Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000603-48.2021.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. Recursos inominados interpostos pela Caixa Econômica Federal [evento 51, RecIno1] e pela autora da demanda [evento 59, RecIno1], em razão da sentença [evento 44, SENT1] de improcedência do pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de parcial procedência deduzido em face da CEF para declarar inexistente cobrança relativa ao contrato de mútuo não concretizado, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral.

2. A CEF sustenta, em suma, inexistência de irregularidade do serviço porquanto o empréstimo consignado em questão foi contratado em uma casa lotérica, mas por algum erro de comunicação do sistema, o contrato não foi averbado. Alega que não houve prejuízo à demandante já que houve o estorno das três parcelas debitadas na conta bancária. Esclarece que a margem consignável foi liberada tão logo ocorreu o mencionado estorno. Nessa linha, defende a inocorrência de dano moral. Desse modo, postula a reforma do julgado.

3. Por sua vez, a demandante defende a majoração da quantia fixada a título de dano moral para condizer com seu cárter punitivo pedagógico. Nesse norte, postula a reforma da sentença.

4. Contrarrazões apresentadas pela demandante no [evento 61, CONTRAZ1], pelo INSS no [evento 74, CONTRAZ1] e pela CEF no [evento 77, CONTRAZ1].

VOTO

5. Segue o teor da sentença:

"Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.

II

Em breve síntese, pretende a parte autora seja a CAIXA compelida a lhe conceder mútuo consignado, bem como a condenação dos réus à reparação dos danos morais e materiais em virtude de falha na prestação do seu serviço.

Narra que, em razão de problemas médicos, almejou a contratação de empréstimo consigando junto à CAIXA.

Aduz que, em um primeiro momento, teve seu pedido acolhido e a verba requerida disponibilizada em sua conta bancária. Contudo, em momento posterior, a operação foi cancelada pela empresa pública. No entanto, mesmo após a glosa, as rés continuaram a efetuar descontos das parcelas do mútuo inicialmente contratado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (Evento 11) na qual, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, vez que os eventos descritos na inicial são de responsabilidade exclusiva da instituição bancária mutuante, a qual requer seja incluída no polo passivo desta ação.  No mérito, refuta os argumentos iniciais destacando que não deu azo ao alegado infortúnio da parte autora, pois não tem ingerência sobre os precedimentos de contratação do mútuo. Com essas considerações, dentre outras, pugna pela improcedência do pedido, posto que não configurado o alegado dano.

A CAIXA apresentou constestação (Evento 25) na qual, inicialmente, suscita a ausência de interesse para agir, ante a inexistência de pretensão resistida. No mérito, refuta as pretensões vestibulares sustentando que não praticou qualquer conduta capaz de lastrear a reparação moral almejada pela demandante.

- Preliminares:

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS, pois é dever da autarquia zelar pela higidez dos mútuos consignados incidentes sobre os benefícios previdenciários mantidos por sua pessoa jurídica.

Deixo de analisar o pedido para inclusão do banco réu no polo passivo, uma vez que já o integra.

Por derradeiro, melhor sorte não assiste à preliminar apresentada pela CAIXA, pois o prévio requerimento administratio não é, na hipótese, pré-condição ao manejo da ação judicial.

- Mérito:

No mérito, considerando os esclarecimentos prestados pela CEF no Evento 38, concluo que houve falha na prestação do serviço da instituição bancária, desaguando na inviabilização da concretização do mútuo.

Nesse cenário, analisado em cotejo com as demais provas contidas nos autos, não vislumbro qualquer falha do INSS capaz de atrair sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial. Com efeito, ainda com base nos esclarecimentos do Evento 38, conclui-se que a falha se deu ainda no âmbito de atuação da CAIXA, não havendo, repita-se, qualquer indício da participação da autarquia no cancelamento do empréstimo. 

Assim, os argumentos da CEF se mostram insuficientes para rechaçar a pretensão da autora. Sendo assim, há de se constatar que houve falha na prestação do serviço da precitada ré, ocasionando o indevido cancelamento do empréstimo.

