Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000097-54.2025.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar como existentes e válidos os períodos laborativos de 01/12/1976 a 31/12/1976, de 03/07/2000 a 31/10/2001, de 10/12/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 30/06/2005, reconhecer as contribuições vertidas nos períodos de 03/2012 a 05/2013 para fins de tempo de contribuição e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 07/07//2025.

Argumenta o autor (62) que, apesar do juízo a quo ter acolhido parcialmente seu pedido e condenado o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria, reafirmou a DER para computar as competências de 02/2012 a 05/2013, fixando a DIB na data do pagamento da complementação, com base na tese fixada no tema 359/TNU, o qual somente se aplica aos benefícios por incapacidade (não discutido no presente caso), sendo certo que apenas alcança os segurados facultativos de baixa renda. Alega que é  microempreendedor e requereu no processo administrativo de concessão do benefício a emissão de guia para complementar as contribuições (de MEI para 20%) recolhidas tempestivamente, não se tratando de pagamento em atraso ou em aberto (Ev. 1, PROCADM9, págs. 73/76); que no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei  nº 50004809020194047108, julgado em 23/06/2022 a TNU entendeu que em caso idêntico ao seu, a DIB deveria retroagir à DER.

Por fim, requer a reforma da sentença para que a DIB de seu benefício seja fixada na DER (02/08/2024).

Já o INSS recorre sustentando (evento 66), preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, afirma que as anotações em CTPS tem presunção juris tantum, não constituindo prova absoluta, podendo ser refutada mediante prova em contrário. Por fim, requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

É o relatório. DECIDO.

VOTO

O juízo a quo reconheceu os períodos de 01/12/1976 a 31/12/1976, de 03/07/2000 a 31/10/2001, de 10/12/2001 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 30/06/2005 para fins previdenciários, com base nas anotações da CTPS e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada a contar de 07/07//2025, data em que o autor efetuou a complementação das contribuições das competências de 03/2012 a 05/2013, recolhidas em dia como MEI.

Quanto ao recurso do INSS, não merece prosperar pois seu inconformismo é quase genérico, apenas em relação ao período considerado para fins previdenciários com base na CTPS, que, pela análise da meticulosa fundamentação da sentença, conclui-se ter sido o de 01/12/1976 a 31/12/1976.

Trata-se de vínculo com Michel Assad, que consta na CTPS digital (evento 1, PROCADM9, fl. 10), na qual não há máculas que possam afastar sua presunção de legitimidade, haja vista que, mesmo sendo digital, as anotações referentes ao início e fim dos vínculos estão em ordem cronológica, com apontamentos referentes a contribuições sindicais, alterações salariais, não havendo qualquer indício de fraude que possa desabonar a veracidade das anotações. Obviamente, por se tratar de curto período (apenas um mês) de vínculo, não há outras anotações além das informações contratuais.

De acordo com o Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, as anotações na CTPS geram presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária, contra quem milita o raciocínio estabelecido na presunção, produzir prova que a afaste. Neste sentido:

As presunções legais relativas, também chamadas de juris tantum, são as que, decorrendo de previsão em lei, admitem prova em contrário; são indicações ao juiz de que, à falta de provas que a desmintam, deve ele reputar o fato provado pela presunção que a própria lei estabelece. Essas presunções legais provocam na realidade uma inversão do ônus da prova, impondo ao adversário da parte à qual beneficiam o encargo de demonstrar a sua não ocorrência (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 297).

No mesmo sentido é o Enunciado 89 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”. E, ainda, a Súmula 75 da TNU, que dispõe que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

 Por outro lado, convém ressaltar que os dados do CNIS são utilizados não por mera conveniência, mas por força de lei (art. 29-A da Lei 8.213/1991), não se podendo negar, no entanto, que o CNIS, como qualquer outro sistema operacional, pode apresentar incompletudes e imperfeições, não impedindo que outros vínculos laborais, eventualmente ausentes desse banco de dados, possam ser provados por todas as formas admitidas em direito (art. 369 do CPC). Ademais, é sabido que o CNIS apresenta inconsistências em relação a períodos tão antigos, anteriores à sua criação.

