APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5091683-29.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante M. L. B. D. C. (Evento 64), por meio do qual impugna a decisão do Evento 52, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face do querelado R. D. N. B., em razão da prática de conduta tipificada, em tese, como crime de difamação.
Relatou o Querelante, em síntese que R. D. N. B., na condição de Coordenador de Contratos da SGA, órgão da Agência Nacional de Petróleo (ANP), teria difamado o querelante, ao apreciar seu pedido de reconsideração formulado em razão de avaliação de desempenho. A conduta de difamação, ao que narra o Querelante, teria sido praticada por meio do Despacho 74/2020/SGA/ANP-RJ, acostado ao Evento 1, Outros 31 e 41.
A queixa-crime, apresentada originalmente à Justiça Estadual e objeto de declínio de competência para a Justiça Federal (Evento 1, Decisão 27), veio instruída por diversos documentos, dos quais se colhe, de particular relevância, o aludido Despacho 74/2020/SGA/ANP-RJ (Evento 1, Outros 31 e 41).
Por meio da decisão do Evento 52, o juízo de origem rejeitou a denúncia, ao entendimento de que o instrumento de procuração não atenderia ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, uma vez que deixou de descrever com precisão o fato delituoso que seria objeto da queixa-crime.
Em seu recurso, o querelante sustenta, fundamentalmente, que o juízo de origem agiu com exacerbado formalismo, cerceando indevidamente seu direito de ação. Além disso, destaca o longo tempo de tramitação na instância de origem, a violar o princípio da razoável duração do processo. Insiste que o instrumento procuratório atende ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, sendo indevida a rejeição sob esse fundamento.
O autor do fato foi intimado, na origem, para a apresentação de contrarrazões (Evento 83).
Contrarrazões apresentadas no Evento 86, nas quais o autor do fato sustenta a atipicidade da conduta praticada, além do acerto da decisão e origem ao rejeitar a denúncia por vício formal.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
VOTO
Nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, "da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação", fixando seu parágrafo primeiro o prazo de dez dias para a interposição. Nessa linha, o recurso interposto é adequado para atacar a decisão de rejeição da denúncia, bem como é tempestivo, já que o Querelante foi intimado da decisão em 08/08/2022 (Evento 64), tendo protocolado o recurso em 12/08/2022 (Evento 64).
Não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao exame do mérito relativo à análise dos fundamentos da rejeição da queixa-crime pelo juízo de origem, objeto específico da irresignação recursal do Querelante.
Analisando-se detidamente a decisão de rejeição da denúncia do Evento 52, verifica-se que a rejeição se deu com base em vício formal, consistente na ausência de descrição do fato delituoso no instrumento de procuração acostado ao Evento 1, Procuração 2. Isso porque o art. 44 do Código de Processo Penal dispõe que deveria constar “do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso”, o que não estaria atendido, uma vez que o instrumento de procuração não contém poderes especiais para o ajuizamento de queixa-crime, nem a descrição do fato delituoso, limitando-se à genérica menção ao crime de difamação. Destaca recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que dá suporte à rejeição.
Com efeito, o instrumento de procuração não atende aos ditames do art. 44, em especial por não haver menção do fato criminoso. Indicar o tipo penal (difamação) não é, evidentemente, o mesmo que indicar ou mencionar o fato criminoso. Nesse sentido, o bem referido precedente do Supremo Tribunal Federal contido na decisão do Evento 52 e não contraposto pelo recorrente.
Ainda que se pudesse superar o vício formal, de forma a oportunizar a regularização da representação processual, tal medida seria inócua, pois, como bem destacou o querelado, o fato descrito na queixa-crime é manifestamente atípico, à luz do que se colhe do teor do Despacho nº 74/2020/SGA/ANP-RJ.
Com efeito, uma leitura atenta de referido despacho revela que o querelado nada mais fez do que exercer sua atribuição de realizar a avaliação de desempenho do querelante. Ainda que algumas das considerações lançadas não tenham sido agradáveis ao querelante, é imperioso observar que o querelado em momento algum praticou qualquer excesso verbal ou se serviu de termos ofensivos. Limitou-se o despacho, com efeito, a analisar aspectos funcionais e comportamentais do querelante em seu ambiente de trabalho, o que não desborda do dever funcional de realizar a avaliação funcional.
Não há como se realizar uma avaliação de desempenho sem que sejam feitas considerações sobre o desempenho e comportamento do avaliado no ambiente de trabalho. Nem sempre essas considerações serão favoráveis ao avaliado. O que releva é que sejam realizadas em tom respeitoso, técnico e fundamentado, o que é exatamente o que se extrai do Despacho nº 74/2020/SGA/ANP-RJ.
Dessa forma, como já havia manifestado o Ministério Público do Estado em seu parecer do Evento 1, Outros 46, não se extrai, sob qualquer perspectiva, do referido despacho, a intenção de difamar ou ofender o querelante, inexistindo o necessário dolo à configuração do fato típico.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo Querelante e de a ele NEGAR PROVIMENTO, de forma a manter a decisão recorrida. Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, não previstos no Código de Processo Penal (art. 804: apenas custas), nem nas Leis 9.099/1995 (artigos 60 a 92) e 10.259/2001 (art. 1º). Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009385247v2 e do código CRC 6722105e.
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Data e Hora: 12/3/2023, às 12:15:58