RECURSO CÍVEL Nº 5001794-67.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento36) contra sentença (evento 32) que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial LOAS, idoso, por ausência de miserabilidade.
Sustenta o recorrente que tem 67 anos, sendo incerta a renda auferida por ele, além de ter idade avançada, baixa escolaridade e ter de trabalhar em atividades pesadas extremamente insalubres. Requer a exclusão de sua renda mensal no cálculo da renda familiar e clama pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões evento 42.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica referente ao evento 20, o Oficial de Justiça constatou que o grupo familiar é formado pelo autor, 67 anos, casado, pedreiro, ensino fundamental, com renda variável, em torno de R$400,00, por semana, em média; Daniela, sua filha, 43 anos, casada, ensino médio completo, trabalha como babá e recebe um salário mínimo mensal; Edvaldo é o genro, ensino fundamental e desempregado; Monique, filha, estudante. A subsistência do Autor é garantida com a sua renda, com a renda da filha que reside com ele e com a ajuda de outros parentes que residem nas proximidades. O Autor faz uso de medicamentos que são fornecidos pela rede pública. No entanto, precisa adquirir o Acido Acetilsalícílico (AAS) no valor mensal de R$ 100,00, porém não apresentou comprovante. Não necessita de nenhum cuidado especial. As consultas são feitas pelo SUS. Residem m imóvel próprio, edificado em alvenaria, com piso em cerâmica simples e cobertura de laje. Mede, aproximadamente, 70,00 m². Possui dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros (um dos quais inacabado), área de serviço e varanda coberta. Está em razoável estado de conservação. O imóvel é de dois pavimentos. O Autor reside no piso inferior. No piso superior reside a família de sua outra filha, Sra. Flávia Chaves de Menezes. Os móveis que guarnecem a residência do Autor são, em geral, simples, estão em razoável estado de conservação e são os seguintes: uma mesa, um sofá, um beliche, duas televisões, duas camas de casal, um guarda roupa, uma estante, duas geladeiras, um fogão, um armário de cozinha e uma máquina de lavar roupa.
De acordo com o evento26 out, a filha do autor, Daniela, recebe R$1350,00 que, somados R$1600,00 (R$400,00 valor médio semanal) auferidos pelo autor, perfazem R$ 2950,00, fazendo com que a renda per capita seja superior a meio salário mínimo. e o cotejo com o laudo social não demonstra a vulnerabilidade. trata-se de imóvel próprio, revestido, com duas geladeiras duplex, cama box e bancada em granito. E praticamente não há gastos do autor com saúde.
Como bem afirmou o juízo, "não ficou demonstrado que o autor precisa de cuidados especiais, nem de que depende de tratamento absorvente de parte substancial do orçamento da família. É preciso assinalar, por fim, que, do pondo de vista da Seguridade Social, a responsabilidade de os descendentes assistirem seus ascendentes é subsidiária apenas quando não sejam coabitantes e pertençam a núcleo familiar próprio; sendo coabitantes os descentes e ascendentes, têm responsabilidade solidária pela mútua provisão, atinando ao estado, nesses casos, responsabilidade subsidiária".
Portanto, não resta comprovada a miserabilidade, deve ser mantida a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009193125v3 e do código CRC c0146abf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 1/12/2022, às 16:38:17