RECURSO CÍVEL Nº 5003650-51.2021.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial nos seguintes termos:
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à parte autora, a contar da data da sua suspensão (1/3/2021).
Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, incidindo juros e correção monetária na forma disposta pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo a EC 113/21 a partir da sua vigência.
(...)
Alega o recorrente que o ofício defesa foi enviado com AR, com informação de recebimento; que a parte autora permaneceu inerte; que a parte autora teve ciência da decisão, tendo apresentado pedido de revisão da decisão que suspendeu o benefício; que não houve nulidade do processo administrativo; que a renda per capita familiar supera o limite legal. Requer a reforma da decisão e a improcedência do pedido.
É o relatório.
VOTO
O juízo a quo julgou procedente o pedido de restabelecimento por considerar nulo o processo administrativo em que foram apurados indícios de irregularidade na manutenção do BPC titularizado pela autora, conforme trecho que se segue:
No caso em questão, o INSS detectou indícios de irregularidade no benefício assistencial concedido à parte autora mas, antes, emitiu notificação para exercer a ampla defesa, conforme contido no art. 69, § 2º, II da Lei nº 8.212/91 e art. 47, § 1º do Decreto nº 6.214/07.
O AR fora enviado mas retornou porque não existe o número em questão, segundo a ECT (Rua Nair Jacinta, 80, S. José, Cantagalo), consoante evento 1, procadm2, p. 49.
Neste caso, deveria o INSS emitir uma notificação por edital, mormente porque a notificação por via postal restou prejudicada, havendo a hipótese de “retorno (do AR) com a não localização do segurado”.
Não há nos autos prova de que isto tenha ocorrido, ou pelo menos não está provado no bojo do processo administrativo que apurou a irregularidade.
De qualquer feita, o Juízo oportunizou ao INSS a prova da notificação por via de edital (evento 46), mas a autarquia não a apresentou (evento 50).
Isto significa que o procedimento administrativo que visou apurar a irregularidade é nulo, eis que violou, de uma só vez, o contraditório e a ampla defesa, ao deixar de seguir os rígidos preceitos traçados na norma legal que visa, precipuamente, a comunicar informação ao beneficiário para que este preste esclarecimentos. E, ao final, verifico que não houve cumprimento do preceito previsto no art. 69, § 2º, IV da Lei nº 8.212/91.
Não há controvérsia acerca da necessidade de notificação do interessado, nos casos de apuração de irregularidades na manutenção dos benefícios previdenciários, para o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
No caso, o INSS alega que o ofício defesa foi recebido pela parte autora, que se manteve inerte, manifestando-se apenas após a suspensão do pagamento.
O processo de apuração de irregularidade no pagamento do BPC, por renda familiar superior ao limite legal, foi iniciado em 25/08/2020, tendo sido emitido o Oficio nº 2020017636396 em 16 de setembro do mesmo ano (evento 18, procadm2, fl. 26), oportunizando à parte autora prazo de 30 dias para apresentação de defesa, provas e documentos a fim de demonstrar a regularidade do benefício.
Na sequência do processo administrativo, há registro do AR nº JC907157033BR, remetido em 23/09/2020 e recebido pelo destinatário em 28/09/2020 (evento 18, procadm 2, fl. 29). Muito embora não haja cópia do AR propriamente, tampouco referência do mesmo ao ofício defesa, não há emissão de outra correspondência, no processo administrativo, a que pudesse se referir o citado aviso de recebimento.
A presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como a sequência das datas registradas no PAD, permite concluir que o AR nª JC907157033BR se refere ao ofício defesa remetido à autora e recebido antes da suspensão do benefício em questão.
Ressalte-se que a agência postal a que foi encaminhado o AR é o mesmo de residência da autora - AC Cantagalo - o que reforça a conclusão de que o documento foi recebido na data indicada.
O AR apontado na sentença, que retornou ao remetente por inexistência do número, certamente se refere ao ofício nº 202100310102, de 28/02/2021, por meio do qual foi comunicada a suspensão do benefício (evento 18, procadm 2, fls. 45 e 49).
Destarte, há que se reconhecer a observância do aspecto formal no processo de suspensão do benefício, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, o direito ao restabelecimento do benefício, diante do alegado cumprimento de seus requisitos legais, não foi apreciado. A autora interpôs recurso administrativo logo após a suspensão, em 06/05/2021, que não foi apreciado até a presente data (evento 63, rec inomin. 3)
Para o recebimento do benefício assistencial é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/
Não há controvérsia acerca do requisito deficiência.
O requisito miserabilidade – objeto de apuração de irregularidade pelo INSS - não foi aferido pelo juízo a quo, haja vista o reconhecimento de nulidade do PAD.
A autora alega que a renda mensal familiar é insuficiente para sua subsistência, tendo em vista a patologia que a acomete e os gastos com medicação e tratamentos médicos.
Tendo em vista que na aferição da miserabilidade, conforme entendimento do STJ e da TNU, o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la, revela-se necessária a reabertura da instrução do feito, a fim de comprovar o atendimento ao referido requisito, inclusive com a realização de verificação sócio econômica.
Desta feita, entendo que a sentença deve ser anulada para que seja analisado o preenchimento do requisito miserabilidade, com vistas ao eventual restabelecimento do BPC.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos à origem. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009409745v2 e do código CRC 1f11ea02.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 16/2/2023, às 15:7:7