Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013684-88.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "é proprietária de uma farmácia pequena de um bairro junto com seu marido, que possui apenas dois funcionários na função de atendentes. A empresa de recorrente não tem caixa, repositores de mercadoria, auxiliar de serviços gerais sendo um comercio pequeno e familiar e recorrente não consegue mais realizar suas funções, o que inclusive é causa para que a recorrida passe o ponto, o que vem tentando ainda sem êxito. A atividade atribuída pela recorrente seria atender caixa e balcão na qual é feita o dia inteiro em pé, repor remédios e produtos nas prateleiras, atividade essa incompatível com doença que esta acometida."

Afirma, ainda, que "tem 57 anos, é só ela para cuidar da pequena farmácia de bairro então ela não pode realizar outra atividade, que sua doença se encaixe. Cuidar de uma farmácia não é permitir ritmo próprio, mas sim o ritmo do comércio de 07 as 18 horas, o que a recorrente não tem capacidade física para fazer. Importante salientar que o comércio hoje para quem é pequeno e busca diariamente através da luta diária o próprio sustento, está cada vez mais difícil para qualquer comerciante, isto é, sendo que o mesmo precisa acordar cedo todos os dias e trabalhar sem praticamente ter hora para terminar, exatamente buscando o sustento de sua família e seu próprio sustento. No caso em comento, a Apelante, sendo portadora de todas essas moléstias e doença degenerativa, vêm definhando dia a dia com suas dificuldades motoras entre outras, rompendo assim o limiar do princípio da dignidade da pessoa humana".

Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.

Decido.

VOTO

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 36, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora - que é proprietária de uma pequena farmácia - se encontrava incapacitada para a atividade de balconista, mas não para a de comerciante. Transcrevo:

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade 

- Justificativa:  Ao exame físico funcional do seu aparelho musculo esquelético embora não tenham sido observadas, limitações mais significativas dos movimentos articulares livres, foram observados sinais flogisticos tais como espasmo muscular para vertebral, crepitações nos joelhos e sinal de Patrick positivo, bilateral que, considerando ter sido submetida ao procedimento neurocirúrgico de artrodese lombar, se mostram passiveis de causarem dificuldades para elaborar movimentos tais como agachar, saltar pequenos obstáculos, correr, subir e descer escadas com maior frequência, manter postura ortostática por períodos mais prolongados, esforços físicos, posturas ergonômicas inadequadas, etc..
A incapacidade é parcial, ou seja, se dá apenas para o desempenho da atividade de balconista, permitindo, no entanto o desempenho da atividade de comerciante, que permite estabelecer ritmo próprio de trabalho, assim como não demanda esforços ou longas permanências em postura ortostáticas.
Não foram identificados sinais clínicos mais exuberantes ou com características incapacitantes relacionados com transtornos nervosos.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  Pelo menos a partir de 2012, quando foi submetida ao procedimento de artrodese, no entanto, a autora alega que teria trabalhado como balconista até o final de 2012.

- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:  A mesma.

- Justificativa:  Foi avaliado laudo do médico assistente informando que a autora foi submetida ao procedimento de artrodese.

- Quais as limitações apresentadas?  Ao exame físico funcional do seu aparelho musculo esquelético embora não tenham sido observadas, limitações mais significativas dos movimentos articulares livres, foram observados sinais flogisticos tais como espasmo muscular para vertebral, crepitações nos joelhos e sinal de Patrick positivo, bilateral que, considerando ter sido submetida ao procedimento neurocirúrgico de artrodese lombar, se mostram passiveis de causarem dificuldades para elaborar movimentos tais como agachar, saltar pequenos obstáculos, correr, subir e descer escadas com maior frequência, manter postura ortostática por períodos mais prolongados, esforços físicos, posturas ergonômicas inadequadas, etc..

- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral?  SIM

- Exemplos de atividades que podem ser exercidas:  A incapacidade é parcial, ou seja, se dá apenas para o desempenho da atividade de balconista, permitindo, no entanto o desempenho da atividade de comerciante, que permite estabelecer ritmo próprio de trabalho, assim como não demanda esforços ou longas permanências em postura ortostáticas.

- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente?  NÃO

É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Alega que "tem 57 anos, é só ela para cuidar da pequena farmácia de bairro então ela não pode realizar outra atividade, que sua doença se encaixe. Cuidar de uma farmácia não é permitir ritmo próprio, mas sim o ritmo do comércio de 07 as 18 horas". Contudo, tal informação - que diz respeito à organização de seu negócio -  não tem o condão de infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, se o requisito da incapacidade para a atividade habitual não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008670989v5 e do código CRC c1f1bf94.

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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/9/2022, às 13:3:30

 


 



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Documento:510008670990
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013684-88.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE auxílio por incapacidade temporária. incapacidade apenas para a atividade de balconista. possibilidade de desempenho da atividade de comerciante, "que permite estabelecer ritmo próprio de trabalho, assim como não demanda esforços ou longas permanências em postura ortostáticas". SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO pericial. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE Das condições pessoais e sociais quando não FOR reconhecIDA a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008670990v3 e do código CRC ab478296.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/09/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5013684-88.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/09/2022, na sequência 9, disponibilizada no DE de 12/09/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGÊNCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98,§3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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