RECURSO CÍVEL Nº 5017634-54.2021.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado [] interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em virtude da sentença [] de parcial procedência do pedido, de modo a declarar a inexistência de base jurídica de débito realizado no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/ 631.904.958-1, cumulada com o benefício de auxílio-doença; de modo a determinar a restituição do montante considerado indevido a título de reposição ao erário.
2. Por sua vez, o INSS sustenta, em suma, que os descontos controversos decorrem do recebimento simultâneo dos benefício de aposentadoria por invalidez 32/6319049581 e com DER/DIB 14/11/2019 e DDB 04/03/2021, e de auxílio temporário por incapacidade NB 31/6249194294, ao período de 14/11/2019 até 31/03/2021, isto é, após a data de início (DCB) da recebia o auxílio por incapacidade temporária NB 31/6249194294. Nessa linha, defende não se tratar de erro operacional nem de administrativo, mas de procedimento segundo a regular previsão legal. Nesse rumo, postula a reforma do julgado.
3. Oferecidas contrarrazões no [].
VOTO
4. A seguir o teor da sentença:
"(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95)
I. K. O., qualificado na petição inicial, ajuíza ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pede que a autarquia previdenciária seja condenada a restituir, em dobro, o montante descontado de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previdenciária, a título de reposição ao erário, bem como abster-se de efetuar descontos futuros.
2. Gratuidade de justiça deferida, conforme evento 4.
3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do evento 10, out 4, o autor recebia benefício de auxílio-doença NB 624.919.429-4, com DIB em 29/03/2017, nos termos da sentença proferida, em 15/07/2018, nos autos da ação 0106988-27.2017.4.02.5151, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente do segurado e, por conseguinte, a necessidade da inclusão do demandante no programa de reabilitação. Na perícia administrativa, realizada em 25/03/2019, o autor foi encaminhado para reabilitação profissional. Na perícia administrativa, realizada em 14/11/2019, constatada a impossibilidade de readaptação do segurado na empresa empregadora e a impossibilidade de reprofissionalização, foi sugerida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Contudo, o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 631.904.958-1, com DIB em 14/11/2019 e RMI de R$ 1.942,95, foi concedido somente em 04/03/2021 (DDB), acarretando recebimento concomitante, no lapso de 14/11/2019 a 03/2021, com o benefício de auxílio-doença NB 624.919.429-4, cuja MR era de R$ 2.129,00.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.381.734/RN, no sistema dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese para o seu Tema 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
5. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgamento estabelecendo que somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021.
6. Tendo a presente ação sido ajuizada em 10/12/2021, aplica-se a tese definida no Tema 979, uma vez que a demora na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária e manutenção do pagamento do benefício de auxílio-doença, insere-se no conceito de erro administrativo operacional.
7. Na presente hipótese, a parte autora recebeu, cumulativamente, de forma irregular, benefício de auxílio-doença e benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, sem que haja indícios de que concorreu, de má-fé, para que houvesse o pagamento cumulativo. Portanto, não restam afastados os requisitos para que haja a devolução pretendida pela parte ré.
8. Por não se tratar de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inexiste respaldo para a restituição em dobro da quantia descontada.
9. Em relação à atualização monetária, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, j. 14.03.2013, DJE 18.12.2013), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, da expressão “independentemente da sua natureza”, contida no art. 100, § 12º, da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, fossem aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário, o que, por conseguinte, acarretaria a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, por infringir o princípio da isonomia ao incorrer no mesmo vício. O referido dispositivo legal também foi declarado inconstitucional, no que atine à extensão do índice utilizado para correção dos depósitos feitos em cadernetas de poupança à atualização monetária dos débitos a serem pagos por precatórios, por violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição da República de 1988), uma vez que tal indexador seria incapaz de preservar o valor real do crédito a ser pago sob esse regime.
10. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, afirmou que o efeito da decisão, que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento (cf. Rcl 2.576/SC, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.08.2004; AgRg na Rcl 3.473/DF, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09.12.2005; AgRg no RE 693.321/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 20.09.2012). A invalidade da lei ou do ato normativo, por ser vício originário, pode ser excepcionalmente protraída por decisão de dois terços dos Ministros da Corte (art. 27, da Lei n. 9.868/99), o que ainda resta pendente de julgamento na presente hipótese. A despeito disso, para dirimir incerteza quanto ao regime de pagamento de precatórios, o Supremo Tribunal Federal determinou cautelarmente que houvesse a manutenção do regramento anterior. Embora o posicionamento acatado pelo Pleno da Corte não tenha especificado os índices a serem aplicados para atualização monetária dos créditos, reputo prevalecer a legislação específica para a matéria que, na presente hipótese, define o INPC como índice de atualização dos benefícios previdenciários (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91), conforme orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no RESP 1.417.699/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 03.02.2014; AgRg no Ag no RESP 208.324/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09.12.2013).
