RECURSO CÍVEL Nº 5013679-18.2021.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por L. S. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - na qual pretende a condenação do réu em implantar e pagar benefício de pensão por morte - NB 21/198.943.847-1, requerido em 27/04/2021.
2. Aduz, em síntese, que manteve relação de união estável com CARMEN LUCIA FERREIRA até a data de seu óbito em 26/03/2021, sem que houvesse separação do casal.
3. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a qualidade de dependente.
4. O juízo a quo - evento 32 - julgou o pedido procedente:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder pensão por morte vitalícia a L. S., oriunda do instituidor CARMEM LUCIA FERREIRA, com DIB em 26/03/2021 (data do óbito - ( , fls. 6), devendo pagar atrasados a partir de 26/03/2021 (data do óbito).
5. Em seu recurso - evento 39 -, o INSS alega que não teria sido comprovada a união estável, sob o argumento de que "os comprovantes de residência apresentados no processo administrativo são todos com data pós óbito, não atendendo ao disposto na legislação". Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros sejam fixados na data da sentença, quando houve valoração da prova colhida em audiência ou na data da citação (tema 1124 STJ).
VOTO
6. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
DO FATO GERADOR -
7. Não há nos autos controvérsia acerca do óbito da suposta instituidora da pensão, como consta da certidão contida no evento 1 - anexo 9, ocorrido em 26/03/2021.
DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA -
8. Também não se discute a qualidade de segurado da de cujus, eis que a época de seu falecimento esta era contribuinte individual.
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE -
9. Curial, para enfrentamento da questão jurídica, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República e 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.
10. A Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial.
11. A ideia de constituição de família pressupõe o desejo dos companheiros compartilharem a mesma vida, formando, de fato, um novo organismo social distinto de suas individualidades.
12. Tendo o óbito ocorrido em 26/03/2021, aplicável o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, necessária a juntada de prova material dos requisitos fáticos da relação de companheirismo, equiparável ao casamento para fins de proteção previdenciária. Eis o teor do dispositivo legal:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
13. Do compulsar dos autos, verifica-se que foram juntados os seguintes documentos:
- Comprovante de residência da autora na Rua Maria Teixeira de Melo, nº 400 - Jardim Palmares - Nova Iguaçu/RJ => 07/2019, 05/2020, 07/2021 (evento 1 - anexos 6 e 16 - págs. 2/3);
- Escritura declaratória de união homoafetiva (evento 1 - anexo 8);
- Certidão de óbito constando que a de cujus reside na Rua Ana Maria Teixeira de Melo, nº 400 - Jardim Palmares - Nova Iguaçu/RJ e que vivia em união estável com a autora (evento 1 - anexo 9);
- Documentos pessoais da de cujus (evento 1 - anexos 10 a 12);
- Plano funerário constando a autora como titular e a de cujus como dependente (evento 1 - anexo 13);
- Fotos (evento 1 - anexo 15);
- Comprovante de residência da de cujus na Rua Ana Maria Teixeira de Melo, nº 400 - Jardim Palmares - Nova Iguaçu/RJ => 12/2018, 12/2019, 10/2020, 01/2021, 06/2021 (evento 1 - anexo 17);
- Registro da de cujus como empresária individual constando endereço da Rua Maria Teixeira de Melo, nº 400 - Jardim Palmares - Nova Iguaçu/RJ (evento 1 - anexo 18);
- Dados do imóvel da Rua Ana Maria Teixeira de Melo, nº 400 - Jardim Palmares - Nova Iguaçu/RJ, constando a de cujus como proprietária (evento 1 - anexo 19).
14. Procedendo a uma análise bastante cuidadosa de todos os fatos e fundamentos declinados neste feito, bem como das provas nele produzidas, entendo ter restado claro que a segurada falecida vivia em relação matrimonial com a demandante na época do óbito.
15. A sentença prolatada nos presentes autos deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Destaco os principais trechos da decisão:
(...)
Além do enquadramento em alguma classe, os dependentes previdenciários das demais classes, com exceção da disposta no inciso I, para fazer jus à pensão, devem comprovar sua efetiva dependência econômica em relação ao instituidor. A dependência econômica dos integrantes da primeira classe é relativamente presumida.
