RECURSO CÍVEL Nº 5005949-25.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação.
A parte autora ajuizou a presente ação visando a condenação da ré a indenizar danos materiais no imóvel e a compensar danos morais, tendo em vista os vícios de construção.
Intimado a emendar a inicial (evento 3 - DESPAC1), o autor informou a possibilidade parcial de cumprimento do determinado, requerendo que a CEF apresente o contrato solicitado.
Sobrevindo sentença de extinção, o autor interpôs o presente recurso, alegando que a sentença não fundamentou especificamente o que a recorrente não emendou, somente mencionou que não sanou a falha.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção judiciária do Rio de Janeiro "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o autor não apresentou documentos essenciais à propositura da ação, mesmo após emenda à inicial.
Cumpre então verificar se houve ou não negativa de jurisdição.
No caso em questão, a autora busca a condenação da CEF em pagar reparação por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de alegado defeito em imóvel. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de documentos essenciais.
Vale ressaltar que a presente demanda vem se repetindo em relação ao mesmo projeto de construção da CEF, sendo certo que se configura flagrante e notório o interesse da parte autora na presente demanda.
Nesse passo, entende-se presente, na hipótese em apreço, ocorrência de negativa de jurisdição, a justificar, excepcionalmente, o conhecimento do recurso pelo colegiado, porque desconsiderada a informação trazida aos autos de que a autora diligenciou junto à CEF a fim de obter o contrato pactuado com a construtora a fim de inclui-la ou não no polo passivo, porém sem sucesso. Tal situação resultaria, em regra, no retorno dos autos à origem para o exame do mérito. No entanto, outro resultado desponta mais acertado ao caso concreto, na medida em que constatada hipótese de incompetência dos JEFs para processo e julgamento da causa.
Explica-se. Tratando-se de ação com o objetivo de pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vício de construção, no imóvel de propriedade da autora, devido a falta de fiscalização e acompanhamento da obra pela CEF, torna-se imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar o litígio, tendo em vista que o mesmo não se enquadra no conceito constitucional de "causa cível de menor complexidade", à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais.
O critério da celeridade significa que o processo deve ser rápido, e terminar no menor tempo possível, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jurídica, a fim de permitir ao autor a satisfação quase imediata do seu direito.
No caso em tela, para a análise meritória e mesmo que apresentado laudo de vistoria na inicial, faz-se essencial a aferição da alegada falha na construção da obra e consequentes danos causados aos proprietários do imóvel em questão, no curso da lide, o que acarretaria extensa dilação probatória inadequada, com a necessidade, inclusive, de realização de perícia técnica especificamente habilitada para tal desiderato, o que, por si só, já é totalmente incompatível com o procedimento especialíssimo previsto pela Lei n° 10.259/01, o qual além do princípio da oralidade, é norteado pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual.
É verdade que a Lei 10.259/01 permite a realização de exame técnico (art. 12) para julgamento da lide, em sede de JEF, mas este não deve ser confundido com a prova de sensível complexidade, cuja produção não se revela conveniente, por expressa determinação constitucional e infraconstitucional, no âmbito deste Juízo.
Assim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência do Juizado, para processar e julgar o presente feito, pelo que se impõe a manutenção da sentença extinção do processo, sem apreciação do mérito, ainda que por fundamento diverso.
Ressalto ainda o Enunciado n.º 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual "No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso".
Portanto, considerada a fundamentação acima, deve ser reconhecida a incompetência dos JEFs e mantida a extinção sem mérito, mas com fundamento diverso, impondo-se, por conseguinte, em respeito a economia processual e celeridade, a devolução dos autos à 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, preventa por distribuição e com competência para processo e julgamento de ações sob o rito ordinário, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2021/00081.
Precedente, mutatis mutandis, da 6ª Turma Recursal (Processo 5011824-44.2020.4.02.5118, relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, julgamento em 28/04/2021, e processo nº 5009584-42.2021.4.02.5120, Rel. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgamento em 06/072022).
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO para, com base na incompetência dos JEFs, manter a extinção sem mérito e determinar a devolução dos autos para a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias para processo e julgamento sob o rito ordinário, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008757209v6 e do código CRC 09d845d9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 24/11/2022, às 15:13:17