Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5061880-93.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, inconformada com a sentença (Ev. 49) que negou o pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, portadora de visão monocular.

Sustenta (Ev. 55) que a Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais. Sustenta que a Súmula 48 da TNU desvincula a deficiência da incapacidade laborativa e junta novo exame de campimetria sugerindo agravamento no olho esquerdo.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ:

Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.     

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Quanto à visão monocular, ainda que a Lei 14.126/21 a classifique como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais, ela própria remete à observância do estatuto do deficiente:

Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

E o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

O instrumento para avaliação da deficiência, como visto, é exatamente a já mencionada Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014.

A seu turno, o Decreto 10.654/2021, que "dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência", regulamentou a lei no seguinte sentido:

"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência."

Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação biopsicossocial.

Ou seja, a pessoa portadora de visão monocular não é automaticamente considerada deficiente para efeitos do benefício da LOAS. Não basta haver esta deficiência, devendo ela ser cotejada com as questões socioeconômicas e culturais do indivíduo e com eventuais barreiras enfrentadas, para se concluir se ela restringe a participação plena e efetiva na sociedade e gera impedimentos para prover a própria subsistência. Este é o entendimento da TNU no Tema 378:

Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.

No caso em exame,  o perito médico concluiu (Evento 22) que o autor, 44 anos, ensino médio completo, motorista de uber, é cego do olho direito mas não existe incapacidade laborativa e o impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve. Ele perdeu a visão do olho direito há 3 anos. Trabalhou como Representante comercial e corretor. Apresenta estrabismo exotrópico do OD Acuidade visual corrigida de sem percepção luminosa do OD e 20/20 e J1 do OE, Normal. 

A seu turno, consta na verificação social (evento 36) que o autor mora com a esposa e 2 filhos, sendo que a principal fonte de sustento da família é o salário recebido por sua esposa. Informou ainda que, de forma esporádica, recebe doações de alimentos de familiares, o que complementa a subsistência do núcleo familiar. A família mora em imóvel próprio, composto por uma sala, uma cozinha, um quarto e um banheiro. Na sala, encontram-se dois sofás de três lugares, um rack, um aparelho de TV, um ventilador de teto e um colchão. A cozinha é equipada com uma geladeira, um fogão, uma pia, um armário de chão, um armário de parede, um micro-ondas e um forno elétrico, os quais estão com defeitos. No quarto há uma cama de solteiro, um criado mudo, uma cômoda, dois baús, uma estante, um ventilador e um aparelho de TV acoplado à parede. No banheiro, há um vaso sanitário, uma pia e um chuveiro elétrico. Na área encontram-se um tanque, uma máquina de lavar roupas, um varal de teto e um armário. O piso é revestido com cerâmica e o teto é parcialmente de laje e parcialmente de telha de amianto, apresentando infiltrações na parede. Os móveis são simples, mas encontram-se em bom estado de conservação. A assistente social sequer constatou risco social.

Como se vê, o autor possui perda total e irreversível da visão em um olho, mas apresenta acuidade visual de 20/20 em OE, conforme laudo trazido por ele próprio no evento 1, anexo 8. Levando-se em conta sua idade (45 anos) e demais condições biopsicossociais, tem-se que ele não se enquadra como deficiente nos termos da lei. Ademais, ele já trabalhou antes em várias atividades, recolhendo como contribuinte individual em 2023, sendo adaptado à visão monocular. Não foram constatadas barreiras que impeçam sua inserção na sociedade, podendo ele prover sua subsistência.

Sabe-se que, apesar de haver alguma limitação imposta à pessoa,  a visão monocular, em geral,  não impede a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo possível o exercício de atividades na infância e na fase adulta.

Ademais, há outras políticas de inclusão, reconhecidas por lei e pela jurisprudência, que permitem ao portador de visão monocular/deficiente visual exercer o labor para o seu sustento, possibilitando a sua participação plena na sociedade, ainda que apresente a deficiência.

Outrossim, ainda que o conceito de incapacidade não se confunda com deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui  impedimento de longo prazo "de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 

Vale lembrar que a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Neste sentido, confira-se a ementa a seguir: 

“BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. CAPACIDADE LABORATIVA.  AMPARO INDEVIDO.

1. Nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, é devida a concessão de amparo assistencial no valor de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Hipótese em que a visão monocular, embora incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pela Lei nº 14.126/2021, não impede a requerente de exercer atividade laborativa capaz de lhe garantir o sustento.

3. Subsidiariedade do amparo estatal assistencial.

4. Recurso do INSS provido e benefício assistencial indeferido”

(TRF - 4ª Região, Recurso Cível, processo nº 5003799-75.2019.4.04.7105, Relatora Marina Vasques Duarte, Quarta Tuma Recursal/RS, j. em 16/02/2022) 

Com efeito, apesar de haver alguma limitação imposta à pessoa,  a visão monocular, em geral,  não impede a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo possível o exercício de atividades na infância e na fase adulta. Tanto que, no caso concreto, é possível ao autor, manter-se no mercado de trabalho, desde que respeitadas as restrições, bem como exercer as atividades cotidianas. Isto, a meu ver, afasta a hipótese de comprometimento orgânico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, vez que implica restrições apenas para atividades que exijam visão bilateral.

Ademais, há outras políticas de inclusão, reconhecidas por lei e pela jurisprudência, que permitem ao portador de visão monocular/deficiente visual exercer o labor para o seu sustento, possibilitando a sua participação plena na sociedade, ainda que apresente a deficiência, eis que esta não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, inclusive quanto à vida laboral:

Súmula 29 da TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento.

Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de  impedimento superior a 2 anos, mas não há obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, ou seja, não há deficiência nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. 

Nestes termos, não faz jus ao benefício, não merecendo reparo a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017951546v6 e do código CRC d66288b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 05/12/2025, às 13:37:32

 


 



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Documento:510017951549
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5061880-93.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

LOAS.  BPC/DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR é considerada DEFICIÊNCIA pela LEI 14.126/2021, mas a análise de eventual IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve observar fatores biopsicossociais.  cotejo dos laudos médico e social demonstra que a parte autora  não se adequa ao conceito legal de deficiente. a deficiência não a impede de prover seu sustento. RECURSO da parte AUTORa CONHECIDO NÃO  PROVIDO. SENTENÇA maNTIda.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017951549v4 e do código CRC 5197d028.

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Data e Hora: 05/12/2025, às 13:37:32

 


 



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5061880-93.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/12/2025, na sequência 53, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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