RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5067161-98.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo interposto pela EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. [], em virtude da decisão do juízo anterior [ na origem] na qual retificou a autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa inferior ao teto do JEF.
2. Por sua vez, a pessoa jurídica recorrente traz como motivação recursal, em suma, o que segue: impossibilidade de conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais, por entender que há necessidade de prova pericial complexa, nessa linha defende a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, à conta da alegada probabilidade do direito e considerado o risco de dano de difícil reparação, em razão de o feito já se encontrar em fase de prova pericial, donde alega que não lhe será oportunizada manifestação. Nesses termos, bate-se pela atribuição do mencionado efeito suspensivo e, mediatamente, a reforma do julgado.
3. Contrarrazões no [].
VOTO
4. Foi desacolhida a postulação de medida liminar recursal, conforme decisão no []:
"I) Examino recurso de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo [], em virtude da decisão do juízo anterior [, na origem] na qual retificou a autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa inferior ao teto do JEF.
II) Por sua vez, a pessoa jurídica recorrente traz como motivação recursal, em suma, o que segue: impossibilidade de conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais, por entender que há necessidade de prova pericial complexa, bem como requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, à conta da alegada probabilidade do direito e considerado o risco de dano de difícil reparação, em razão de o feito já se encontrar em fase de prova pericial, donde alega que não lhe será oportunizada manifestação. Nesses termos, bate-se pela atribuição do mencionado efeito suspensivo e mediatamente, a reforma do julgado.
III) Segue o teor da decisão combatida [evento 60 - DESPADEC1, na origem]:
"Chamo o feito à ordem.
DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, serão julgados nos Juizados Especiais Federais os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.
Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 260 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.
1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". Súmula 348/STJ.
2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.
3. Na hipótese, a pretensão autoral não se restringe às pretensões vincendas, haja vista que também se busca na ação a devolução de todas as quantias pagas indevidamente ao agente financeiro, durante todo o período da execução contratual.
4. Constatado que o valor da pretensão da autora extrapola o limite dos sessenta salários mínimos (na data da propositura da ação - 21.07.2005 ), a competência para processar e julgar a demanda é do juízo federal comum.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado
(CC 103205 / SP Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/08/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 18/09/2009).
Quanto à alegada COMPLEXIDADE da causa, esta não é uma condição para impedir o trâmite de um processo nos Juizados Especiais Federais, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001.
2. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.
3. É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Precedentes do STJ.4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Previdenciário da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
(CC 104544 / RS Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 28/08/2009).
Por conseguinte, impõe-se retificar a autuação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL tendo em vista que o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados.
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA
As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
No caso dos autos, o imóvel objeto da lide foi vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), o qual é representado pela CEF, o que viabiliza a sua responsabilização por eventuais vícios de construção no imóvel. Há expressa previsão na cláusula décima oitava dos contratos acerca da responsabilidade do FAR pelas despesas relativas à recuperação do imóvel decorrentes de danos físicos.
Faz-se necessário, contudo, o litisconsórcio com a construtura responsável pela obra, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa da ré. Isto porque a defesa da empresa pública fica deveras prejudicada pelo fato de a construtura, responsável direta pela obra e detentora, portanto, dos dados técnicos da obra e entrega dos imóveis, não integrar a relação jurídico-processual, máxime tendo em vista que a CEF não presta diretamente o serviço de construção, como ocorre, diversamente, no caso das transações de natureza bancária.
Ademais, as relações jurídicas entabuladas entre a CEF, a Construtura e parte autora são coligadas, sendo o litisconsórcio passivo necessário providência imperiosa para evitar um cenário de insegurança jurídica, como, por exemplo, a propositura de ações simultâneas em face da Construtura no âmbito da Justiça Estadual com o mesmo pedido existente na presente ação, acarretando o risco de bis in idem e/ou decisões contraditórias. Em casos análogos, a jurisprudência já se pronunciou no sentido ora exposto:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES P REJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a competência da Justiça Federal para analisar os pedidos formulados pelos Autores em face da empresa construtora Ré, dentre eles o de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. os negócios jurídicos de compra e venda e mútuo habitacional constituem vínculos contratuais autônomos, mas coligados, de modo que a rescisão de um deve implicar, necessariamente, na rescisão do outro. Diante desse cenário, a segurança jurídica reclama que o julgamento de tais pedidos seja feito de modo conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Não sendo possível adotar solução jurídica diversa paras as pretensões dirigidas em face da CEF e da empresa construtora, resta configurado o litisconsórcio necessário e unitário entre as partes Demandadas, nos termos do art. 116 do CPC/15. Precedente: TRF - 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 0012853-87.2016.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal ALUÍSIO MENDES. Julgado em 22/02/2017. Publicado em 08/03/2017, unânime. 4. Verificado o error in procedendo, faz-se necessária a anulação da Sentença a fim de que o Juízo Singular aprecie também os pedidos dirigidos em face da empresa construtora. 5. Apelações das Rés provida. Apelação dos Autores prejudicada. (TRF 2. Processo n. 0075067-31.2016.4.02.5104 . Relator GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 02/04/2020) Grifei.
Assim, diante de todo o exposto, DEFIRO o ingresso da Construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S/A no polo passivo da presente lide. Providencie a Secretaria.
DO INTERESSE DE AGIR
A causa deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320, do CPC/15), assim entendidos aqueles que são essenciais à compreensão da controvérsia e ao regular exercício da defesa.
