Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001462-61.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração interpostos no [evento 78, EMBDECL1] pelo demandante, ao argumento de erro material no acórdão [evento 73, RELVOTO1 e evento 73, ACOR2] pelo qual foi conhecido e provido o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF e reformada a sentença [evento 49, SENT1] de parcial procedência do pedido, alusivo à restituição da importância de R$ 13.740,00 (treze mil setecentos e quarenta reais), bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, em decorrênia de movimentações bancárias via Pix e TEV em conta-poupança e em conta-corrente, não reconhecidas pela demandante e assim consideradas irregulares, de modo a atribuir na esfera de responsabilidade operacional da CEF. 

2. Aduz, em síntese, erro material no julgado ao argumento de não explicitar se a reforma da sentença foi parcial ou total.

VOTO

3. O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

4. A tese esposada nos embargos declaratórios configura irresignacão quanto ao julgado, conforme se verifica dos itens 10 a 12 do voto [evento 73, RELVOTO1], in verbis:

"10. Tudo considerado, a narrativa autoral carece de substrato condizente com a figura do fortuito interno posto na base da orientação jurisprudencial externada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in casu.  

11. Precedente, com os ajustes necessários, desta 6ª Turma Recursal (processo nº 5004071-03.2019.4.02.5108, julgado em 16/12/2021), assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. BANCO 24H. SAQUE NÃO RECONHECIDO. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."

12. Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença. Sem condenação em custas e honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se."

5. Inexiste o alegado erro material na medida em que o recurso foi provido na íntegra, ao entendimento de não se configurar in casu fortuito interno a ensejar a responsabilização da CEF, sendo assim a reforma no sentido da improcedência do pedido.

6. Assim sendo, manifestamente não se cuida da ocorrência de erro material ensejador, em tese, de embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001), mas de manifesto propósito de rediscutir o mérito da decisão, situação incompatível com a via processual eleita.

7. Assim colocado, voto por conhecer dos embargos, vez que tempestivos, mas lhe negar provimento. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.



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JUSTIÇA FEDERAL
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001462-61.2021.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. provimento integral do recurso da cef. improcedência do pedido. erro material. INOCORRÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO. configuração. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos, vez que tempestivos, mas lhe negar provimento. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/12/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001462-61.2021.4.02.5113/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, VEZ QUE TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. PROSSIGA-SE NOS ULTERIORES TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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