RECURSO CÍVEL Nº 5003803-78.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, mãe da segurada falecida (Luana da Costa Teixeira), ao fundamento de que não restou comprovada a existência da dependência econômica.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que é "pessoa doente, idosa e com baixo grau de instrução, ingressou com a presente demanda, a fim de ver reconhecido o seu direito à concessão do benefício de pensão por morte, visto que era dependente econômica de sua falecida filha, pois só moravam as duas na mesma residência, situada na Rua 17, lote 12, quadra CT, Morada do Sol, Itaboraí, RJ - CEP 24865-585 (Evento 1, END4, OUT9 e OUT14)". Alega que "é ilógico concluir que a segurada instituidora apenas ajudava a sua mãe sem que esta fosse a sua dependente econômica, tendo em vista que a de cujus era a única provedora do lar, pois a recorrente já não trabalha há anos devido aos problemas de saúde, conforme comprovado em EVENTO 1 – CNIS10 e EVENTO 29 – OUT 2, só moravam as duas na mesma residência, a falecida era solteira e não deixou filhos (EVENTO 1 – CERTOBT8)". Sustenta que apesar de ser "sustentada, também, pelo filho CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA e seu companheiro", "o fato do filho ajudar a sua mãe, quando necessário, não descaracteriza a dependência econômica da recorrente para com a sua filha, sendo certo que o auxílio prestado pela filha falecida era substancial, indispensável à sobrevivência de sua genitora". Sustenta, ainda, que "as testemunhas inquiridas em juízo ratificaram que a de cujus era a principal mantenedora, pois presenciaram a rotina da vida da mãe e de sua filha, confirmando, assim, a alegada dependência econômica da autora". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A questão controvertida refere-se unicamente à dependência econômica da autora em relação à filha falecida.
O art. 16 da Lei 8.213/1991 assim dispõe sobre os dependentes do segurado da Previdência Social:
“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I- O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II- Os pais;
III- O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”
Dessa forma, a Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º, exige a comprovação da dependência econômica para fins de percepção da pensão por morte pelos pais.
Visando comprovar sua dependência econômica em relação à sua filha, a autora juntou aos autos a seguinte documentação: a) documentos pessoais da segurada (Evento 1, OUT7 e Evento 1, OUT11); b) certidão de óbito da segurada, falecida em 29/03/2021, constando endereço na Rua 17, lote 12, quadra CT, Morada do Sol, Itaboraí, RJ (Evento 1, CERTOBT8); c) comprovantes de residência da autora no mesmo endereço da certidão de óbito, datados de 10/2020 06/2021 (Evento 1, END4 e Evento 1, INDEFERIMENTO16, fl. 7); d) comprovante de residência em nome da segurada no mesmo endereço da certidão de óbito, datado de 06/2020 (Evento 1, OUT9); e) fotografias (Evento 1, FOTO13); f) documento da faculdade da segurada, constando o mesmo endereço da certidão de óbito (Evento 1, OUT14); g) conversas entre a autora, a segurada e seu irmão através de aplicativo de mensagem (Evento 1, OUT15); h) informação de que a autora e a segurada falecida eram dependentes de Hildo Moraes Barria em plano de assistência funerária (Evento 7, OUT4); i) documentos médicos da autora (Evento 29, OUT2).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.
Em seu depoimento pessoal a parte autora afirmou que mora na Rua 17, lote 12, quadra CT, Morada do Sol, Itaboraí, RJ há vinte e sete anos; que o imóvel é próprio; que não trabalha; que já trabalhou como doméstica; que não é aposentada; que está há mais de cinco anos sem trabalhar; que parou de trabalhar por problemas de saúde; que tem hérnia de disco, artrose e artrite; que teve cinco filhos; que seus filhos tem 44, 39, 37, 34 e 32 anos de idade; que sua filha mais velha não trabalha e tem filhos; que o segundo trabalha informalmente, no momento entregando gelo, e também tem filhos; que a terceira é a segurada falecida; que o quarto também trabalha informalmente e também tem filhos; que o mais novo (advogado da autora no processo) é advogado e não tem filhos; que o mais novo mora em outra casa no mesmo quintal da autora; que não tem plano de saúde; que a falecida trabalhava em um supermercado; que a segurada sempre morou com a depoente; que a segurada sempre trabalhou; que o pai dos seus filhos faleceu tem aproximadamente sete anos; que ele trabalhava informalmente; que era sustentada pela segurada e seu filho mais novo juntamente com o campanheiro dele; que desde o óbito da segurada seu sustento é mantido pelo filho mais novo e seu companheiro; que a segurada não tinha relacionamento fixo nem filhos.
Restou provado o domicílio em comum entre a segurada e a sua genitora.