No caso concreto, a parte autora sustenta que "se dirigiram até CEF, com a finalidade de solucionar os problemas apontados, não obtendo resposta conclusiva (...)".
Com inicial foi acostada RECLAMAÇÃO NÚMERO 6031804 contrato habitacional nº 171001509984 Gerado em: 22/04/2021 16:09:46 (OFIC8 -evento 1).
Para que seja caracterizado o interesse processual, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
Tendo em vista que a parte autora recebeu seu imóvel em 27/03/2015, somente protocolou a presente ação em 22/04/2021 17:03 - 1 (uma) hora depois do protocolo da reclamação nº 6031804, tenho que não restou comprovada a necessidade de judicialização do pedido.
Por fim, ressalte-se que a simples alegação de não atendimento não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário. Não resta configurado o interesse de agir na hipótese em que a parte autora junta requerimento administrativo que visa apenas a cumprir formalidade para permitir o acesso ao Judiciário e não demonstra que a parte autora tenha, de fato, tentado acessar as vias administrativas postas à sua disposição pela Caixa.
Assim, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a existência de interesse de agir.
Sem prejuízo, intime-se a CEF para que no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de todo o procedimento administrativo referente à RECLAMAÇÃO NÚMERO 6031804 contrato habitacional nº 171001509984 Gerado em: 22/04/2021 16:09:46 (OFIC8 -evento 1).
Providencie a Secretaria a retificação da autuação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
Decido.
IV) O exame detido da matéria adversada a partir das razões recursais, em cotejo com a compreensão externada na decisão recorrida e precedentemente transcrita revela: primeiro, que não se identifica, in casu, complexidade e onerosidade motivadora, v.g., da orientação contida no Enunciado nº 91 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico."
V) Ademais, oportuno ter em conta que a parte recorrente poderá se manifestar acerca do laudo pericial que ainda não foi elaborado, mas já iniciou a diligência para a realização da prova pericial no dia 8/6/2022 [na origem].
VI) Noutro prisma, para além do debate acerca da competência dos Juizados Especiais Federais para conhecer e julgar o feito - em razão da necessidade e da "complexidade" e custo da inafastável perícia técnica -, certo é que se constata a partir do volume de demandas desta natureza e sua importância até mesmo no campo social, a indispensabilidade da providência jurisdicional proativa e juridicamente apropriada, eis que inteiramente útil à melhor solução de demandas inserertas nesse contexto.
VII) Nesse norte, considero ausentes, tal como se encontra o feito, a alegada probabilidade do direito controverso e a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, motivos que se harmonizam com o prévio amadurecimento da causa, mercê da melhor instrução.
VIII) Nessas condições, desacolho a postulação de medida liminar recursal.
IX) Assim sendo, proceda-se em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 59 da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007 do egrégio TRF da 2ª Região (CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO).
X) Dê-se ciência ao Juízo de origem.
XI) A seguir retorne para o julgamento do mérito recursal. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022."
5. Como se percebe, em alinhamento com mútiplos julgados desta 6ª Turma Recursal, a abordagem analítica e fático-jurídica adotada na decisão transcrita acima (item 4) destacou que não se identifica, in casu, complexidade e onerosidade que impeça o julgamento da causa pelos Juizados Especiais Federais.
6. Ao ensejo, oportuno destacar, feitos ajustes pertinentes, precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ementa a seguir transcrita, acerca de matéria envolvendo o 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo-RJ, o suscitado, quando a 8a Turma Especializada no Conflito de Competência nº 5014268-78.2020.4.02.0000, de relatoria da Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, assentou:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E VARA FEDERAL CÍVEL.
- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de São Gonçalo (Suscitante), após ter o Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (Suscitado) declinado, de ofício, da competência para o julgamento da ação ordinária nº 5003289-32.2020.4.02.5117, ajuizada por Ana Lucia Nunes em face Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando indenização dos danos materiais advindos do custo de obras de reparo em seu imóvel, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária do bem, em virtude de vícios na construção, além de reparação por danos morais.
- A Lei 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece em seu art. 3º normas de competência dos Juizados em matéria cível, a qual é definida, essencialmente, por dois critérios: o valor da causa e as matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados pelo legislador.
- No caso, a parte autora atribuiu o valor de causa em R$ 16.274,35, ou seja, observou o teto de 60 salários mínimos.
- De todo o modo, compartilho do entendimento segundo o qual quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente (AG 2012.02.01.006663-7, AG 2013.02.01.013410-6, AG 2013.02.01.000465-0, todos da relatoria do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva). Por sua vez, quando a parte autora ajuíza a demanda perante o Juízo Comum (Vara Federal) deve-se entender que pretende comprovar o direito que alega por meio de ampla dilação probatória, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais.
- O grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, seja porque o art. 12 da Lei 10.259/01 prevê a possibilidade de realização de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais Federais, seja porque a competência dos Juizados Especiais Federais fixada em razão do valor da causa é regra competência absoluta, sendo, portanto, irrelevante o grau de complexidade da causa.
- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJRJ."
7. Enquanto que o entendimento ensejador da controversia encontra apoio, mutatis mutandis, na compreensão externada no aresto precedente.
8. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Custas satisfeitas [evento 6 - GUIADEP2]. Decorrido o prazo recursal certifique o necessário e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008939262v15 e do código CRC 53cf2d09.
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