11. A observância dos critérios de atualização monetária previstos no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, contraria as diretrizes fixadas no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal, que se coadunam com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, valendo a propósito, a transcrição da ementa do acórdão prolatado em julgamento do AgRg no ARESP 552.581/CE (Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 05/08/2015):
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.
2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.
3. Conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.
4. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09.
5. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.
6. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada é de natureza previdenciária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, o reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006.
7. Por fim, no tocante à alegada ocorrência de julgamento ultra petita, é firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por tratarem-se de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício.
8. Agravos Regimentais desprovidos.
12. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, por aplicação analógica do enunciado nº 204 da súmula da jurisprudência do STJ, com a aplicação da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que, no caso dos autos, a citação ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.
13. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º.
14. Posto isso, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito da parte autora com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente à cumulação indevida de benefício de auxílio-doença e benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, e condenar a autarquia a restituir o montante descontado de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previdenciária da parte autora, a título de reposição ao erário, atualizado monetariamente, com base no INPC, acrescidas de juros moratórios, consoante o disposto pela parte do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º.
15. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001).
16. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS se abstenha de cobrar, direta ou indiretamente, o débito em comento, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.
17. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.
18. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
19. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
20. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
21. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.
22. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.
23. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
24. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (grifos originais)
5. Como visto, a controvérsia decorre do ressarcimento ao erário de valores alegadamente pagos em períodos sobrepostos do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 624919429-4 e de aposentadoria por invalidez NB nº 631904958-1.
6. Extrai-se que o demandante recebia o mencionado benefício de auxílio-doença NB 624.919.429-4 [], com data de início DIB em 29/3/2017. Em 4/3/2021 foi concedido o benefício por invalidez NB 631.904.958-1, com DIB em 14/11/2019, o que acarretou o recebimento concomitante no período de 14/11/2019 a 3/2021 de ambos os benefícios. De modo que o valor cobrado tem origem nessa sobreposição de benefícios previdenciários por incapacidade, no período de 14/11/2019 até 28/2/2021.
7. O juízo de origem julgou procedente o pedido, por entender que os valores em questão foram recebidos de boa fé, ainda que indevidamente, razão pela qual declarou inexistente o débito e condenou o INSS a restituir os descontos realizados no benefício NB nº 631904958-1.
8. A matéria em debate é a mesma, mutatis mutandis, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 979, no qual houve a modulação de efeitos, conforme a seguir reproduzido:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n.
8.213/1991.
2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.
4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário.
5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento).
6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.
8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa.
Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.
9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."(Grifos apostos)
Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021)
9. Portanto, conforme se observa, a tese firmada foi no sentido de serem legítimos os descontos até o limite de 30% (trinta por cento) em razão de pagamentos indevidos no âmbito previdenciário, mesmo recebidos de boa-fé, no entanto, modulou os efeitos para que tais descontos ocorram apenas em ação distribuída, em primeira instância, após a publicação do acórdão em questão, o que ocorreu em 23/04/2021. Enquanto que a ação em tela foi ajuizada em 10/12/2021 [evento 1].
10. Assim colocado, em que pese o respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem - independentemente da discutibilidade acerca da boa-fé, in casu - afiguram-se juridicamente válidos os descontos controvertidos, desde que observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor do benefício NB nº 631904958-1.
11. Oportuno estabelecer distinção em relação ao precedente desta 6ª Turma Recursal no julgamento do processo nº 5005351-33.2020.4.02.5121, ementado conforme abaixo, na medida em que, naquele caso, o ajuizamento da ação se deu em momento anterior à publicação do acórdão do julgamento do Tema nº 979:
"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO DE OUTRO DEPENDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CABIMENTO. TEMA Nº 979. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO REsp 1381734/RN. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE."
12. Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao recurso. Sem condenação em custas e honorários de advogado, porquanto ausente sucumbência em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008948052v33 e do código CRC 889742be.
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