RECURSO CÍVEL Nº 5016051-85.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (evento 61) interposto pela autora da ação (absolutamente incapaz) face à sentença (evento 61) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais:
6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, para que o INSS RESTABELEÇA o benefício assistencial NB:1154143012, à parte Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, ou seja, e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
Diz que "comprovado que a Autora reside em local com construção precária, realizada com materiais de qualidade bem inferior, com pouco mais de 30 metros quadrados, apresentando grau de insalubridade em razão da umidade do local e encontra-se guarnecida com bens básicos, tais como: sofá, mesa, uma televisão, fogão, geladeira e camas, todos muito usados. Aliado a isso, os gastos da composição familiar são maiores do que a renda da Genitora da Autora. A Autora possui gastos com aluguel, medicamentos, alimentação, luz, água, vestuário e demais necessários a uma vida digna. Portanto mesmo a genitora recebendo pensão por morte que hoje o valor líquido é de R$1740,00 não é o suficiente para oferecer uma vida digna a deficiente, conforme constatamos através da avaliação social que concluiu moradia insalubre. A genitora da autora tem diversos empréstimos que foram cujo valor foi usado a aquisição da posse do terreno, construção de escadas e muro de arrimo para segurar barranco próximo o imóvel que devido a negligencia do Estado em períodos de chuvas era rico a vida das mesmas". Relaciona os gastos com remédios.
Contrarrazões no evento 66.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada cessado em 31/7/2019 (DIB em 22/12/1999).
A autora é absolutamente incapaz, sendo representada por sua mãe V. G. D. A..
A autora pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada para idoso, com pagamento de atrasados desde a data da entrada do requerimento (DER).
Em fase recursal, a controvérsia existente é em relação à condição de miserabilidade da parte autora, já que não há controvérsia a respeito da presença do requisito impedimento de longo prazo. É o que passo a analisar.
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
Deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Este requisito está satisfeito, conforme o documento do Evento 10, OUT4, Página 2, mas a inscrição NÃO FOI ATUALIZADA.
Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.
O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.
Sendo assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pelo STF, esta turma passou a entender que, para concessão do benefício de prestação continuada, deveria ser adotado como critério inicial objetivo de miserabilidade renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo.
O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo1.
Essa alteração teve seus efeitos suspensos em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 662, Relator Ministro Gilmar Mendes. Veja-se parte dispositiva da decisão nomocrática:
Ante o exposto, defiro o aditamento à petição inicial e recebo a presente arguição como ação direta de inconstitucionalidade. Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO.
No entanto, essa ADPF foi extinta ante as alterações posteriores na Lei nº 8.742/93 promovidas pela Lei nº 14.176/2021. Veja-se o novo texto e os novos parâmetros instituídos por essa referida lei (repete-se também as alterações da Lei nº 13.146/2015):
Art. 20
...
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).
Sendo assim, o parâmetro único de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo voltou à condição de início de miserabilidade, o que nos leva novamente à decisão acima comentada da Corte Suprema (RE 567.985).
Pois bem, com essas alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.176/2022, é evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que não obstante a renda familiar per capita seja de valor baixo, a família "externa", isto é, as pessoas da família que não residem com o requerente, presta auxílio de várias formas, com isso afastando uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
Certo, uma renda per capita igual ou superior a 1/4 do salário mínimo é um indicativo de condição econômica superior à de extrema necessidade econômica, mas mesmo assim, nos termos da primeira decisão acima referida da Corte Suprema, e também levando em conta as alterações da Lei nº 14.176/2022, há que se apurar outros fatos nos autos, tanto os relatados no laudo social quanto os documentados, para se concluir com mais exatidão quanto à existência ou não do estado de miserabilidade.
Assim, e por mais forte razão após as alterações promovidas pela Lei nº 14.176/2022, são as provas dos autos em cada caso concreto que vão determinar o caminho a seguir na aferição da presença ou não do estado de miserabilidade.
É evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que haja renda per capita inferior ao limite legal, mas a família presta auxílio de várias formas, o que afasta uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
No caso concreto, o benefício foi cancelado devido à constatação de recebimento de renda per capita superior ao previsto em lei. Esse fato está relatado pela autarquia no evento 10, OUT4, Página 23 e refere-se ao recebimento, a partir do ano de 2018, de uma pensão por morte, que em janeiro de 2022 tinha uma prestação no valor de R$3.089,99 (Evento 24, OUT2, Página 3).
A constatação das condições precárias de moradia está devidamente relatada no laudo social do evento 13. Neste mesmo documento - de abril de 2022 - há uma descrição das despesas com medicamentos, que alcança aproximadamente a quantia de R$258,00.
Pois bem, na inicial a genitora relatou que morava de aluguel, fato que não condiz com o relatado no referido laudo do evento 13. Disse ao INSS que gastava aproximadamente 700 reais com remédios, o que já se viu não é o caso.
O benefício vinha sendo pago desde o ano de 1999, sendo evidente a necessidade de se aferir que houve algum incremento na renda familiar, a fim de possibilitar à autarquia avaliar a necessidade de continuar a pagar o benefício.
Ora, conforme a prova dos autos, houve um incremento importante da renda familiar a partir do ano de 2018, de quase 3 salários mínimos.
Disse a sentença:
No cumprimento do mandado de verificação expedido nestes autos, o oficial de justiça ressaltou no Evento 13, CERT1, que a autora H. G. D. R. reside com sua mãe, V. G. D. A. e que "a única fonte de renda da família provém de benefício previdenciário de pensão titularizado pela mãe da autora com valor aproximado de R$ 2.900 ( dois mil e novecentos reais )."
No Evento 42, PET1, a autora alegou que "mesmo a genitora recebendo pensão por morte que hoje o valor líquido é de R$1740,00 não é o suficiente para oferecer uma vida digna a deficiente, conforme constatamos através da avaliação social que concluiu moradia insalubre."
Deste modo, não há como enquadrá-la no conceito legal de miserabilidade, ante a verificação de que seu núcleo familiar possui renda per capita superior a meio salário mínimo.
Esse é ponto. O benefício assistencial de prestação continuada não se presta para aumentar a renda familiar. Não há prova nos autos de que a genitora da autora fez empréstimos para melhorar a habitação da família. Não há sequer prova de que fez empréstimos, pelo que se conclui que a renda recebida pela mãe da autora é suficiente para manter um padrão mínimo de dignidade, eis que supera, de longe, o valor per capita de meio salário mínimo.
A sentença, portanto, deve ser mantida, adotando-se aqui também seus fundamentos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009486464v5 e do código CRC f2796ad3.
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Data e Hora: 2/3/2023, às 17:6:16