Analisando-se o CNIS juntado aos autos, verifica-se que o último vínculo formal da autora se deu na qualidade de empregada doméstica e teve fim em 31/07/2013 (Evento 33, CNIS2). Por sua vez, o último vínculo empregatício da segurada foi na qualidade de empregada da Intercontinental Comercio de Alimentos LTDA, com início em 14/04/2016 e fim na data do óbito (Evento 33, CNIS1).
Como informado em depoimento a autora teve cinco filhos e o mais novo, Carlos, mora no mesmo terreno da autora, em casas separadas, e ajuda, juntamente com seu companheiro, na subsistência da recorrente.
De acordo com o CNIS juntado aos autos, o filho Carlos, advogado, contribui na qualidade de contribuinte individual (Evento 35, CNIS3). Por sua vez, o último vínculo formal da filha Ana Paula teve fim em 18/06/2015 (Evento 35, CNIS4), o do filho Rodrigo em 31/08/2018 (Evento 35, CNIS5) e do filho Thiago em 30/04/2021 (Evento 35, CNIS6).
Como bem pontuado na sentença, a condição de dependência econômica não restou devidamente comprovada nos autos. Transcrevo a seguir os fundamentos da sentença:
"Compulsando os autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado a residência em comum, situada na Rua 17, lote 12, quadra CT, Morada do Sol, Itaboraí, RJ (Evento 1, END4, OUT9 e OUT14), a dependência econômica não restou provada.
Inexiste qualquer documento que indique despesas efetuadas pela segurada em favor da autora anteriormente ao óbito, sendo certo que apenas a prova de residência é comum não é suficiente para a comprovação da dependência econômica.
Noutro giro, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a requerente relatou que residia somente com a sua filha, ora instituidora, e que era ela quem a sustentava - na compra de medicamentos e mantimentos -, uma vez que, em razão de quadro de saúde, já não pode exercer a sua atividade laborativa habitual (diarista) há muitos anos. Relatou, ainda, que possui outros quatro filhos, porém nenhum deles possui condições financeiras para ampará-la, não obstante tenha afirmado que também recebia ajuda do seu filho CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA e do respectivo companheiro enquanto a instituidora ainda era viva, e que vem se mantendo atualmente com o auxílio do casal.
As testemunhas ouvidas na audiência, todas vizinhas da autora, confirmaram que a demandante residia apenas com a instituidora e que era ela quem sustentava a casa, por ser a única a trabalhar, sendo oportuno frisar que a testemunha VIVIANE DE JESUS CONCEIÇÃO confirmou a narrativa da autora, no sentido de que ela era sustentada com o auxílio da segurada, bem como do filho CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA e do respectivo companheiro, e que a requerente vem se mantendo atualmente com o auxílio do referido casal.
Nesse rumo, ressalto que a simples ajuda financeira por parte do segurado não resulta em dependência econômica para fins previdenciários, mesmo que haja residência em comum, com divisão de responsabilidades, configurando tão somente o exercício do dever que têm os filhos em relação a seus pais.
(...)
Por fim, ressalto que, não obstante os outros quatro filhos da autora não residam com ela, persiste o seu dever de ajudar e amparar os pais caso necessário, conforme art. 229 da Constituição Federal vigente, sendo exatamente o que vem ocorrendo atualmente, conforme mencionado acima, já que a autora vem tendo as suas necessidades supridas pelo auxílio prestado pelo seu filho CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA."
Destaco ainda, nos termos da jurisprudência da TNU que “a dependência econômica dos genitores em relação ao filho não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira deste deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência” (PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100, Sessão de 17.08.2016).
No caso concreto, o salário recebido pela falecida filha da autora era de cerca de um salário mínimo, o que indica que aquela não podia prestar ajuda substancial por falta de recursos. Há, inclusive, mensagens supostamente trocadas em família que indicam que a falecida recorria a um dos irmãos para que lhe prestasse auxílio financeiro. Ademais, a própria autora afirma que um dos filhos e seu companheiro a ajudam em sua manutenção, devendo se presumir que já o faziam antes do óbito da filha. Por fim, um dos filhos é advogado, a revelar que este possui, ao menos potencialmente, recursos para auxiliar sua mãe.
Não se pode confundir o auxílio financeiro prestado pelo filho (a) com a situação de dependência. A situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho (a) era essencial para a subsistência do genitor ou genitora, o que não se configurou no caso concreto.
Assim, merece ser prestigiado o entendimento fixado pela magistrada sentenciante, que, diante da prova oral produzida em audiência, formou seu convencimento de que o contexto fático-probatório está a indicar não ter havido uma relação de dependência entre a autora e a segurada falecida.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009226174v16 e do código CRC 53aa8ddc.
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Data e Hora: 15/12/2022, às 17:14:13