RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5045970-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Medida Cautelar (agravo de instrumento), interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão dos autos originários (Evento 288), que, diante do descumprimento pelos réus da tutela de urgência deferida, determinou o sequestro de verbas públicas suficientes ao custeio de 180 (cento e oitenta) dias de tratamento do autor, no valor de R$ 13.223,94 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) via sistema de penhora on-line do Poder Judiciário (Sisbajud), devendo recair, de forma sucessiva, sobre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso, alegando ser parte ilegítima, posto que descabe ao estado do Rio de Janeiro custear medicamentos de alto valor. Aduz ainda, que o cumprimento da tutela deve ser direcionado à União/Estado do RJ, nos termos do Enunciado nº 60 da III Jornada de Direito da Saúde/CNJ e da Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 855178.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso repetitivo (REsp nº 1.657.156), que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, constitui-se obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito.
3 - Existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência (ou seja, mesmo os registrados, afasta-se a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label, salvo nas situações excepcionais autorizadas pela agência).
Analisando os autos do processo de origem n°5008840-81.2020.4.02.5120/RJ, verifico que restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Ademais, os laudos médicos juntados aos autos e o parecer do NAT, demonstram que há gravidade do quadro clínico apresentado pela parte autora, confirmando que esta necessita da administração contínua do medicamento requerido, ora Canabidiol 200mg/ml, na quantidade de 0,5ml de 12 (doze) em 12 (doze) horas.
Outrossim, diante da gravidade do quadro clínico apresentado pela parte autora e após informações prestadas pelo Nat, foi deferida a tutela de urgência, determinando o fornecimento do fármaco em questão pelas rés, conforme prescrito pelo médico assistente da parte demandante. Contudo, as demais partes do processo, quedaram-se inertes, recaindo a obrigação sob o estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu (cnpj n.º 29.138.278/0001-01).
Sobre o mérito, é sabido que é assegurada às pessoas carentes a distribuição gratuita de medicamentos destinados ao tratamento, por ser ato concretizador do dever constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional.
O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
A Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo.
Quanto ao prejuízo que, porventura, os réus possam vir a ter com o fornecimento do medicamento, acaso se verifique, será infinitamente menor do que os danos produzidos à parte autora, com a negativa da tutela. Outrossim, na questão, há que se realizar a ponderação do valor ordem pública com os valores saúde e vida, sobrepondo-se estes.
Cumpre ressaltar, por fim, que, conforme enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.”.
Assim, tem-se decidido nos limites de suas atribuições estabelecidas pelos atos normativos vigentes, que fixa da seguinte forma a competência de cada um:
União: os estratégicos (nestes compreendidos os para controle de endemias: tuberculose, hanseníase, malária, leischmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional; os dos Programas de DST/AIDS – anti-retrovirais, Nacional do Sangue e Hemoderivados, Imunobiológicos e Insulina);
Estados: aqueles de dispensação excepcional e
Municípios: aqueles classificados como de atenção básica.
Nessa ordem, presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), deve a tutela provisória de urgência ser deferida, para que os réus forneçam à parte autora o medicamento ora pleiteado.
Logo, o sequestro de verba pública é medida que se impõe, a fim de efetivar-se o cumprimento da tutela de urgência deferida.
Precedente similar da 6ª Turma Recursal nos autos 5074440-43.2019.4.02.5101.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão interlocutória. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008524464v4 e do código CRC 14406887.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 20/10/2022, às 19:15:52