RECURSO CÍVEL Nº 5000971-38.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco BMG S.A. em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral para: determinar que o INSS cesse os descontos promovidos no benefício da autora relativos ao contrato de cartão de crédito consignado; declarar inexistentes os débitos do referido contrato, com relação ao período de 11/2020 a 03/2022; condenar o banco recorrente a efetuar o cancelamento do negócio e a reparar os danos materiais sofridos pelo recorrido no importe de R$ 1.716,89 (mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos); e condenar os Réus (sendo o INSS de forma subsidiária) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
Em suas razões recursais de evento 23, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que não há nenhuma ilegalidade no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e que a parte autora se beneficiou do negócio. Desse modo, considerando-se que fora transferido uma quantia para conta bancária do autor, imperioso que este devolva o montante recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, sob a forma de compensação.
No mais, aduz inexistir lesão aos direitos da personalidade do recorrido, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação por danos morais ou alternativamente, que o quantum arbitrado seja reduzido.
Contrarrazões em evento 27.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que tempestivo e adequado.
No caso em questão, sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de cartão de crédito junto ao Banco BMG em 2017, o qual afirma ter utilizado desde então, porém, em 2020, foi surpreendido pelo inesperado bloqueio do serviço pela instituição financeira Ré e que, apesar de possuir limite disponível, não conseguiu realizar compras com o referido cartão.
Aduz, ainda, que, mesmo com o cartão bloqueado, o Banco BMG permaneceu efetuando descontos de valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor que não logrou êxito em resolver o imbróglio administrativamente por conta da suspensão dos serviços em meio à crise pandêmica.
Por tais motivos, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos Réus à devolução dos pagamentos mínimos descontados indevidamente sobre o período de junho de 2020 a março de 2022; a cessação dos descontos; o encerramento do contrato; e indenização por danos morais.
Pois bem. O Juízo a quo, ao apreciar o caso, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e adentrando ao mérito, acolheu parcialmente o pleito autoral para:
a) DETERMINAR que o INSS cesse os descontos promovidos no benefício da autora (nº 616.824.136-5) com relação ao cartão de crédito nº 5259.XXXX.XXXX.8854 (contrato nº 10715656), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DECLARAR inexistentes os débitos do referido contrato, com relação ao período de 11/2020 a 03/2022.
c) CONDENAR o BANCO BMG a efetuar o cancelamento do contrato de nº 10715656, bem como a pagar à parte autora indenização material no valor de R$ 1.716,89 (mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), correspondente à totalidade dos descontos mensais efetuados indevidamente em seu benefício (de 11/2020 a 03/2022), com base no mencionado contrato -, aplicando-se correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
e) CONDENAR as partes rés, sendo o INSS subsidiariamente, a pagarem à parte autora indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se correção monetária a partir da fixação, e juros de mora desde o evento danoso, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Pois bem. Pela detida análise dos fatos narrados na exordial, o autor afirma que, de maneira livre e espontânea, celebrou contrato de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG (1º Réu) em 2017 e que após alguns anos de utilização e dos descontos em seu benefício previdenciário, o serviço foi interrompido com o bloqueio do cartão, porém, tendo havido a continuidade dos descontos em sua aposentadoria.
Ou seja, pela leitura da petição inicial percebe-se claramente que o autor apenas demonstra uma insatisfação com o serviço contratado e sua vontade de encerrar o contrato celebrado, porém, em nenhum momento dirigiu qualquer pretensão em face do INSS, sequer tendo levantado a tese de que o contrato teria sido celebrado de maneira fraudulenta. Logo, como a exordial não imputou nenhuma responsabilidade à autarquia Ré, seja por comissão ou por omissão e muito menos demonstrou qualquer suspeita do autor acerca da legitimidade da contratação junto ao Banco BMG, não vislumbro a própria legitimidade passiva ad causam do INSS.
Em outras palavras, as demandas propostas na Justiça Federal contra o INSS e instituições financeiras dizem respeito a fraudes em contratos de empréstimo consignado nos quais, segundo entendimento da TNU, é possível responsabilizar a autarquia previdenciária pela falha na fiscalização dos contratos que lhe são submetidos antes de autorizar os descontos no benefício do segurado. Nesses casos, há total pertinência subjetiva do INSS, uma vez que ele pode vir a ser responsabilizado no mérito da demanda.
Entretanto, como visto, no presente caso, o recorrido limitou-se a reclamar do serviço prestado pelo Banco BMG, objetivando o cancelamento do negócio e a restituição dos valores que foram descontados no período em que o cartão permaneceu bloqueado em típica demanda de relação de consumo. Portanto, como não houve pretensão direcionada ao cancelamento do contrato por fraude, não há o que se falar em responsabilidade do INSS e até mesmo de sua legitimidade passiva ad causam.
Assim, considerando-se a ilegitimidade passiva da Autarquia e que a demanda versa exclusivamente sobre relação de consumo e da vontade do autor em encerrar o negócio livremente celebrado com o Banco BMG, conclui-se pela incompetência da Justiça Federal para julgamento do caso, uma vez que esta somente detém competência para julgar as pessoas elencadas no art. 109 da Carta Política de 1988.
No tocante ao pedido de cessão dos descontos, esclarece-se que, em sendo o Banco BMG condenado no mérito em nova ação a ser ajuizado no Juízo competente, é possível ao próprio Juízo sentenciante oficiar o INSS para que interrompa os descontos no benefício do segurado, não havendo necessidade de uma condenação de mérito da autarquia nesse sentido, ainda mais quando não demonstrado qualquer ato ilícito a lhe ser imputado.
Salienta-se, por fim, que no procedimento dos Juizados Especiais Federais, ao ser reconhecida a incompetência do Juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, conforme orientação do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais Federais:
11 - No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do INSS e da consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, na forma do art. 485, VI do CPC, do art. 109, I da CRFB/88 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de sucumbência recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009353836v13 e do código CRC 9e8f4086.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 16/3/2023, às 15:29:48