Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003008-81.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. Recurso inominado [evento 30, RecIno1] interposto pelo demandante, em virtude da sentença [evento 26, SENT1] de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao réu P. C. D. P. V., e de improcedência do pedido em face da União. 

2. O demandante relata ter ajuizado reclamação trabalhista em face da sociedade empresária Entulix Indústria e Comércio de Plástico Ltda. RTOrd nº 0100298-85.2016.5.01.0551, em trâmite na 1ª. Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ, na qual pleiteia, dentre outros, o adicional de insalubridade. Em audiência realizada em 14/7/2016 foi nomeado o Sr. P. C. D. P. V. como perito do Juízo. Que apesar de registrado em ata a necessidade da presença do autor no dia da perícia, o perito não o notificou acerca da data e do local da realização da perícia, de modo que o laudo foi elaborado sem a participação do ora recorrente. 

3. Que a Juízo do Trabalho determinou o refazimento da perícia com a participação do reclamante. E esse fato resultou em atraso na marcha processual de, aproximadamente, 4 (quatro) anos, de modo a causar alega, grave prejuízo processual de monta. Nesse contexto, pretende o reconhecimento da responsabilidade civil da União e do agente causador do alegado dano, de modo a condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.  Nesse rumo, postula a reforma do julgado.

4. Contrarrazões apresentadas pela União no [evento 37, CONTRAZ1] e pelo Sr. P. C. D. P. V. no [evento 43, CONTRAZ2].

VOTO

5. Segue o teor da sentença:

"I – RELATÓRIO:

I. R. D. S. moveu a presente ação em face da UNIÃO e de P. C. D. P. V., com pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00.

Como causa de pedir, afirma que o segundo réu foi nomeado para atuar, como perito, nos autos da ação trabalhista de número 0100298-85.2016.5.01.0551, que tem trâmite na 1ª. Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ.

Sustenta que ponderou, com registro em ata de audiência, que seria necessária a participação do trabalhador, na realização do laudo, assegurando-se a imparcialidade, sendo que, ainda assim, o expert optou pela realização da prova sem a participação do autor, não cientificando seu advogado e nem a Secretaria do Juízo.

Sustenta que a falta do autor na perícia causou uma redesignação que levou a um retardamento processual de quase quatro anos, razão pela qual denunciou o perito junto ao CREA/RJ.

Narra que, com a violação do artigo 474 do CPC e do artigo 146 da CLT o perito causou-lhe prejuízo, violando, ainda, o artigo 116 da Lei 8.212/90.

A inicial, veio acompanhada de 11 anexos.

Gratuidade de justiça deferida no evento 03.

Contestação apresentada no evento 11, ocasião em que foi impugnada a assistência judiciária gratuita e, no mérito, se pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada no evento 17.

A União, no evento 21, juntou documentos.

O autor, no evento 24, apresentou impugnação aos documentos, não requerendo mais provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, haja vista que a mera declaração formulada por pessoa natural ostenta presunção de veracidade, competindo à parte contrária provar que não há a capacidade de se desincumbir dos ônus financeiros do processo, para o que não se presta a simples alegação acerca de valores concernentes aos vencimentos da parte autora.

O réu P. C. D. P. V. não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, eis que o artigo 37, § 6º. da CRFB/88, prevê a responsabilidade objetiva dos entes públicos pelos danos que seus agentes causarem, garantindo àqueles o direito de regresso em face destes, assegurando-se, assim, que o servidor apenas responda perante a instituição. Por essa razão, falta-lhe legitimidade ad causam, devendo, assim, o processo ser extinto sem resolução do mérito a seu respeito.

No mérito, a questão cinge-se a saber se há dano moral indenizável, como decorrência da atuação indevida do perito.

Veja-se que a questão não se resume a verificar se houve atuação irregular do perito, nem tampouco a se apurar se houve prejuízos materiais como decorrência da violação de seus deveres funcionais e, ainda, não diz respeito a se apreciar a extensão de tais deveres. Ao contrário, o que se perquire, nos presentes autos, é se o autor teve violado algum direito de sua personalidade em virtude da atuação indevida do perito.

