RECURSO CÍVEL Nº 5006443-69.2021.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença (evento 26) que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI de seu benefício, de modo que não incida o fator previdenciário, com base na fórmula 86/96.
Alega que (evento 30) não se trata de fazer retroagir a lei posterior para atingir o ato pretérito de concessão, mas sim de adequar o recebimento do benefício à legislação mais benéfica à Recorrente, aperfeiçoada pelo sistema de proteção social. Aduz que teve o seu benefício concedido em 2012 com a aplicação do fator previdenciário, instituto que, sabidamente, se apresenta como redutor dos valores da aposentadoria, devendo ser utilizada a lei mais benéfica.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conforme carta de concessão, o benefício da parte autora foi concedido em 06/12/2019, com incidência do fator previdenciário, de acordo com as regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com 37 anos, 06 meses e 13 dias de contribuição, conforme se vê da carta de concessão, acostada em Evento 1, CCON3.
Alega que, mesmo tendo sido concedida sua aposentadoria, a contagem da pontuação poderia se estender para além de 12/11/2019 (posteriormente à EC 103), pois os ditames do art. 29-C da Lei 8.213/91 são mera regra de cálculo, e não uma regra de concessão de benefício.
Não lhe assiste razão.
A Medida Provisória nº 676, publicada em 18/06/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, instituiu o art 29-C à Lei 8213/91, com a regra 85/95 para não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, no caso da soma da idade e tempo de contribuição de 85 pontos (mulher) ou 95 pontos (homem):
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I
II - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
Portanto, o segurado que preencher os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá afastar o fator previdenciário, acaso cumpridos, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos concernentes à soma de sua idade com o tempo de contribuição.
Se o benefício foi deferido com as regras anteriores à EC 103/19, em razão do princípio “tempus regit actum”, este regramento não pode se protair no tempo após a Reforma, que assegurou a aplicação das regras anteriores para aqueles segurados que houvessem alcançado os requisitos para a concessão dos benefícios até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, 13/11/2019, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo (DER).
Este foi o caso do autor, que implementou todos os requisitos autorizadores para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preencheu a pontuação necessária para se aposentar de acordo com outra modalidade de aposentadoria. Para implementar os 96 pontos necessários à aposentação na forma pretendia, a contagem contributiva ou a idade teriam que avançar para período posterior já abarcado pela EC 103/2019, ou seja, para além de 12/11/2019. O direito adquirido abrange a regra de cálculo então vigente, não podendo ser estendido às novas regras de concessão do benefício.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados esses últimos em 10% do valor da causa, suspensos em caso de gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008972160v6 e do código CRC d43a7130.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 10/11/2022, às 16:15:50