RECURSO CÍVEL Nº 5065567-49.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral consistente na condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no importe de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais), referente ao valor indevidamente transferido de sua conta bancária junto a CEF. Desacolheu, ainda, o pedido de indenização moral.
Em suas razões recursais, sustenta a recorrente a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, em síntese. Afirma que o agente fraudador, o qual entrou em contato com o demandante identificando-se como funcionário do banco réu, possuía informações atualizadas acerca da conta bancária e dos dados pessoais do autor, circunstância que evidencia a quebra no dever de segurança por parte da CEF, bem como a falha na prestação do serviço, em consequência. Aduz, ainda, que não autorizou a realização de qualquer transferência em sua conta, advogando que a transação impugnada, além de exorbitante, encerra valores que o autor nem mesmo possuía à época dos fatos, de modo que deveria a ré ter obstado a sua conclusão. Sustenta, por fim, a experiementação de danos morais indenizáveis. Nesses termos, requer a reforma integral da sentença a quo.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, ausentes preliminares, passo ao exame de mérito.
Conforme acima relatado, cuida-se de demanda cujo objeto cinge-se ao reconhecimento da responsabilidade civil da CEF pelos danos materiais e morais oriundos de falha na prestação do serviço bancário, a qual restou consubstanciada na indevida transferência, mediante PIX, da quantia de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais) da conta bancária do autor junto ao banco réu.
Ao apreciar o mérito, o Juízo de origem negou provimento ao pleito autoral. Colho, da sentença guerreada, o seguinte excerto:
"[...] ao contrário do alegado pela parte autora, em que a mesma foi vítima de fraudadores, não restou comprovada nenhuma participação da CEF a ensejar o deve de indenizar. Conforme informado pela CEF, a parte autora liberou um novo dispositivo cadastrado para seu CPF e de posse da senha e assinatura eletrônica o suposto fraudador efetuou o login e realizou a movimentação contestada. [...]
Em tese, a matéria subsumiria-se ao art. 14 do CDC, que regula a responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Sucede que a parte autora não está eximida de comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, a parte autora não consegue demonstrar sequer ter havido falha na prestação do serviço. [...]
Na verdade, em situações como a presente, em que se deu a efetiva demonstração do que foi alegado pela CEF, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, para, contra as provas nos autos, acolherem-se as simples alegações desta, alegações essas que se encontram desprovidas sequer de provas indiciárias a seu favor. [...]
Observa-se por todo o conjunto probatório que não merece prosperar a pretensão autoral. Trata-se de típica hipótese de caso fortuito externo que tem o condão de romper o nexo causal. Não praticou a ré nenhum ato ilícito, nem violou seu dever de prestar serviços seguros, até porque a transação contestada pela parte autora ocorreram após a confirmação dos dados solicitada pelos fraudadores e antes da comunicação à CEF. Admitir-se a responsabilidade da instituição bancária na hipótese trazida aos autos, confere uma agressão ao direito legítimo de a CEF se defender com eventuais sistemas de segurança. [...]
[Assim] não há como condenar a CEF por ausência de elemento caracterizador de sua responsabilidade, visto que foi a própria parte autora quem seguiu orientações de fraudadores solicitadas através de ligação telefônica, o que não é procedimento adotado pelas instituições bancárias, possibilitando a realização das transferências e tal fato ocorreu sem nenhuma interferência da CEF."
O apelo não merece prosperar.
Em que pese o esforço argumentativo empreendido pela parte autora, as razões declinadas no recurso não são capazes de desconstituir os fundamentos da sentença recorrida, sendo de rigor a sua manutenção. Vislumbra-se que a recorrente repisa fatos e argumentos que já foram devidamente analisados pelo Juízo a quo.
Compulsando os autos submetidos a exame, verifica-se do boletim de ocorrência acostado (Evento 1, OUT10) que o autor, no dia 17 de junho de 2022, indevidamente confirmou, via SMS, seus dados bancários a remetente cujo número de telefone, à evidência, não pertencia aos canais oficiais de comunicação da CEF. Ato contínuo, após ser informado pelo fraudador que receberia uma ligação de um funcionário da ré para finalizar a atualização de sua assinatura digital, relata que em 05 de julho de 2022 habilitou um novo aparelho celular para movimentação de sua conta bancária, acreditando se tratar do seu dispositivo pessoal. Nesse sentido, fora levada a efeito a transação impugnada nesta demanda.
Como se vê, a dinâmica dos fatos não nos permite concluir pela responsabilização civil da CEF, ainda que por razões diversas daquelas aludidas pelo Juízo de origem, que examinou a hipótese sob a lente do fortuito externo.
Esta Turma tem salientado, em reiterados arestos, que o fator obstativo do nexo de causalidade, em casos semelhantes ao dos autos, não se identifica precisamente com o fato de terceiro, haja vista que a ação do agente, a despeito do comportamento da vítima, encerrará, no mais das vezes, hipótese de fortuito interno aos riscos do negócio. Noutros dizeres, independentemente da contribuição do autor para a consecução do evento danoso, a fraude bancária, por si só, é risco que decorre da atividade desenvolvida pela parte ré, de modo que esta responderá objetivamente pelos danos perpetrados por terceiro sempre que demonstrada a falha na prestação do seu serviço ou a inexistência de diversa excludente de sua responsabilidade.
Nesses termos, a rigor, não há falar em fortuito externo no presente caso, visto que, acaso não constatada a concorrência do comportamento da vítima, seria a ré responsabilizada, ainda que não demonstrada a prática de quaisquer atos ilícitos. O deslinde da causa repousa, portanto, na culpa exclusiva da vítima enquanto excludente apta a elidir a responsabilidade da CEF, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar, nesta seara, a ausência de culpa concorrente por parte da ré, hipótese que afastaria a incidência da excludente acima referida, na linha da jurisprudência desta Turma.
Conforme é cediço, o não bloqueio de transações atípicas e que fogem flagrantemente ao padrão de movimentações do correntista representa circunstância suficiente à configuração da responsabilidade do banco réu, apesar da concorrência de culpas entre a Instituição financeira e a vítima. No caso vertente, entretanto, não se verifica a alegada atipicidade da transação impugnada, pois levada a fraude a efeito mediante movimentação única, em valor disponível no cheque especial do autor e após regular cadastramento do dispositivo através do qual foi a transferência realizada. Nesse sentido, legítima a transação em face da parte ré, que agiu em conformidade com os deveres de cautela e segurança naquele contexto exigíveis.
Forte nessas razões, considerando que o recorrente não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada na sentença a quo, a manutenção do decisum é medida que se impõe, por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Parágrafo Único do art. 39 do Regimento Interno destas Turmas Recursais.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, in totum, a sentença proferida pelo Juízo a quo. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001), suspendendo sua exigibilidade na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem para a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009401382v20 e do código CRC 27059255.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 30/3/2023, às 14:24:4