RECURSO CÍVEL Nº 5010804-32.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
VOTO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 24/07/2015 E DCB EM 25/08/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.
A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE “PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” E NÃO JUNTADA DA “CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO NB 614.316.610-6”.
QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VÊ-SE QUE A NARRATIVA DA INICIAL FOI NO SENTIDO DE QUE “EM 25 DE AGOSTO DE 2021 (A AUTORA) COMPARECEU A UMA PERÍCIA MARCADA PELA AUTARQUIA – RÉ E FORA SURPREENDIDA COM O RESULTADO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APENAS MAIS UM DIA, POR ENTENDER QUE NÃO FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO”.
TRATA-SE DE AFIRMATIVA VERDADEIRA, COMO SE OBSERVA DO DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO JUNTADO PELO INSS NO Evento 27, OUT3, Páginas 11/12. VÊ-SE QUE, DE FATO, EM 25/08/2021 A AUTORA FOI SUBMETIDA A UMA PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE RESULTOU NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA, POR INSUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.
PORTANTO, O PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONSISTE EM EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA OCORRIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. OU SEJA, A AUTORA FOI CONVOCADA PARA PERÍCIA REVISIONAL, QUE CONCLUIU PELA INSUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE E CESSOU O BENEFÍCIO NO MESMO DIA. ESSA CESSAÇÃO FAZ CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR.
A EXIGÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO SUPORTE FÁTICO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR APLICA-SE AOS CASOS EM QUE O INSS DEFERE O AUXÍLIO DOENÇA E FIXA UMA DATA FUTURA PARA A DCB. NESSES CASOS, CABE À PARTE AUTORA FAZER O PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE SE CONFIGURE O INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO QUE FIXOU A TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 277: “O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO”. ESSE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
O SEGUNDO FUNDAMENTO DA SENTENÇA TAMBÉM NÃO PODE SER VALIDADO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PRÓPRIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS IMPÕE À PARTE RÉ O dever DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM JUÍZO (LEI 10.259/2001, ART. 11).
Bem assim, não há propriamente um procedimento administrativo em auxílio doença. Pelo que consta dos autos (não há elementos periciais administrativos sobre a concessão), só se pode concluir que o benefício em apreço (com DIB em 24/07/215 e DER em 11/05/2016, depois da DIB; Evento 27, OUT2, Página 1) foi deferido judicialmente. Cuida-se do proc. 0119742-12.2015.4.02.5170, originário do sistema Apolo e migrado para o E-proc. Enfim, sequer existiria procedimento administrativo referente ao NB 31/614.316.610-6.
ENFIM, O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO GARANTIU À AUTORA O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS MÉDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR UMA INVESTIGAÇÃO MÉDICA SOBRE SE ELA APRESENTA INCAPACIDADE APTA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO E/OU O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO OS EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES.
ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA ABERTA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA QUE O CASO SEJA INVESTIGADO COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA, COMO DE PRAXE.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA.
O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 614.316.610-6, com DIB em 24/07/2015 e DCB em 25/08/2021; Evento 12, RSC1, Página 12, seq. 21) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
A ação foi ajuizada em 29/09/2021.
A sentença (Evento 19) extinguiu o processo sem resolução de mérito com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos).
“A reiterada intimação para o cumprimento de despachos/atos ordinatórios que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.
No caso em análise, a parte autora manteve-se inerte, mesmo após ser intimada a apresentar:
1) Cópia do prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio- doença e a respectiva decisão denegatória do INSS (NB 614.316.610-6).
2) Cópia do processo administrativo referente ao NB 614.316.610-6.
Foi concedido novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do disposto no referido despacho/ato ordinatório e, ainda assim, a parte autora se silenciou.
Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do NCPC.”
A autora-recorrente (Evento 22) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos).
“A Parte Autora ajuizou a presente ação no intuito DE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE Nº 614.316.610-6, posto que, foi convocada para uma perícia de revisão e o benefício foi cessado mesmo a parte Autora estando incapaz.
Todavia, o Meritíssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, despachou requerendo, EVENTO 3 itém3: Cópia do prévio requerimento administrativo de prorrogaçãodo benefício previdenciário de auxílio-doença e a respectiva decisão denegatória do INSS (NB 614.316.610-6).
Apesar de a parte Autora informar da desnecessidade do prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação para restabelecimento de auxílio previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício e que a ausência do pedido não configura falta de interesse de agir da parte autora, julgou-o extinto, sem análise do mérito, sob o fundamento de que se mostra inviável a prestação jurisdicional em lidesvisando o restabelecimento de benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo.
Em que pese à ilação expendida pelo Excelentíssimo Magistrado a quo, a sentença merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir.
(...)
Muito embora o Meritíssimo Juiz sentenciante entenda necessário o prévio requerimento administrativo junto ao INSS para, em caso de indeferimento, vir a Parte Autora socorrer-se ao judiciário, tal entendimento mostra-se contrário à jurisprudência dominante.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em sede de repercussão geral, entendeu que somente em lides visando À concessão de benefícios ou discutindo matéria de fato ainda não apreciada é que se mostra necessário o prévio requerimento administrativo junto à autarquia-ré. Nas demais hipóteses, como no presente caso, o requerimento prévio administrativo não é requisito para o ajuizamento da ação judicial.
