RECURSO CÍVEL Nº 5000362-05.2020.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (evento 68), externando inconformismo com sentença do evento 40 que, integrada pela sentença de embargos de declaração do evento 62, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como tempo contributivo os períodos de 04/02/1982 a 31/12/1982 e 01/07/2000 a 08/11/2001, e como tempo especial os períodos de 20/06/2006 a 20/05/2008, de 08/09/2008 a 14/12/2009, de 20/07/2011 a 07/08/2012 e de 08/01/2013 a 16/01/2015.
Sustenta que foi condenado a considerar vínculo empregatício no tempo contributivo que não consta do CNIS, não tendo a parte autora apresentado documentos que permitissem concluir que os vínculos alegados realmente existiram; que o PPP relativo ao período de 20/06/2006 a 20/05/2008 foi emitido em 26/05/2008; relativamente ao período de 20/07/2011 a 07/08/2012, que o autor não demonstrou que desenvolvia as atividades com exposição a calor em níveis superiores aos que dispõe a legislação previdenciária e que ficava exposto ao calor de forma habitual e permanente; que não foi apresentado o LTCAT que embasou o PPP apresentado; que o período de 08/01/2013 a 16/01/2015 foi considerado especial em razão de exposição a agentes biológicos em função do desempenho da atividade de técnico de meio ambiente, mas a TNU considera necessária a avaliação da profissiografia, que revela que o autor desempenhava atividades de natureza eminentemente burocrática.
Por fim, requer a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.
Contrarrazões no evento 74.
É o relatório de necessário. Decido.
VOTO
Os períodos controvertidos são de 04/02/1982 a 31/12/1982 e 01/07/2000 a 08/11/2001, reconhecidos como tempo comum e de 20/06/2006 a 20/05/2008, de 20/07/2011 a 07/08/2012 e de 08/01/2013 a 16/01/2015, sendo certo que o INSS não se insurgiu quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 08/09/2008 a 14/12/2009.
Inicialmente, passo à análise dos vínculos reconhecidos como tempo contributivo.
1 – De 04/02/1982 a 31/12/1982
Para comprovar tal vínculo, o autor apresentou apenas declaração de exercício no Anexo 2 do Evento 33, emitida pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que laborou como professor na unidade de ensino supracitada:
Apesar de se tratar de documento emitido por órgão público, entendo que não é suficiente para permitir o cômputo do vínculo, que não está anotado em CTPS e não aparece no CNIS. Ademais, sequer se sabe se ele trabalhou como estatutário, caso em que seria necessária a certidão de tempo de contribuição, ou celetista.
Portanto, o período de 04/02/1982 a 31/12/1982 não pode ser reconhecido como tempo contributivo.
2- De 01/07/2000 a 08/11/2001
Conforme declaração de tempo de contribuição e relação das remunerações juntadas no Anexo 3 do Evento 33, emitida por órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEAPPA), o Autor foi contratado na qualidade de “cargo em comissão”, sendo, desta forma, enquadrado na CLT e no RGPS:
Nesse sentido, diante das informações mais precisas quanto ao vínculo e à remuneração, entendo possível seu cômputo.
Assim, o período de 01/07/2000 a 08/11/2001 foi corretamente considerados para fins previdenciários.
Passo à análise dos tempos supostamente especiais.
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997– somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH).
e) a partir de 3/12/1998 – admitem-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
Quanto à UTILIZAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos (sejam apenas qualitativos ou qualitativos e quantitativos, conforme o caso, nos termos da Norma Regulamentadora-NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE), a verificação de habitualidade e permanência na exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa.
Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, de 21/01/2015, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 258 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, mas "desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo pericial", nos termos do art. 264, §4º. No entanto, na forma do § 5º, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP".
Assim, é imprescindível que o Perfil Profissiográfico Previdenciário contenha a descrição da metodologia utilizada nas medições de exposição ao agente físico ruído, bem como a identificação do responsável técnico que, nos termos da Lei nº 8213/91, ou é um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.
Em relação à HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, a propósito, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.
Uma coisa, porém, é certa: a HABITUALIDADE, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada, mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95. A exposição ocasional afasta a especialidade do vínculo mesmo antes
Por outro lado, define-se a PERMANÊNCIA como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passou a ser requisito obrigatório apenas a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.
Em relação AO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, exceto quanto ao ruído e aos agentes cancerígenos (estes conforme §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99).
Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.