Sabe-se que, em alguns casos, os danos morais ostentam natureza in re ipsa, sendo que, entretanto, na grande maioria deles, dependem, para sua consideração, da prova de violação à honra subjetiva/objetiva, imagem, nome ou outro atributo da personalidade da vítima da atuação irregular do agente público.

Nesse diapasão, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, como no caso dos autos, é certo que só haverá dever de indenizar diante da prova de que houve efetiva lesão à personalidade do autor, o que é pressuposto lógico e necessário à indenização (a existência do dano).

No caso dos autos, a parte autora centra suas alegações na irregular atuação do perito, afirmando que houve grande prejuízo e atraso processual, não apontando e muito menos provando, entretanto, que houve alguma lesão a direito inerente à sua personalidade.

De fato, não há que se dar caráter presumido a danos morais decorrentes do atraso no andamento de processos, devendo haver uma comprovação de que, no caso concreto, tal atraso trouxe uma violação à honra objetiva (como a sociedade vê o autor), à honra subjetiva (como o autor se vê ou se sente), à imagem, ao nome e a qualquer outro atributo da personalidade.

Não é possível se presumir que o atraso processual causou violações da honra do autor, que vão além do mero dissabor, sendo necessário que o mesmo houvesse comprovado que esse atraso o levou a um estado de sofrimento psíquico tal que foi capaz de causar abalo em sua esfera íntima.

Assim, não merece amparo o pleito indenizatório, pela falta de prova de que a conduta do perito, ainda que irregular ou ilícita, não obstante tenha causado o atraso no processo trabalhista, tenha levado a vilipêndio de elementos que definam a sua personalidade, o que equivale a dizer que não há evidências de que, dos fatos narrados, decorreram danos de caráter moral.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto:

I – JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao réu P. C. D. P. V., nos termos do artigo 485, VI, do CPC;

II - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dirigido à União, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

P.R.I"

6. Como visto, a controvérsia importa analisar a alegada responsabilidade civil do perito nomeado pelo juízo, bem como o nexo causal entre a a  conduta a ele atribuída e o alegado atraso no trâmite processual, na perspectiva de embasar o pleito de compensação por alegado dano moral.

7.  Efetivamente, a despeito da linha argumentativa adota pelo recorrente, de fato não se extrai do contexto fático-probante a presença dos presupostos inerentes ao pretenso dano moral, eis que não demonstrado quadro situacional desassociado do espaço interpretativo e operacional durante a marcha processual. 

7.1 Mesmo porque ausente indicativo de conduta, p. ex., desidiosa ou deliberadamente destinada obstar injustificadamente o andamento processual e, sobretudo, sem que o demandante não tivesse acesso, em tese, a eventual mecanismo correicional ou correlato.   

8. De maneira que, o pleito em exame não revela ofensa a direito inerente à personalidade, vez que não se observa conflituosidade, p. ex., com as garantias constitucionais protetivas da vida, liberdade (v.g. de pensamento, social, filosófica, religiosa, política, sexual, de expressão), de dados pessoais, integridade  física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, autoestima, igualdade, segurança. (in NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 6. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 173). Precedentes. 

9. Ademais, a mensagem eletrônica apresentada pelo perito, com cópia para o patrono do recorrente, registra o mesmo endereço informado no rodapé da petição inicial, na qual é informado o agendamento da perícia para o dia 9 [evento 43, ANEXO3, fl. 4], conflita com a alegação autoral. 

10. Tudo considerado, mantem-se a sentença, em consonância com a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

11. Nessas condições, voto por conhecer e negar  provimento provimento ao recurso. Sem custas, ante o palio da gratuidade da justiça [evento 3, DESPADEC1]. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003008-81.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. falha na prestação do serviço. inocorrência. DATA DA PERÍCIA informada. dano moral. não configurado. conhecimento e desprovimento. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento provimento ao recurso. Sem custas, ante o palio da gratuidade da justiça [evento 3, DESPADEC1]. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5003008-81.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2023, na sequência 77, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS, ANTE O PALIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA [EVENTO 3, DESPADEC1]. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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