RECURSO CÍVEL Nº 5046714-89.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício auxílio doença, NB: 631.034.021-6, requerido em 15/01/20, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Alega a recorrente (evento 27) que seu último benefício foi cessado em 22 de março de 2018, dessa forma, estaria assegurada até 15 de maio de 2020 (recebeu seguro-desemprego do seu último emprego). Em 15 de janeiro de 2020, deu entrada em um novo pedido de auxílio-doença, que não foi concedido por motivo de: “Não foi comprovada qualidade de segurada.”, apesar de ter sido reconhecida a incapacidade pelo perito do INSS.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, a autora havia ajuizado em 2019 o processo 5029719-06.2019.4.02.5101, aduzindo naqueles autos que no ano de 2011, requereu e teve concedido administrativamente o NB 547.934.215-7 (DIB: 15/09/2011), que foi indevidamente cessado pelo INSS em 2013 e restabelecido em ação judicial anterior (processo n° 0042526-32.2015.4.02.5151 – 8º JEF). Porém, o INSS voltou a cessar indevidamente o benefício em 2018. O pedido foi julgado improcedente em razão da perícia judicial feita por ortopedista/traumatologista em 22/08/2019 não ter constatado incapacidade:
Contudo, não foi detectada incapacidade laborativa para a função exercida, considerando-se o grau sintomático e evolutivo da patologia apresentada, a natureza desta e a compatibilidade com o grau de esforço requerido na função habitual. Há indicação cirúrgica eletiva especialmente para o ombro direito, entretanto, a parte autora tem condições de exercer o labor atual, de acordo com a funcionalidade observada durante o ato pericial, até o momento operatório.
Foi interposto recurso inominado, ao qual foi negado seguimento pela 2ª TR, em 30/06/2022, transitada em julgado em 05/08/2020, cf. evento 69 daqueles autos.
Alega que requereu então a concessão do benefício NB 631.034.021-6, DER 15/01/2020, negado pela autarquia sob o fundamento de falta de qualidade de segurado, embora a perícia tenha constatado incapacidade laborativa, com DII 13/01/2020 e DCB em 05/07/2020 (evento 12 - OUT3).
Não se sustenta a alegação do autor, de que teria qualidade de segurado até 15/05/20. Seu último vínculo cessou em 14/08/2015, tendo usufruído do benefício NB 547.934.215-7, de 15/09/2011 a 22/03/2018. Portanto, teria qualidade de segurado até 05/2019.
Outrossim, apesar de constar requerimento de seguro desemprego apto a majorar o período de graça, os documentos dos eventos 18 e 19 não mostram que houve o respectivo deferimento. Ao contrário, ali se menciona que o requerimento 7725208827 foi feito em 03/2016, fora do prazo de 120 dias, eis que a demissão se deu em 14/08/2015, e que não havia parcelas a serem pagas, estando a empregada em gozo de benefício. Portanto, o INSS corretamente indeferiu o benefício por perda da qualidade de segurado.
E na perícia judicial realizada nestes autos, em 08/08/2022, por ortopedista/traumatologista, entendeu-se haver incapacidade laborativa parcial e permanente, com DII naquela data:
j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). R: A incapacidade deu-se início em 08/08/2022
f) Qual a data do início da incapacidade (dia/mês/ano)? Qual o fundamento utilizado para esta conclusão? R:08/08/2022. Exame físico da autora
Ou seja, não havia qualidade de segurado na DII fixada pelo perito judicial, como bem destacou o juízo de origem:
Analisando o laudo judicial referente ao processo anterior (evento 21, anexo 4) em cotejo com o laudo judicial do presente processo, foi possível constatar se tratar da mesma incapacidade de limitação de movimento de ombro direito, devendo assim ser respeitada a conclusão pericial referente à ação anterior, fixando-se a data da incapacidade em 08 de Agosto de 2022, bem como a coisa julgada referente à ausência de incapacidade em 2020. Sendo assim, fica comprovado que a parte autora não possuía a data da incapacidade a qualidade de segurado e carência necessárias para a concessão do benefício, violando o art. 15, inciso II da Lei 8.213/91; sendo assim, é forçoso concluir que não há reparos a serem feitos na decisão administrativa de indeferimento.
Por conseguinte, mantenho a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009520348v18 e do código CRC 6ff55b49.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 10/3/2023, às 14:24:46