A configuração do dano moral, neste caso, passa por uma diferenciação desenvolvida pela doutrina entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo. O primeiro é entendido como aquele que fere o próprio direito da personalidade da pessoa (honra, bom nome, reputação, liberdade etc). Já no dano moral subjetivo se considera a repercussão do ato, os efeitos da ação, que originam a angústia, dor, sofrimento, humilhação à vitima. 

Este dano moral objetivo tem sido levado em consideração pelo STJ, que apenas exige, nestes casos, a prova da ocorrência do fato. Para ilustrar, veja-se o REsp. 53.729-0/MA (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ de 23.10.1995), onde se consignou que “a devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente,  que prescinde da prova de prejuízo.”

Na mesma esteira – comentando acerca da postura das instituições financeiras – assim se pronuncia a doutrina:

“A defesa do banco,  em muitos casos, limita-se a negar qualquer parcela de culpa de sua parte, atribuindo o evento a uma falha do sistema de processamento de dados. Mas a alegação não elide a sua responsabilidade. Em face do disposto no § 3º do art. 14 do Código do Consumidor, somente se provar que o defeito não existiu, ou, então, a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, poderá o banco afastar o seu dever de indenizar os danos causados ao correntista, normalmente morais, pela indevida devolução do cheque. A falha do sistema, a toda evidência, configura inadimplemento da obrigação de resultado do banco, ensejando a sua obrigação de indenizar”.

A questão, em casos tais,  fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os Tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade,  cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. São Paulo : Malheiros. 2001, p. 299)

Logo, a partir da concepção objetiva do dano moral, que impõe haja a reparação independentemente da prova do abalo à honra da vítima insta asseverar que, como in casu ficou constatada a indevida devolução do cheque por falha na prestação do serviço, é cabível a reparação por danos morais.

Assim, considerando o abalo ao bom nome da vítima, os fatores exemplar e punitivo que devem se agregar na fixação do dano, aliado ao que tem sido determinado pelos Tribunais Superiores, fixo o quantum referente ao dano moral ao correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com relação à reparação material, tendo em vista que já houve o estorno dos descontos indevidos, deixo de acolher o pedido. 

Quanto ao pedido de compelir a CEF a conceder novo mútuo à autora, o pedido não merece acolhida, pois cabe à instituição financeira aquiescer ou não ao pleito, levando em em conta, para tanto, os riscos da operação, sobretudo porque, em última análise, trata-se do envolvimento do patrímônio público na eventual avença.

III

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos em face do INSS; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido em face da CAIXA, a fim de declarar inexistente qualquer obrigação, por parte da autora, de pagar parcelas do mútuo objeto da presente controvérsia, bem como para condenar a citada ré a pagar, em favor de L. D. S. S. (CPF 06983387740), o valor de R$5.000,00 a título de reparação por danos morais.

Sobre o valor da condenação devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).

Defiro a tutela de urgência para determinar às rés, no âmbito de suas responsabilidades, que se abstenham de efetuar novos decontos no benefício previdenciário da autora, alusivos ao mútuo objeto da presente controvérsia.

Sem honorários. Custas pela parte sucumbente, observada a legislação de regência.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

P. R. I. Cumpra-se." (Grifos originais)

6. Como visto, a controvérsia em segundo grau decorre do reconhecimento da alegada  desconformidade do serviço da CEF, donde resultou os descontos impugnados no benefício previdenciário NB 1642124645, em razão de empréstimo consignado não concretizado, bem como a adequação do montante estabelecido para a compensação por dano extrapatrimonial.

7. A demandante relata ter contrato empréstimo consignado no dia 23/11/2020 sob o número 191335110001273690 no valor de R$ 18.122,29 (dezoito mil cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com vencimento da 1ª parcela no dia 7/1/2020. Alega que, no mesmo dia, foi creditado na sua conta bancária o valor de R$ 18.006,34 (dezoito mil seis reais e trinta e quatro centavos). No entanto, o referido valor foi debitado no dia 29/12/2020. Que foi informada, pela casa lotérica, que a operação não foi autorizada. Apesar disso, incidiram descontos no benefício previdenciário [evento 13, ANEXO3], e permeneceu sem margem consignável [evento 1, EXTR10] para a realização de outro empréstimo.

