RECURSO CÍVEL Nº 5003385-28.2021.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença presente no Evento 42, que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e de emissão de CTC com inclusão de período rural; e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço rural prestado pela parte autora em regime de economia familiar no período de 01/01/1974 até 17/11/1982.
Em suas razões recursais, o INSS afirma que o período em questão foi indevidamente reconhecido na r. sentença como sendo trabalhado pela autora como rural, pois não há provas das atividades campesinas no período em questão. A parte autora não trouxe nenhum documento que sirva de início contemporâneo de prova material, apresentando apenas a certidão de casamento realizado em 17/07/1982, em que consta a profissão de lavrador. Nada mais. Não há um documento sequer referente ao local em que teria exercido a alegada atividade rural. Diz que foi desconsiderado o artigo 106 da Lei 8.213/1991, que apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).
O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.
Vale lembrar ainda a Súmula 34 da TNU, sendo certo que não é admitida prova exclusivamente testemunhal:
SÚMULA N. 34 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
No caso, os exíguos elementos de prova acostados pelo autor não são suficientes para comprovação da atividade rural na condição de segurado especial. De fato, os únicos documentos anexados referentes aos interregno requerido são a autodeclaração e o título eleitoral e a certidão de casamento, mas ambos de 1982, onde consta o autor como lavrador (evento 1, anexos 8 e 10).
Diante da ausência de razoável início de prova material, não há como se averbar o período em questão, No entanto, ao invés da improcedência do pedido, deve-se seguir a jurisprudência do STJ firmada no REsp 1352721/SP, a qual a assentou que a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Neste sentido é o Tema 629:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.
Portanto, merece reforma a sentença.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.
Transitada em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485/VI/CPC, quanto à averbação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar no período de 01/01/1974 até 17/11/1982.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009122695v4 e do código CRC 8882c227.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 18/11/2022, às 14:11:13