RUÍDO
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
- Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
- Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
- Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, cabe estabelecer os seguintes marcos temporais em função da legislação de regência:
a) Até 31/12/2003, deve ser utilizada a metodologia descrita no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. Não há necessidade de memória de cálculo, uma vez que nem sempre havia equipamentos disponíveis para essa tarefa.
b) A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que a IN 77/2015 tornou obrigatório a partir de 1º/1/2004, a metodologia deve seguir o que dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medido em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que dB pressupõe a medição linear, que não corresponde à realidade.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização fixou o tema 174 no sentido de que podem ser usadas ambas as metodologias. Eis o Tema 174:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Portanto, pode-se considerar válida a medição que constatar exposição nociva ao ruído tanto pelo método previsto na NR-15 quanto na NHO-01, em qualquer dos períodos acima referidos.
Vale lembrar que a norma da NHO 01 indica medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, com medição em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que dB pressupõe a medição linear, que não corresponde à realidade.
Assim, é imprescindível que o Perfil Profissiográfico Previdenciário contenha a descrição da metodologia utilizada nas medições de exposição ao agente físico ruído, bem como a identificação do responsável técnico, que, nos termos da Lei nº 8213/91, ou é engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (§ 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99).
CALOR
No que concerne ao agente nocivo calor, o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva a esse agente físico submete-se à disciplina legal decorrente das variações da evolução normativa atinente à matéria;
a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964);
b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003) serão consideradas condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, com medição em IBUTG:
c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), os limites são estes acima, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa , INSS PRES 45/2010).
CASO CONCRETO
1– De 20/06/2006 a 20/05/2008
De acordo com o PPP apresentado no processo administrativo (evento 17 – out 2, fls. 51/52), neste período o autor trabalhou como técnico de meio ambiente na Skanska Brasil, exposto a ruído, com a seguinte profissiografia:
Não obstante a data de emissão do PPP, 26/05/2008, não representar obstáculo ao reconhecimento da especialidade, as atividades descritas de gerenciamento com implicação de risco de impacto negativo ao meio ambiente, realização de levantamento e avaliação dos aspectos, impactos e riscos ambientais do empreendimento, a verificação do cumprimento dos projetos e normas e sistemas para programas e proteção ambientais, etc, não denotam permanência de exposição ao agente ruído.
Assim, o período de 20/06/2006 a 20/05/2008 deve ser considerado como período COMUM.
2 – De 20/07/2011 a 07/08/2012.
O PPP (evento 17 – out 2, fls. 53/61) informa que o autor trabalhou como técnico de meio ambiente no setor de inspeção ambiental (poliduto) do Consórcio Etanol, exposto a ruído e calor, com a seguinte profissiografia:
Como já mencionado, a partir de 19/11/ 2003 passou a ser obrigatória observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO, o que não é indicado no PPP.
Ademais, no campo profissiografia há apenas a indicação genérica do CBO de Técnico de Meio Ambiente, não sendo possível, no caso concreto, se verificar se havia permanência da exposição a agentes nocivos.
Assim, o período de 20/07/2011 a 07/08/2012 deve ser considerado como tempo COMUM.
4 – De 08/01/2013 a 16/01/2015
O PPP do evento 17 – out 2, fls. 68/70 informa que neste período o autor trabalhou como técnico de meio ambiente no Consórcio Pipe Rack exposto a agentes biológicos, com a seguinte profissiografia: “Auxilia profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho. Opera máquinas, equipamentos e instrumentos. Coordena processos de controle ambiental, unidades tratamento de afluentes e levantamentos meteorológicos. Realiza análise físico-químicas e microbiológica dos afluentes. Monitora a segurança do trabalho”.
Relativamente à exposição a agentes biológicos, é necessário que a exposição seja inerente ao exercício das atividades, segundo o tema 211 da TNU:
“Para aplicação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.
No caso, apenas algumas atividades descritas no PPP revelam o caráter indissociável da exposição a agentes biológicos. Há outras, porém, de caráter eminentemente administrativo, como implementação de projeto e coordenação de equipes, que não denotam a permanência da exposição a agentes biológicos.
Assim, o período de 08/01/2013 a 16/01/2015 deve ser contabilizado como tempo COMUM.
Portanto, a sentença deve ser reformada.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.
Publique-se. Intime-se
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença para que o período de 01/07/2000 a 08/11/2001 não seja considerados para fins previdenciários e que os período de 20/06/2006 a 20/05/2008, de 20/07/2011 a 07/08/2012 e de 08/01/2013 a 16/01/2015 sejam considerados comuns. Mantenho apenas o reconhecimento do período de 04/02/1982 a 31/12/1982 como tempo contributivo.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009847565v7 e do código CRC 4e718d3b.
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