RECURSO CÍVEL Nº 5000580-50.2022.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
Segue a decisão:
"N. M. D. S. ajuizou a presente ação de Indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
Gratuidade de justiça deferida em evento 9.
Evento 13: A CEF apresenta contestação. Declara desisteresse pela audiência de conciliação. Apresenta impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva, haja vista que seria mero agente financeiro. Listisconsórcio passivo necessário. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, defende ausência da comprovação de ato ilícito e do dever de indenizar .
Evento 16: Decisão determina à parte autora que se manifeste sobre a existência de interesse de agir e do litisconsórcio passivo necessário com a Construtora responsável pela obra, emendando a inicial se for o caso.
Evento 36: A parte autora afirma que "NÃO POSSUI INTERESSE em litigar contra a Construtora, mas tão somente em face da Caixa Econômica Federal, que é a responsável por toda a gestão e operacionalização do Fundo de Arrendamento Residencial e do Programa Minha Casa Minha Vida" e que a CEF "deve (...) ser condenada a pagar a indenização pretendida EM PECÚNIA, com o valor devidamente atualizado".
É o relato do necessário. DECIDO.
Considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a inicial para incluir a construtora responsável pela obra no polo passivo da ação, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de presusposto processual de validade.
Conforme anteriormente exposto, as hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
No caso dos autos, o imóvel objeto da lide foi vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), o qual é representado pela CEF, o que viabiliza a sua responsabilização por eventuais vícios de construção no imóvel. Há expressa previsão na cláusula décima oitava dos contratos acerca da responsabilidade do FAR pelas despesas relativas à recuperação do imóvel decorrentes de danos físicos.
Faz-se necessário, contudo, o litisconsórcio com a construtora responsável pela obra, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa da ré. Isto porque a defesa da empresa pública fica deveras prejudicada pelo fato de a construtura, responsável direta pela obra e detentora, portanto, dos dados técnicos da obra e entrega dos imóveis, não integrar a relação jurídico-processual, máxime tendo em vista que a CEF não presta diretamente o serviço de construção, como ocorre, diversamente, no caso das transações de natureza bancária.
Ademais, as relações jurídicas entabuladas entre a CEF, a Construtora e parte autora são coligadas, sendo o litisconsórcio passivo necessário providência imperiosa para evitar um cenário de insegurança jurídica, como, por exemplo, a propositura de ações simultâneas em face da Construtura no âmbito da Justiça Estadual com o mesmo pedido existente na presente ação, acarretando o risco de bis in idem e/ou decisões contraditórias. Em casos análogos, a jurisprudência já se pronunciou no sentido ora exposto:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES P REJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a competência da Justiça Federal para analisar os pedidos formulados pelos Autores em face da empresa construtora Ré, dentre eles o de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. os negócios jurídicos de compra e venda e mútuo habitacional constituem vínculos contratuais autônomos, mas coligados, de modo que a rescisão de um deve implicar, necessariamente, na rescisão do outro. Diante desse cenário, a segurança jurídica reclama que o julgamento de tais pedidos seja feito de modo conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Não sendo possível adotar solução jurídica diversa paras as pretensões dirigidas em face da CEF e da empresa construtora, resta configurado o litisconsórcio necessário e unitário entre as partes Demandadas, nos termos do art. 116 do CPC/15. Precedente: TRF - 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 0012853-87.2016.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal ALUÍSIO MENDES. Julgado em 22/02/2017. Publicado em 08/03/2017, unânime. 4. Verificado o error in procedendo, faz-se necessária a anulação da Sentença a fim de que o Juízo Singular aprecie também os pedidos dirigidos em face da empresa construtora. 5. Apelações das Rés provida. Apelação dos Autores prejudicada. (TRF 2. Processo n. 0075067-31.2016.4.02.5104 . Relator GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 02/04/2020) Grifei.
Note-se que foi concedida à parte autora oportunidade para sanar a falha e, no entanto, esta deixou de aproveitá-la, não restando outra alternativa ao juízo, senão a extinção do processo sem resolução de mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto processual de validade, decorrente da inobservância de litisconsórcio necessário, na forma do art. 485, IV, do CPC."
Em recurso, afirma a parte autora que "a escolha de quem demandar em juízo é sempre do consumidor, sendo que ele não poderá ser obrigado, a chamar para o processo todos os supostos causadores do dano, visto que não se está diante de um litisconsórcio passivo necessário no caso em questão." Pede, assim, a anulação da sentença e prosseguimento da lide.
VOTO
O artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Neste sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento:
Enunciado 18 das TRRJ: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Portanto, deve-se avaliar eventual negativa de jurisdição.
Na hipótese, trata-se de demanda em que busca a parte autora o pagamento de danos materiais e morais em razão de alegado vício construtivo no imóvel adquirido pelo PMCMV.
Sem delongas, esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que a construtora é a responsável direta pela obra e, portanto, pelos danos daí advindos, é imprescindível que haja sua participação no polo passivo da ação, como litisconsorte passiva necessária, haja vista que integra a relação jurídica em discussão (processo nº 5009307-26.2021.4.02.5120, sessão virtual de 08/11/2022).
Deste modo, considerando que a presença do litisconsorte necessário é indispensável à eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do CPC, seria o caso de manter a sentença.
Entretanto, o autor requereu, em via alternativa, na petição constante do evento 21, a citação da construtora, conforme segue:
Logo, com base em ATUAL entendimento; no artigo 10 da Lei 9.099/95; e nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, requerse a reconsideração da decisão retro, com a não inclusão da construtora na Lide. No entanto, caso Vossa Excelência ainda persista na inclusão da construtora no polo passivo da demanda, informam-se seus dados para citação: M Rocha Engenharia CNPJ n. 44.797.080/0001-28 Rua Paulo Barreto, n. 102 Botafogo Rio de Janeiro – RJ CEP: 22280-010 Telefone: (21) 2275-5386
Destarte, ainda que o trecho não cuide de pedido expresso de inclusão da construtora, pelo contexto e mesmo com base na aplicação dos princípios da informalidade e da economia processual, há de se entender que o autor requereu a inclusão da construtora.
Assim, o feito deve retornar para regular julgamento, mediante a citação da construtora.
Portanto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU para que o feito prossiga com a regular inclusão e citação da construtora, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009763097v4 e do código CRC 6c6d1003.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 28/3/2023, às 20:30:9