farta jurisprudência que corrobora a tese de que a CTPS, quando íntegra, é prova suficiente.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A questão central do presente recurso inominado cinge-se à possibilidade de reconhecimento de períodos de tempo de contribuição e, principalmente, de salários de contribuição para fins de revisão de benefício previdenciário, com base exclusivamente nas anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando tais informações não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Conforme bem salientado na sentença recorrida e nas contrarrazões da parte autora, as anotações constantes na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum).
Este entendimento está pacificado na jurisprudência pátria, sendo cristalino na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):
Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)."
No caso em análise, a parte autora apresentou sua CTPS com os vínculos empregatícios e os salários de contribuição devidamente anotados ( e ).
A sentença de primeiro grau, ao analisar a documentação, verificou a integridade formal da CTPS, destacando a existência de registros de pagamento de contribuição sindical, alterações salariais, anotações de férias e termos de opção pelo FGTS, que corroboram a veracidade dos vínculos e das remunerações.
O INSS, em sua contestação e recurso, limitou-se a invocar a primazia do CNIS e a relativizar a força probatória da CTPS de forma genérica, sem, contudo, apontar qualquer defeito formal ou indício concreto de fraude nas anotações da CTPS do autor.
A mera ausência de registro no CNIS, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade das anotações da CTPS, especialmente em períodos mais antigos, anteriores à consolidação do CNIS como base de dados abrangente.
É imperioso ressaltar, também, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do segurado empregado. O trabalhador não pode ser penalizado pela omissão ou inadimplência do empregador em cumprir suas obrigações perante a Previdência Social.
Ademais, a própria legislação previdenciária e as normativas do INSS preveem a possibilidade de retificação das informações do CNIS mediante apresentação de documentos comprobatórios, como a CTPS. O artigo 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 35 da mesma lei, bem como a Instrução Normativa nº 128/2022 (Art. 51, II, e Art. 223, §2º, I), corroboram a possibilidade de utilização da CTPS para comprovar salários de contribuição ausentes no CNIS.
Diante do exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o direito ao caso concreto, em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada. O INSS não apresentou argumentos ou provas capazes de desconstituir a presunção de veracidade das anotações da CTPS do autor. A inclusão dos períodos laborais e dos salários de contribuição, conforme determinado pela sentença, é medida de justiça que visa a garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, refletindo seu verdadeiro histórico contributivo.
Quanto aos demais pontos levantados no recurso do INSS, como a prescrição quinquenal, a necessidade de autodeclaração para regras de acumulação e a compensação de auxílio emergencial, a sentença já reconheceu a prescrição quinquenal, e os demais são questões que podem ser tratadas na fase de cumprimento de sentença, não alterando o mérito da revisão do benefício.
A sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, e do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017553803v5 e do código CRC d64b1197.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 05/12/2025, às 13:41:05