RECURSO CÍVEL Nº 5003242-57.2021.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por R. C. P. em face da sentença presente no Evento 29, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
No caso, não houve comprovação de recolhimento ou de inscrição como segurado facultativo.
Além disto, há prova nos autos do pagamento apenas da bolsa de estágio bem como declaração apresentada no evento 24, CERT3 que confirma a contratação do autor como estagiário.
Ressalto que apesar de oportunizada a produção de provas, o autor nada trouxe que alterasse a conclusão acima.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios".
Em suas razões recursais, o autor sustenta que "Em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário da 2ª VARA FEDERAL de Petrópolis, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao deixar de reconhecer e computar como tempo de contribuição o período em que o Autor laborou na condição de estagiário na empresa LOJAS AMERICANAS S.A no período compreendido entre o dia 23/11/84 até o dia 06/01/1987".
Nesse sentido, o segurado alega que trabalhou como estagiário através da COMAC (Comissão Municipal de Atuação Comunitária) na empresa "LOJAS AMERICANAS S.A", no período compreendido entre 23/11/1984 e 06/01/1987, o que legitimaria o reconhecimento do tempo de serviço independentemente "da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, visto que no presente caso concreto, as atividades exercidas pelo recorrente na empresa extrapolavam o caráter pedagógico da atividade".
Menciona que trabalhava em período integral, no turno diurno e realizava as mesmas funções que os outro funcionários da empresa, de modo que não poderia ser desconsiderado empregado da companhia.
Por fim, ressalta que a própria empresa apresentou declaração (EVENTO 01 DECL7) na qual constaria informação de que o autor trabalhou para a empresa como patrulheiro pela Comissão Municipal de Atuação Comunitária.
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o processo administrativo previdenciário acostado aos autos, o autor requereu perante o INSS o benefício de aposentadoria programada em 12/11/2020, ocasião em que foi apurado pela autarquia tempo total de contribuição de 31 anos, 05 meses e 4 dias (Evento 12, PROCADM1, fls. 45/46), o que culminou no indeferimento do pedido.
A declaração constante do Evento 1, DECL7, fls. 2/3 indica que o autor trabalhou como estagiário patrulheiro nas "Lojas Americanas", mediante convênio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - COMAC.
Deve-se ressaltar que, não se revelando configurada a relação empregatícia, tampouco tendo sido demonstrado o recolhimento previdenciário em relação ao período que se pretende averbar, não há como se reconhecer o de tempo como estagiário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO BOLSISTA/ESTAGIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pedido de incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado.
2. O acórdão que julgou ilegal a aposentadoria da autora não importou a anulação do ato de averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura de São Paulo/SP. Cabia ao TCU verificar se estavam presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria, exercendo o controle externo a ele atribuído pelo art. 71, inciso III, da CF/88. A decisão do TCU, portanto, não anulou o ato do Município de São Paulo/SP, motivo pelo qual a decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 não fere a sua legalidade.
3. Considerando que o estágio não importa o reconhecimento de vínculo empregatício, não era mesmo possível a contagem do serviço prestado nessa condição para fins de aposentadoria quando não comprovado o recolhimento previdenciário.
4. Desse modo, correta a decisão do Tribunal de Contas da União que negou o registro da aposentadoria da autora, com base na Súmula nº 251 do TCU.
5. Manutenção da sentença de improcedência.
(TRF4, AC 5003311-39.2013.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014)
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O período de estágio, ainda que remunerado, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, pois não gera vínculo empregatício e nem pressupõe a filiação obrigatória do estagiário ao regime da Previdência Social, salvo se o interessado comprovar sua inscrição como segurado facultativo e o inerente recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. Não demonstrado que o estágio realizado pelo autor possuía vínculo empregatício, ou que ele tenha recolhido as contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo, não é possível a contagem do tempo em serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário.
3. Apelação não provida.
(TRF1, AC 0030335-80.2004.4.01.3400, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 04/05/2016, publicado no e-DJF1 em 16/05/2016)
Por essas razões, considerando que a relação de estagiário não gera vínculo empregatício e que a parte autora não comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativa, a medida que se impõe é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.
Por fim, frise-se que eventual irregularidade na relação de trabalho que possa levar ao reconhecimento de relação de emprego deve ser discutida na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para tanto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008352659v4 e do código CRC 77819fcc.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 2/9/2022, às 15:5:3