RECURSO CÍVEL Nº 5001930-06.2022.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (Evento 26), em face de sentença que julgou improcedente (Evento 22,) o pedido assim formulado na inicial:
a-) A confirmação da liminar concedendo o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA DA AUTORA, negado desde a data de 05 de novembro de 2021, bem como, sua imediata transformação em Aposentadoria por Invalidez, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas a partir da data da DER(05/11/2021);
b-) bem como a diferença entre o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez desde a constatação da incapacidade permanente pela perícia, tudo devidamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescido de juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena astreintes a ser arbitrado por Vossa Excelência;
Alega que o juízo "acolheu a equivocada decisão do laudo pericial (evento 13), de modo que o direito da Autora restou prejudicado."
Diz que "para a melhor aferição da real capacidade da autora, é importante saber a incontestável situação de saúde que a mesma se encontra, que na data de 06/10/2022 passou pelo procedimento de cateterismo e em seguida foi encaminhada para realizar o procedimento cirúrgico de urgência."
Acrescenta que "... sendo o expert de confiança do Juizo constatou que a autora já apresentava incapacidade laborativa parcial, conforme exame de ecocardiograma realizado em outubro de 2021, antes da DER(data entrada do requerimento) que foi em 05/11/2021 (resposta ao quesito” 5 “ e “6” do JUÍZO)."
Assevera, ainda, que "também foi constatada pela expert que a incapacidade da autora é temporária e parcial, contudo a autora não está em condições de trabalhar tendo em vista a situação em que se encontra, que acabou de passar por um procedimento de cateterismo em 06/10/2022 e já está com requerimento de urgência para cirurgia cardíaca."
No mais, refuta a conclusão do expert do juízo no sentido de que, apesar da incapacidade constatada, teria condições para o exercício da atividade atual em reforma de moveis usados, por não requerer esforço moderado ou intenso, o que não corresponde à realidade.
Argumenta que "... foi afastada das suas atividades laborativas pelo seu cardiologista em 12/08/2022 por mais 6 meses até nova avaliação (evento 18 – LAUDO2)", bem como que em 06/10/2022 foi submetida a exames e risco cirúrgico para realizar a troca de válvula, concluindo o cardiologista que em decorrência de INSUFICIÊNCIA MITRAL IMPORTANTE necessitaria passar por cirurgia de urgência.
Assim, diz ser imperiosa a reforma da sentença por sofrer de CARDÍOPATIA GRAVE.
Contrarrazões (Evento 30).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Pleiteia a autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER - 05/11/2021 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A autora nasceu em 29/1/1966 (Evento 1, CPF2, Página 1).
O benefício foi indeferido pelo INSS diante da ausência de constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Evento 1, INDEFERIMENTO7, Página 1).
Disse a sentença (evento 22):
"No caso em análise, o laudo pericial (evento 13) constatou ser a parte autora portadora de a Estenose aórtica (CID I35), estenose mitral (CID I05 e I39), presença de prótese de válvula cardíaca (CID Z95.2), diabetes mellitus não insulino-dependente (CID E11) e hipercolesterolemia pura (CID E78), estando parcial e temporariamente incapacitada para atividades que exijam a realização de esforço físico moderado a intenso, o que, segundo a perita judicial, não inclui a atividade habitual da autora (resposta ao quesito "o" do INSS, evento 13).
Convém destacar que, devidamente intimada, a parte autora manifestou-se sem impugnar o laudo pericial (evento 18)."
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (Evento 13), sendo que a perícia foi realizada em 21/06/2022.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Veja-se a descrição do histórico/anamnese, a conclusão da expert bem como suas respostas aos quesitos pertinentes:
Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora.
O laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto à incapacidade parcial da parte autora para exercer atividade laborativa que exija esforço físico moderado e intenso, desde 20/10/2021 (resposta aos quesitos do juízo "6" e "7").
Por outro giro, deixou de reconhecer sua incapacidade "no momento", ou seja, na data do laudo (21/06/2022), por entender que sua atividade NÃO importava em esforço físico moderado ou intenso.
Logo, entendeu a expert do juízo que a atividade exercida em reforma de móveis não requeria da autora a realização de esforço físico moderado ou intenso.
Outrossim, observo que em manifestação ao laudo a autora apresentou laudo médico emitido por CARDIOLOGISTA da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios/RJ, datado de 12/8/2022, sugerindo afastamento de suas atividades laborativas, SEM MENCIONAR a atividade informada, até nova avaliação a ser realizada após (seis) meses (Evento 18, LAUDO2, Página 1).
Entretanto, verifica-se que dentre os documentos juntados na inicial, emitidos pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios/RJ e datados de 2011/2012 (Evento 1, LAUDO10, Página 1-3), todos mencionam que a autora queixa-se de cansaço e dispneia aos pequenos esforços, mas não atestam incapacidade laborativa para sua atividade habitual.
Ademais, o laudo médico da Prefeitura de Cabo Frio, datado de 15/1/2021 e juntado no Evento 12, LAUDO2, Página 1, além de ter sido considerado pelo perito do juízo, atesta comprometimento da atividade laboral da autora, sem mencionar a que tipo de esforços estaria sendo considerada incapacitada profissionalmente.
Verifico que, de fato, a autora foi submetida a Cineangiocoronariografia, requerida em 2/5/2022 (Evento 1, LAUDO12, Página 1) e realizada em 6/10/2022 sem intercorrências ( Evento 26, LAUDO5, Página 1), sendo-lhe prescritos 4 (quatro) dias de cuidados especiais (Evento 26, OUT4, Página 1):
Por outro giro, não se questiona a indicação de "caso cirúrgico", nos termos da Conclusão médica apósa realização dos exames, APESAR DE NÃO SE IDENTIFICAR a urgência alegada reiteradamente no recurso da autora (Evento 26, LAUDO3, Página 1):
Neste ponto, saliento que os documentos médicos a serem considerados na presente demanda são aqueles apreciados pelo expert do juízo e, em caso de alteração das circunstâncias fáticas, deve a segurada apresentar novo pedido administrativo de concessão do benefício.
Portanto, comungo do entendimento do juízo sentenciante ao adotar a conclusão do expert como razão de decidir.
No mesmo sentido foram as perícias realizadas no âmbito administrativo, em 24/02/2021 e 21/02/2022 (SABI, Evento 9, OUT3, Página 18-19).
O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo a interessada que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.
O que é importante frisar é que o estado de saúde da segurada é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELA SEGURADA para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.
A sentença, portanto, não merece reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009139331v32 e do código CRC 52e37435.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 26/1/2023, às 20:18:26