8. Por sua vez, a CEF alega que o contrato controverso foi realizado em uma casa lotérica e, por algum erro de comunicação, o contrato não foi averbado.  Que as parcelas debitadas foram estornadas na conta bancária da demandante. 

9. A despeito dos argumentos oferecidos pelas recorrentes, a sentença deu solução adequada ao caso e merece ser confirmada tal como se encontra.

10. Com efeito, apresenta-se incontroversa a circunstância no sentido de que a demandante sofreu os descontos impugnados levados a efeito pela CEF, em razão de empréstimo consignado não concretizado.

11. Registre-se. a despeito de a CEF estornar os valores debitados na conta banvcária da demandante, não se pode ignorar que a redução indevida da quantia de R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), por três meses consecutivos, verba de caráter alimentar, gera impacto negativo no rendimento mensal, donde surge o dever jurídico de compensação pecuniária extrapatrimonial.  

12. Precedente, com os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal (processo nº  5131585-86.2021.4.02.5101,  julgamento em 07/12/2022), ementa a seguir:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONCRETIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."

13. De outra parte, o quantum fixado a título de dano moral mostra-se razoável e proporcional à repercussão do prejuízo na esfera jurídica subjetiva da demandante e assim, consentâneo com os parâmetros estabelecidos pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro no Enunciado nº 8.

14. Destarte, confirma-se a sentença, segundo a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

15. Nessas condições, voto por conhecer de ambos os recursos e lhes negar provimento. Custas recolhidas pela Caixa Econômica Federal, custas recolhidas [evento 51, CUSTAS2]. Honorários correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante ao recurso da parte autora, sem condenação em custas, ante o pálio da gratuidade da justiça [evento 3, DESPADEC1]. Descabe condenação em honorários de advogado, seja em virtude da mencionada gratuidade da justiça, seja  em razão de a matéria em foco se subsumir à orientação do Superior Tribunal de Justiça contida na edição 129 do Jurisprudência em Teses, item "6", in verbis: "O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.".  Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009502773v33 e do código CRC 5b0d84fe.

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Documento:510009502774
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000603-48.2021.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONCRETIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. majoração. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO de ambos recursos. SENTENÇA MANTIDA. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e lhes negar provimento. Custas recolhidas pela Caixa Econômica Federal, custas recolhidas [evento 51, CUSTAS2]. Honorários correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No tocante ao recurso da parte autora, sem condenação em custas, ante o pálio da gratuidade da justiça [evento 3, DESPADEC1]. Descabe condenação em honorários de advogado, seja em virtude da mencionada gratuidade da justiça, seja em razão de a matéria em foco se subsumir à orientação do Superior Tribunal de Justiça contida na edição 129 do Jurisprudência em Teses, item "6", in verbis: "O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.". Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009502774v4 e do código CRC 7d2e5d85.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5000603-48.2021.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2023, na sequência 66, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E LHES NEGAR PROVIMENTO. CUSTAS RECOLHIDAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUSTAS RECOLHIDAS [EVENTO 51, CUSTAS2]. HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NO TOCANTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, ANTE O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA [EVENTO 3, DESPADEC1]. DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEJA EM VIRTUDE DA MENCIONADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEJA EM RAZÃO DE A MATÉRIA EM FOCO SE SUBSUMIR À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTIDA NA EDIÇÃO 129 DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES, ITEM "6", IN VERBIS: "O RECURSO INTERPOSTO PELO VENCEDOR PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO - QUE NÃO SEJA CONHECIDO, REJEITADO OU DESPROVIDO - NÃO IMPLICA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PARA A PARTE CONTRÁRIA.". DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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