RECURSO CÍVEL Nº 5001289-14.2019.4.02.5111/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento49) contra a parte da sentença que o condenou ao pagamento das prestações mensais em atraso do BPC entre 07/12/ 2018 e 25/02/2021 (evento43).
Sustenta o recorrente que o benefício assistencial de DER 22/10/2018 fora indeferido em razão de renda mensal per capita de R$ 500,00, valor este declarado em 04/12/2018 pela própria autora no CADÚNICO da página 16 do processo administrativo de Evento 5. Afirma que a autora atualizou seu CADÚNICO somente em 12/04/2019, como apontado no Anexo OUT8 ao Evento 1, todavia o benefício já tinha sido indeferido em 07/12/2018.
Contrarrazões, evento 54.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Afirma a parte autora na inicial que requereu o BPC, idoso, NB nº 703.945.340-2, em 07/12/2018, tendo sido indeferido por renda per capita superior a 1//4 do salário mínimo. Requer a procedência do pedido desde então.
Ao que se apura, o benefício foi indeferido por renda familiar superior ao mínimo legal, constando que a recorrente possui renda per capita de R$500,00:
No evento 33 esclareceu a autora que desconhece a renda atribuída a ela no processo administrativo, no valor de R$500,00.
De fato esta renda não condiz com aquela constante do Cadunico apresentado quando do requerimento, com data de 29/06/18, apenas 4 meses antes da DER, que mostrava renda per capita de 250,00.
No entanto, ainda que considerada esta renda, tem-se que ela realmente é superior a 1/4 do salário mínimo então vigente, de R$ 954,00, de modo que o benefício não era devido, nos termos da lei. Este processo administrativo foi baixado em 07/12/2018.
Posteriormente, a autora atualizou seu Cadunico em 12/04/2019 e requereu novo benefício, em 26/02/2021, com base neste cadunico, com o mesmo endereço, mesma composição do grupo familiar, mas agora com renda per capita zero. O BPC foi-lhe então concedido administrativamente, pois aí sim a autora cumpria os requisitos legais:
Diante do deferimento do benefício, o juiz julgou extinto o processo em relação ao pedido de concessão do benefício assistencial, deferindo o pagamento dos atrasados desde a primeira DER, em 07/12/2018, até a véspera do deferimento, 25/02/2021. No entanto, como visto, não houve ilegalidade no indeferimento do primeiro benefício, pois a autora não fazia jus aos mesmo, de acordo com os critérios legais.
Diante do exposto, não há falar-se em valores em atraso pois a autora só faz jus ao benefício na segunda DER, quando preenchia os requisitos necessários.
Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a parte da sentença no que se refere aos valores em atraso.
Sem condenação em honorários.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pagamento dos valores em atraso.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008933081v7 e do código CRC 695ecc84.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 27/10/2022, às 18:49:31