É de se consignar que o simples fato de um vínculo não constar no CNIS ou não constar com todas as informações, não significa que não tenha efetivamente existido, especialmente quando se trata de vínculos anteriores à implantação do sistema e, no caso, trata-se de vínculo muito antigo. Afinal, trata-se de um cadastro virtual sujeito a falhas e cujos dados, cabendo à parte, portanto, comprová-los, através de outros meios de prova, o que foi feito pelo autor ante a apresentação da CTPS.

Assim, o período de 01/12/1976 a 31/12/1976 foi corretamente considerado para fins previdenciários na sentença.

Quanto ao recurso do autor, merecer provimento.  O entendimento atual da TNU é realmente no sentido de que, no caso do MEI que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e requereu a complementação das contribuições pagas tempestivamente na alíquota de 5%, a DIB pode ser fixada na DER originária do benefício, mesmo que a complementação das contribuições tenha sido feita no curso da ação judicial que reconhece o direito ao benefício (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei  nº 5007913-47.2020.4.04.7000/PR). Eis a tese fixada:

A complementação de alíquota de contribuição pelo segurado na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, que verteu recolhimentos a tempo e modo sob alíquota reduzida de 5% ou 11%, permite a fixação dos efeitos financeiros na Data de Início do Benefício (DIB). 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA 359/TNU. PROVIMENTO DO PEDIDO. (...)

4. Não se pode olvidar que, muito embora tratando de benefício por incapacidade, a TNU em recurso representativo de controvérsia,  com lastro na manifestação favorável do INSS por meio da DIRBEN-Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, fixou a seguinte tese no Tema 359/TNU: No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.

 5. Cuida-se de inequívoca alteração na orientação jurisprudencial da TNU no tocante aos efeitos financeiros da complementação quando os recolhimentos feitos tempestivamente não foram validados pelo INSS.

6. Importante assinalar com bastante clareza que não se deve confundir a mera complementação, de hipótese totalmente diversa que é a indenização.

 7. A complementação diz respeito à situação do beneficiário que havendo contribuído a tempo e modo pela alíquota de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda ou na qualidade de contribuinte individual Microempreendedor Individual - MEI, apenas efetua complementação de alíquota para 20%.

 8. Por sua vez, a indenização é feita por segurado que não verteu  recolhimentos a tempo e modo, sendo, portanto, o pagamento feito de forma extemporânea.

 

 

Destaque-se que no caso em tela, o autor realmente solicitou a complementação das contribuições no curso do processo administrativo em que requereu a concessão do benefício (evento 1, PROCADM99, fl. 76):

Assim, em consonância com o atual entendimento da TNU, a data do início do benefício deve ser fixada na DER (02/08/2024), sem necessidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício.

Portanto, a sentença deve ser modificada.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários à parte autora, por se tratar de recorrente vencedor.

Publique-se no DJEN. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR, modificando a sentença apenas para que a DIB seja fixada na DER (02/08/2024), com atrasados desde então pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 



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Documento:510017865010
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000097-54.2025.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. AUTOR REQUEREU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO MEI, MAS APENAS CONSEGUIU PAGÁ-LAS NO CURSO DA AÇÃO. NÃO SE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, MAS SIM DE MERO ACERTO PREVIDENCIÁRIO. TESE FIXADA PELA TNU.  POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER. ANOTAÇÃO EM CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. ENUNCIADO 89/TRRJ. VÍNCULO CORRETAMENTE COMPUTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À DIB.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR, modificando a sentença apenas para que a DIB seja fixada na DER (02/08/2024), com atrasados desde então pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000097-54.2025.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: ANDERSON CHIMENES FERNANDES por A. S. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/12/2025, na sequência 45, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR, MODIFICANDO A SENTENÇA APENAS PARA QUE A DIB SEJA FIXADA NA DER (02/08/2024), COM ATRASADOS DESDE ENTÃO PELAS REGRAS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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