RECURSO CÍVEL Nº 5004848-92.2022.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de requerimento administrativo quanto ao pedido de CTC.
Em suas razões recursais, o autor sustenta que comprovou a recusa da UFF em emitir a CTC, restando caracterizado o interesse processual.
VOTO
O rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado.
Em sede de Juizados Especiais Federais só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas ;
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
No caso concreto o autor ingressou com ação na qual se requer a declaração como efetivamente laborado do período em que o autor permaneceu no COLÉGIO AGRÍCOLA NILO PEÇANHA, a condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE na emissão de Certidão de Tempo de Serviço na condição de Aluno-Aprendiz, e, por fim, a averbação pelo INSS daquele período junto ao CNIS.
A sentença entendeu que não restou caracterizado o interesse processual, visto que o autor não apresentou o prévio requerimento administrativo e o respectivo indeferimento.
Em sua peça recursal, o autor alega que entrou com contato com a parte ré buscando informações de como proceder para emissão da CTC e que lhe foi informado que a instituição não emite o documento.
De fato, os documentos acostados pelo autor demonstram a negativa da instituição em emitir a CTC para fins previdenciários. Consta no email de evento 1, doc 4 a informação de que a instituição não emite declaração para fins previdenciários de acordo com Parecer/ADM Nº 331/2005. Analisando o Parecer, observa-se que o teor consta a impossibilidade de emissão de CTC por entenderem que os alunos dos Colégios Técnico-agrícolas da UFF não podem ser considerados alunos-aprendizes.
Tal informação é corroborada através do email de evento 13, doc 2 em que é informado que a instituição somente emite declaração de período estudado, documento diverso do almejado e que não pode ser utilizado para fins previdenciários.
Assim, tenho que restou configurada a pretensão resistida e consequente interesse processual.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, reconhecendo o interesse de processual do autor devendo ser reaberta a instrução processual nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009751614v2 e do código CRC 8d065fdd.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 16/3/2023, às 15:50:34