Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001462-61.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. Recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal [evento 54, RecIno1] em virtude da sentença [evento 49, SENT1] de parcial procedência do pedido, alusivo à restituição da importância de R$ 13.740,00 (treze mil setecentos e quarenta reais), bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, em decorrênia de movimentações bancárias via Pix e TEV em conta-poupança e em conta-corrente, não reconhecidas pela demandante e assim consideradas irregulares, de modo a atribuir na esfera de responsabilidade operacional da CEF. 

2. Por sua vez, a CEF defende, em suma, que os saques controversos foram realizados pela própria demandante ou por pessoa com acesso ao cartão bancário e conhecimento da senha pessoal cadastrada pela cliente, tendo em vista que ocorreram em caixa eletrônico de autoatendimento. Ainda, a inexistência de base jurídica para apoiar a pretensão autoral. Pugna, assim, pela reforma dao julgado.

3. Contrarrazões apresentadas no [evento 56, CONTRAZ1 e evento 57, CONTRAZ1].

VOTO

4. Segue o teor da sentença:

"S. M. B. ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a condenação da ré à restituição do valor de R$ 27.480,00 (na forma dobrada), referente a saques e transferências via PIX, bem como indenização por danos morais quantificados em R$20.000,00.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

É de relevo firmar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela. A parte autora, enquanto pessoa natural destinatária final dos serviços bancários oferecidos pela CEF, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. A ré, por sua vez, amolda-se ao conceito de fornecedor inscrito no art. 3º; por comercializar no mercado, com intuito lucrativo, uma série de serviços bancários (nos termos do Verbete nº 297/STJ).

A controvérsia envolve a discussão acerca da ocorrência de saques e transferências fraudulentas via PIX na conta corrente da parte autora.

Afirma a autora que, no mesmo dia, 12/04/2021, foram realizadas diversas operações, em sua conta poupança e em sua conta corrente, as quais desconhece.

Informa que na conta poupança nº 01212334-0 foram realizados 02 saques, cada um no valor de R$1.000,00, bem como uma transferência no valor de R$4.740,00 para LÍRIO DE ANDRADE GOMES.

Narra que na conta corrente nº 00004451-0 foram realizados 02 saques, cada um no valor de R$1.000,00, 02 saques através do CP Maestro, sendo um no valor de R$ 3.100,00 e outro no valor de R$ 1.900,00, que posteriormente foram trnasferidos para a conta de KELEN CRISTINA FERREIRA.

A instituição bancária, no evento 13, afirma que na conta poupança 1.212.334-0, foi realizado pela autora em 12/04/2021 os saques discutidos nos autos em terminal de caixa eletrônico, mediante a utilização do cartão com a leitura de chip e preenchimento da senha privativa da autora, tendo apresentado extrato referente aos dois saques realizados no valor de R$1.000,00, cada (anexo 3).

Pois bem.

Está provado nos autos que, no dia 12/04/2021, foram realizadas as opoerações nas conta poupança e corrente da autora, conforme alegado na incial (v. eveno 1, anexo 2, fls. 8/10).

No evento 30, foi atribuída à CEF o ônus de provar de onde se originou o PIX realizado na conta da autora, sob pena de presunção de veracidade das afirmações contidas na inicial.

No entanto, a CEF apenas informou, no evento 43, que os saques foram realizados em terminal de autoatendimento da agência 0925.013.1212334-0 ocorridos em 12/04/2021 e a tela onde consta a TEV realizada na mesma conta a partir de terminal de autoatendimento da mesma agência 0925.

Diante do que foi alegado e provado nos autos, verifico que, no que se refere à transferência de valores de conta bancária, é evidente a hipossuficiência da titular da conta poupança para provar que terceiro realizou a movimentação utilizando o saldo de sua conta, sendo certo que a complexidade técnica dos sistemas bancários de informática e a sofisticação dos furtos eletrônicos agravam ainda mais a sua vulnerabilidade.

Logo, aplicando-se a distribuição do ônus probatório - em especial a alegação de fato negativo pela parte autora-, caberia à CEF provar quem realizou a transferência não reconhecida pela demandante  por qualquer outro meio de prova hábil a formar um juízo de convencimento, mormente ao se considerar que a transferência foi efetuada utilizando-se dispositivo cadastrado, em tese, pela própria correntista. Exigir que a parte autora provasse que não foi ela quem efetuou tal cadastramento e se utilizou do valor, seria impor-lhe o ônus de produzir uma prova negativa e impossível.

Desse modo, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe cabia, reconheço como verossímeis os fatos narrados na exordial, considerando não provada a inexistência de falha na prestação do serviço pela ré. Em razão disso, deve ser responsabilizada pelo alegado dano sofrido pela autora, restituindo-lhe a quantia de R$13.740,00 indevidamente utilizada para saques e transferências, conforme verificado no documento juntado no evento 1, anexo 2, fls. 8/10 .

RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Relativamente à restituição em dobro da quantia que se ora se reconhece como realmente devida à parte autora, os fatos da lide não se enquadram na hipótese do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.  É a situação a que fica exposto o devedor quando submetido a atos vexatórios de cobrança extrajudicial que tem em vista o dispositivo citado do CDC.  Passa-se à transcrição da norma:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Vê-se pela conjugação de parágrafo e caput não ser suficiente para a incidência da norma o mero fato de ter sido causado um desfalque patrimonial.  É preciso que o consumidor tenha sido exposto a atos de cobrança vexatórios.  Assim, quem pratica atos de cobrança de dívida inexistente que, ainda por cima, incomodem o consumidor (especialmente através de empresas de cobrança extrajudicial de dívidas), é penalizado tendo que devolver a quantia cobrada (e paga) em dobro.  No caso em julgamento não chegou a haver cobrança, nem atos incômodos outros ao prejudicado que não o próprio desfalque.

De igual modo, não se aplica ao caso em tela a pena de pagamento em dobro prevista no art. 940, do Código Civil, a qual está restrita às hipóteses em que o credor demanda em juízo por dívida já paga: 
  
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Rejeito, assim, a devolução em dobro.

Passo, assim, à análise da presença do dever de indenizar os danos morais.

A falha na prestação do serviço - no que se refere à segurança - constitui conduta antijurídica da ré. Por outro lado, registre-se que a configuração do dano moral pressupõe agressão ao estado psíquico de forma a alterar o estado normal de consciência, afetando o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.

No caso vertente, entendo possível presumir o dano moral a partir dos fatos ofensivos ( dano in ipsa) No caso em testilha houve a subtração fraudulenta do valor de R$13.740,00 existente nas contas da autora. Essa privação de verba gera lesão à dignidade humana, ultrapassando a esfera dos dissabores corriqueiros.  

Basta, então, verificar a extensão do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil.

Em relação ao valor da indenização, a título de reparação por dano moral, adstrito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil e reais), montante que reputo como suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem que fique caracterizado enriquecimento sem causa.

Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:

a) condenar a Caixa Econômica Federal- CEF a restituir à parte autora o valor de R$13.740,00, sacado e transferido fraudulentamente de sua conta corrente, corrigido e acrescido de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da transferência (12/04/2021); 

b) condenar a Caixa Econômica Federal- CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral.

Sobre esta condenação, incidirão juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde o arbitramento, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se. Intimem-se." (Grifos no Original)

5. Como visto, a controvérsia decorre da alegada ocorrência de irregularidade operacional do serviço bancário da CEF, em virtude das movimentações ocorridas em 12/4/2021 na conta-poupança nº 01212334-0, agência nº 0925: dois saques em terminal de autoatendimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada; e uma transferência eletrônica no valor de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais), como também na conta-corrente nº 4451-0, agência 2203: quatro saques em terminal de autoatendimento; sendo dois no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada ; um no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) e outro no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Total R$ 13.740,00 (treze mil setecentos e quarenta reais) [evento 1, ANEXO2, fls. 7-10].

6. Não houve registro de ocorrência policial, contestação administrativa de saque, nem solicitação de bloqueio do cartão bancário.

7. Nesse passo, a despeito do respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, o que se observa no quadro fático-contextual é que de fato os saques foram realizados mediante a utilização do cartão bancário, em terminais de autoatendimento, o que pressupõe a utilização da senha pessoal e intransferível correspondente, elementos que, como ressabido, destina-se ao uso exclusivo de cliente titular de conta bancária.

8. Outrossim, não há notícia de utilização de meios anômalos ou "tecnológicos" aptos a ultrapassarem as barreiras de segurança eletrônica (da tarja magnética específica, chip, senha e eventual combinação alfabética), mesmo porque a instituição financeira não foi comunicada da ocorrência para as providências proativas e corretivas em situações dessa natureza. De maneira que, a dinâmica factual apresentada não denota higidez compatível com a responsabilização civil da instituição fianceira, in casu, haja vista que a ocorrência além de se harmonizar com o uso do cartão bancário  restrito à esfera pessoal da demandante. Enquanto que as movimentações bancárias impugnadas ocorreram no dia 12/4/2021, e a instituição financeira somente tomou conhecimento do fato em virtude do ajuizamento da ação em 15/7/2021.

9. Ademais, oportuno destacar a transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não contestada, realizada na mesma data, o que conduz à compreensão no sentido de o cartão da conta bancária encontrar-se na posse da titular [evento 1, ANEXO2, fl. 10], como também revela que as movimentações bancárias nesse padrão não contrastam com aquelas realizadas pela demandante.

10. Tudo considerado, a narrativa autoral carece de substrato condizente com a figura do fortuito interno posto na base da orientação jurisprudencial externada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in casu.  

11. Precedente, com os ajustes necessários, desta 6ª Turma Recursal (processo nº 5004071-03.2019.4.02.5108, julgado em 16/12/2021), assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. BANCO 24H. SAQUE NÃO RECONHECIDO. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."

12. Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença. Sem condenação em custas e honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008582609v48 e do código CRC 58715677.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001462-61.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. transações NÃO RECONHECIDas. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença. Sem condenação em custas e honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008582612v7 e do código CRC 44dbdfb0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001462-61.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2022, na sequência 75, disponibilizada no DE de 07/11/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE MODO A REFORMAR A SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ANTE O ÊXITO EM SEGUNDO GRAU. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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