(...)
A cessação do benefício por incapacidade pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa, tampouco pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento. Em taiscasos, encontra-se configurada a pretensão resistida a ensejar o interesse processual.
(...)
Além disso, não há que se exigir contemporaneidade entre requerimento administrativo e ajuizamento do feito, pois o transcurso do tempo não desnatura a pretensão resistida que materializa o interesse processual. In casu, seriam dispensáveis os requerimentos administrativos posteriores à cessação do benefício, situação que já era suficiente para configurar o interesse de agir.
(...)
Vale ressaltar que o relator, desembargador federal Rafael Paulo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, ressalvadas as hipóteses em que a pretensão é o restabelecimento de benefícios ou nos casos em que a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado, situações nas quais o interesse de agir da parte autora é evidenciado, como no caso concreto. Com essas considerações, o magistrado votou pelo desprovimento da apelação do INSS. Processo: 1022438- 47.2019.4.01.9999 Data do julgamento: 06/04/2022.
Logo, restou amplamente demonstrado que sentença atacada está em confronto com a legislação pátria em vigor e com jurisprudência dominante, razão pela qual se mostra desnecessário o prévio requerimento administrativo nas ações de restabelecimento de benefício previdenciário.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para:
a) Anular a sentença atacada, que extinguiu o feito sem análise do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento”
O INSS-recorrido não apresentou contrarrazões (Eventos 25, 26 e 28).
Examino.
Para o exame da admissibilidade do recurso interposto, aplico a parte final da Súmula 18 TR-RJ: “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
A sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de “prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário” e não juntada da “cópia do processo administrativo referente ao NB 614.316.610-6”.
Quanto ao primeiro fundamento, vê-se que a narrativa da inicial foi no sentido de que “em 25 de agosto de 2021 (a autora) compareceu a uma perícia marcada pela Autarquia – Ré e fora surpreendida com o resultado de deferimento do benefício de apenas mais um dia, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho”.
Trata-se de afirmativa verdadeira, como se observa do dossiê previdenciário juntado pelo INSS no Evento 27, OUT3, Páginas 11/12. Vê-se que, de fato, em 25/08/2021 a autora foi submetida a uma perícia administrativa que resultou na cessação do benefício na mesma data, por insubsistência da incapacidade laborativa.
Portanto, o prévio requerimento de prorrogação do benefício consiste em exigência incompatível com a dinâmica ocorrida em sede administrativa. Ou seja, a autora foi convocada para perícia revisional, que concluiu pela insubsistência da incapacidade e cessou o benefício no mesmo dia. Essa cessação faz configurar o interesse de agir.
A exigência de pedido de prorrogação como suporte fático à configuração do interesse de agir aplica-se aos casos em que o INSS defere o auxílio doença e fixa uma data futura para a DCB. Nesses casos, cabe à parte autora fazer o prévio requerimento de prorrogação do benefício para que se configure o interesse de agir, nos termos do que fixou a TNU no julgamento do Tema 277: “o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Esse não é o caso dos autos.
O segundo fundamento da sentença também não pode ser validado como causa de extinção do processo sem resolução do mérito. A própria Lei dos Juizados Especiais Federais impõe à parte ré o dever de apresentação do processo administrativo em Juízo (Lei 10.259/2001, art. 11).
Bem assim, não há propriamente um procedimento administrativo em auxílio doença. Pelo que consta dos autos (não há elementos periciais administrativos sobre a concessão), só se pode concluir que o benefício em apreço (com DIB em 24/07/215 e DER em 11/05/2016, depois da DIB; Evento 27, OUT2, Página 1) foi deferido judicialmente. Cuida-se do proc. 0119742-12.2015.4.02.5170, originário do sistema Apolo e migrado para o E-proc. Enfim, sequer existiria procedimento administrativo referente ao NB 31/614.316.610-6.
Enfim, o Juízo de origem, ao extinguir o processo sem a devida dilação probatória, não garantiu à autora o direito de acesso à jurisdição. A inicial está instruída com documentos médicos suficientes para justificar uma investigação médica sobre se ela apresenta incapacidade apta ao restabelecimento do benefício pretendido e/ou o deferimento da aposentadoria por invalidez, bem como os eventuais efeitos financeiros decorrentes.
Assim, a sentença deve ser anulada, para que a instrução seja aberta, a fim de que seja designada perícia médica para que o caso seja investigado com a profundidade necessária, como de praxe.
Indefiro o requerimento de tutela antecipada (veiculado na inicial), eis que a sua apreciação depende de avaliação técnica (perícia médica) para subsidiar o afastamento da decisão administrativa, que conta com a presunção de legitimidade.
Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar as seguintes providências ao Juízo de origem: que seja designada perícia médica, a fim de que o caso seja investigado com a profundidade necessária. Juntado o laudo, deverá ser dada vista às partes pelo prazo a ser fixado pelo Juízo. O I. Juízo deverá enfrentar, de modo concreto e fundamentado, as eventuais impugnações que forem oferecidas pelas partes e exercer o seu livre convencimento sobre o conjunto probatório.
Documento eletrônico assinado por JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009396338v4 e do código CRC a2c1541a.
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Signatário (a): JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Data e Hora: 27/2/2023, às 16:59:18