Quanto a este ponto, a parte autora alega ser companheira da falecida por 28 anos em união estável. Para tanto, juntou Declaração de união estável homoafetiva, assinada por ambas em 02/06/2017 (); Declaração da SINAF indicando a autora como titular e a falecida como dependente desde 07/06/2017 (); fotos do casal em diversos eventos sociais (); comprovantes de residência do casal contemporâneo ao óbito (, , , ), bem como é o mesmo endereço espalhado na certidão de óbito - .
Em depoimento pessoal, a autora declara que passaram a morar juntas como um casal desde 1992 até o falecimento da instituidora; que sempre moraram no endereço indicado na certidão de óbito (Rua Maria Teixeira de Melo, nº 400, Jardim Palmares, Nova Iguaçu/RJ); que tinha um ótimo relacionamento com a mãe da instituidora, porém não se dava bem com os irmãos dela; que a instituidora trabalhava como cuidadora de idosos na cidade do Rio de Janeiro; que a falecida trabalhava em regime de escala (24 horas/72 horas); que as provas documentais da dependência econômica são a partir de 2017, porque a falecida não aceitava a condição de dependente; que soube informar os locais de trabalho da falecida; que devido a COVID-19, a autora foi demitida do emprego, passando a ser dependente integral da falecida; que a vizinhança e amigos sempre as via como um casal; que levava a instituidora para as festas da casa da família; que o filho da autora foi criado junto com a instituidora; que seu filho gostava muito da instituidora; que a instituidora teve COVID-19, com sintomas de falta de ar; que ela e um amigo levaram ela à UPA de Vila de Cava e três depois veio à óbito; que também teve COVID-19; que não foi ao sepultamento porque ainda esteva muito debilitada pela COVID-19; que veio a ser internada no Hospital da Posse; esclareceu que desconhece o fato de não constar no grupo familiar da falecida, constando somente a mãe da instituidora, que informou ser falecida à muito tempo. Sem perguntas pelo Procurador Federal.
Outrossim, a prova testemunhal foi francamente favorável à parte autora, corroborando com as alegações da autora declarando que esta e a instituidora da pensão viviam em união estável.
A união estável, como estabelece o art. 226, § 3º da Constituição, é a entidade familiar constituída por homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Couto de Castro, a união estável fica caracterizada pela presença de dois requisitos subjetivos (ânimo conjugal e intuito de família) e cinco requisitos objetivos: diversidade de sexo, publicidade, continuidade, durabilidade e ausência de impedimento para o casamento (Direito Civil — Lições, Editora Impetus, Niterói, 2007).
À luz da ordem constitucional vigente, a convivência more uxorio foi guindada à condição de união estável, reconhecida esta relação, no art. 226, § 3º, da CRFB/88 como uma entidade familiar.
Pode-se definir a relação de companheirismo de acordo com a doutrina de Guilherme Calmon Nogueira da Gama (in O Companheirismo, Uma Espécie de Família, ed. RT, 1998, segundo a qual, “O companheirismo é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d’almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável”.
Entre os requisitos citados pelo supracitado autor, estão o objetivo de constituição de família – há o desejo, entre os companheiros, de compartilharem a mesma vida, dividindo as alegrias e tristezas, a pobreza e a riqueza, enfim, “formar um novo organismo distinto de suas individualidades”, e a convivência more uxorio, a intenção de ter uma vida em comum sob o mesmo teto, como se casados fossem, isto é, “tratamento respeitoso, afetuoso, carinhoso, compreensivo, de maneira recíproca, e a exteriorização desse tratamento, havendo aqui similitude com os deveres matrimoniais”. (art. 231 do Código Civil de 1916 e 1566 do novo Código Civil).
Diante do conjunto fático-probatório, concluo que restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora como companheira, há direito à vindicada pensão por morte.
(...)
16. Ao contrário do suscitado pelo INSS, entendo que os documentos anexados no processo administrativo eram suficientes para comprovar a união estável, dentre os quais destaco o plano funerário constando a autora como titular e a de cujus como dependente, escritura declaratória de união estável e comprovantes de residência em comum na Rua Ana Maria Teixeira de Melo, nº 400 (evento 9 - anexo 3).
HONORÁRIOS E DISPOSITIVO -
17. A sentença deve ser mantida.
18. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
19. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
20. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008715313v5 e do código CRC 213c11c8.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 3/11/2022, às 19:19:45