Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001794-67.2022.4.02.5121/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento36) contra sentença (evento 32) que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial LOAS, idoso, por ausência de miserabilidade. 

Sustenta o recorrente que tem 67 anos, sendo incerta a renda auferida por ele, além de ter idade avançada,  baixa escolaridade e ter de trabalhar em atividades pesadas   extremamente insalubres. Requer a exclusão de sua renda mensal no cálculo da renda familiar e clama pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.

Contrarrazões evento 42.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). 

Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi  modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente  suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.

De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Na verificação socioeconômica referente ao evento 20, o Oficial de Justiça constatou que o grupo familiar é formado pelo autor, 67 anos, casado, pedreiro, ensino fundamental, com renda variável, em torno de R$400,00, por semana, em média; Daniela, sua filha, 43 anos, casada, ensino médio completo, trabalha como babá e recebe um salário mínimo mensal; Edvaldo é o genro, ensino fundamental e desempregado; Monique, filha, estudante. A subsistência do Autor é garantida com a sua renda, com a renda da filha que reside com ele e com a ajuda de outros parentes que residem nas proximidades. O Autor faz uso de medicamentos que são fornecidos pela rede pública. No entanto, precisa adquirir o Acido Acetilsalícílico (AAS) no valor mensal de R$ 100,00, porém não apresentou comprovante. Não necessita de nenhum cuidado especial. As consultas são feitas pelo SUS. Residem m imóvel próprio, edificado em alvenaria, com piso em cerâmica simples e cobertura de laje. Mede, aproximadamente, 70,00 m². Possui dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros (um dos quais inacabado), área de serviço e varanda coberta. Está em razoável estado de conservação. O imóvel é de dois pavimentos. O Autor reside no piso inferior. No piso superior reside a família de sua outra filha, Sra. Flávia Chaves de Menezes. Os móveis que guarnecem a residência do Autor são, em geral, simples, estão em razoável estado de conservação e são os seguintes: uma mesa, um sofá, um beliche, duas televisões, duas camas de casal, um guarda roupa, uma estante, duas geladeiras, um fogão, um armário de cozinha e uma máquina de lavar roupa.

 

De acordo com o evento26 out, a filha do autor, Daniela, recebe R$1350,00 que, somados R$1600,00 (R$400,00 valor médio semanal) auferidos pelo autor, perfazem R$ 2950,00, fazendo com que a renda per capita seja superior a meio salário mínimo. e o cotejo com o laudo social não demonstra a vulnerabilidade. trata-se de imóvel próprio, revestido, com duas geladeiras duplex, cama box e bancada em granito. E praticamente não há gastos do autor com saúde.

Como bem afirmou o juízo, "não ficou demonstrado que o autor precisa de cuidados especiais, nem de que depende de tratamento absorvente de parte substancial do orçamento da família. É preciso assinalar, por fim, que, do pondo de vista da Seguridade Social, a responsabilidade de os descendentes assistirem seus ascendentes é subsidiária apenas quando não sejam coabitantes e pertençam a núcleo familiar próprio; sendo coabitantes os descentes e ascendentes, têm responsabilidade solidária pela mútua provisão, atinando ao estado, nesses casos, responsabilidade subsidiária". 

Portanto, não resta comprovada a miserabilidade, deve ser mantida a sentença.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009193125v3 e do código CRC c0146abf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 1/12/2022, às 16:38:17




Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:50:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510009193126
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001794-67.2022.4.02.5121/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

LOAS. IDOSO. MISERABILIDADE não comprovada. CRITÉRIO DA RENDA DEVE SER COTEJADO COM A SITUAÇÃO FÁTICA. RENDA FAMILIAR DE R$ 2950,00. RENDA PER CAPITA SUPERIOR a 1/2 salário mínimno.  a casa é própria, em razoável estado de conservação, fornida por duas geladeiras duplex, pia em granito, cômodos com revestimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009193126v5 e do código CRC 3ce0b830.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 1/12/2022, às 16:38:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:50:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/12/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001794-67.2022.4.02.5121/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2022, na sequência 163, disponibilizada no DE de 17/11/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:50:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas