Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
5ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010804-32.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA

VOTO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 24/07/2015 E DCB EM 25/08/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 

A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE “PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” E NÃO JUNTADA DA “CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO NB 614.316.610-6”.

QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VÊ-SE QUE A NARRATIVA DA INICIAL FOI NO SENTIDO DE QUE “EM 25 DE AGOSTO DE 2021 (A AUTORA) COMPARECEU A UMA PERÍCIA MARCADA PELA AUTARQUIA – RÉ E FORA SURPREENDIDA COM O RESULTADO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APENAS MAIS UM DIA, POR ENTENDER QUE NÃO FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO”.

TRATA-SE DE AFIRMATIVA VERDADEIRA, COMO SE OBSERVA DO DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO JUNTADO PELO INSS NO Evento 27, OUT3, Páginas 11/12. VÊ-SE QUE, DE FATO, EM 25/08/2021 A AUTORA FOI SUBMETIDA A UMA PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE RESULTOU NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA, POR INSUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.

PORTANTO, O PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONSISTE EM EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA OCORRIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. OU SEJA, A AUTORA FOI CONVOCADA PARA PERÍCIA REVISIONAL, QUE CONCLUIU PELA INSUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE E CESSOU O BENEFÍCIO NO MESMO DIA. ESSA CESSAÇÃO FAZ CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR. 

A EXIGÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO SUPORTE FÁTICO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR APLICA-SE AOS CASOS EM QUE O INSS DEFERE O AUXÍLIO DOENÇA E FIXA UMA DATA FUTURA PARA A DCB. NESSES CASOS, CABE À PARTE AUTORA FAZER O PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE SE CONFIGURE O INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO QUE FIXOU A TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 277: “O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO”. ESSE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

O SEGUNDO FUNDAMENTO DA SENTENÇA TAMBÉM NÃO PODE SER VALIDADO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PRÓPRIA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS IMPÕE À PARTE RÉ O dever DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM JUÍZO (LEI 10.259/2001, ART. 11).

Bem assim, não há propriamente um procedimento administrativo em auxílio doença. Pelo que consta dos autos (não há elementos periciais administrativos sobre a concessão), só se pode concluir que o benefício em apreço (com DIB em 24/07/215 e DER em 11/05/2016, depois da DIB; Evento 27, OUT2, Página 1) foi deferido judicialmente. Cuida-se do proc. 0119742-12.2015.4.02.5170, originário do sistema Apolo e migrado para o E-proc. Enfim, sequer existiria procedimento administrativo referente ao NB 31/614.316.610-6.

ENFIM, O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO GARANTIU À AUTORA  O DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO. A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS MÉDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR UMA INVESTIGAÇÃO MÉDICA SOBRE SE ELA APRESENTA INCAPACIDADE APTA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO E/OU O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO OS EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES.

ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA ABERTA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA QUE O CASO SEJA INVESTIGADO COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA, COMO DE PRAXE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA.

O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 614.316.610-6, com DIB em 24/07/2015 e DCB em 25/08/2021; Evento 12, RSC1, Página 12, seq. 21) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 

A ação foi ajuizada em 29/09/2021.

A sentença (Evento 19) extinguiu o processo sem resolução de mérito com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos).

“A reiterada intimação para o cumprimento de despachos/atos ordinatórios que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas. 

No caso em análise, a parte autora manteve-se inerte, mesmo após ser intimada a apresentar: 

1) Cópia do prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio- doença e a respectiva decisão denegatória do INSS (NB 614.316.610-6). 

2) Cópia do processo administrativo referente ao NB 614.316.610-6. 

Foi concedido novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do disposto no referido despacho/ato ordinatório e, ainda assim, a parte autora se silenciou. 

Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do NCPC.”

A autora-recorrente (Evento 22) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos).

“A Parte Autora ajuizou a presente ação no intuito DE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE Nº 614.316.610-6, posto que, foi convocada para uma perícia de revisão e o benefício foi cessado mesmo a parte Autora estando incapaz. 

Todavia, o Meritíssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, despachou requerendo, EVENTO 3 itém3: Cópia do prévio requerimento administrativo de prorrogaçãodo benefício previdenciário de auxílio-doença e a respectiva decisão denegatória do INSS (NB 614.316.610-6). 

Apesar de a parte Autora informar da desnecessidade do prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação para restabelecimento de auxílio previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício e que a ausência do pedido não configura falta de interesse de agir da parte autora, julgou-o extinto, sem análise do mérito, sob o fundamento de que se mostra inviável a prestação jurisdicional em lidesvisando o restabelecimento de benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo. 

Em que pese à ilação expendida pelo Excelentíssimo Magistrado a quo, a sentença merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. 

(...)

Muito embora o Meritíssimo Juiz sentenciante entenda necessário o prévio requerimento administrativo junto ao INSS para, em caso de indeferimento, vir a Parte Autora socorrer-se ao judiciário, tal entendimento mostra-se contrário à jurisprudência dominante. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em sede de repercussão geral, entendeu que somente em lides visando À concessão de benefícios ou discutindo matéria de fato ainda não apreciada é que se mostra necessário o prévio requerimento administrativo junto à autarquia-ré. Nas demais hipóteses, como no presente caso, o requerimento prévio administrativo não é requisito para o ajuizamento da ação judicial.


(...)

A cessação do benefício por incapacidade pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa, tampouco pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento. Em taiscasos, encontra-se configurada a pretensão resistida a ensejar o interesse processual.

(...)

Além disso, não há que se exigir contemporaneidade entre requerimento administrativo e ajuizamento do feito, pois o transcurso do tempo não desnatura a pretensão resistida que materializa o interesse processual. In casu, seriam dispensáveis os requerimentos administrativos posteriores à cessação do benefício, situação que já era suficiente para configurar o interesse de agir. 

(...)

Vale ressaltar que o relator, desembargador federal Rafael Paulo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, ressalvadas as hipóteses em que a pretensão é o restabelecimento de benefícios ou nos casos em que a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado, situações nas quais o interesse de agir da parte autora é evidenciado, como no caso concreto. Com essas considerações, o magistrado votou pelo desprovimento da apelação do INSS. Processo: 1022438- 47.2019.4.01.9999 Data do julgamento: 06/04/2022.

Logo, restou amplamente demonstrado que sentença atacada está em confronto com a legislação pátria em vigor e com jurisprudência dominante, razão pela qual se mostra desnecessário o prévio requerimento administrativo nas ações de restabelecimento de benefício previdenciário.

III – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para:

a) Anular a sentença atacada, que extinguiu o feito sem análise do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento”

O INSS-recorrido não apresentou contrarrazões (Eventos 25, 26 e 28).

Examino.

Para o exame da admissibilidade do recurso interposto, aplico a parte final da Súmula 18 TR-RJ: “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

A sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de “prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário” e não juntada da “cópia do processo administrativo referente ao NB 614.316.610-6”.

Quanto ao primeiro fundamento, vê-se que a narrativa da inicial foi no sentido de que “em 25 de agosto de 2021 (a autora) compareceu a uma perícia marcada pela Autarquia – Ré e fora surpreendida com o resultado de deferimento do benefício de apenas mais um dia, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho”.

Trata-se de afirmativa verdadeira, como se observa do dossiê previdenciário juntado pelo INSS no Evento 27, OUT3, Páginas 11/12. Vê-se que, de fato, em 25/08/2021 a autora foi submetida a uma perícia administrativa que resultou na cessação do benefício na mesma data, por insubsistência da incapacidade laborativa.

Portanto, o prévio requerimento de prorrogação do benefício consiste em exigência incompatível com a dinâmica ocorrida em sede administrativa. Ou seja, a autora foi convocada para perícia revisional, que concluiu pela insubsistência da incapacidade e cessou o benefício no mesmo dia. Essa cessação faz configurar o interesse de agir. 

A exigência de pedido de prorrogação como suporte fático à configuração do interesse de agir aplica-se aos casos em que o INSS defere o auxílio doença e fixa uma data futura para a DCB. Nesses casos, cabe à parte autora fazer o prévio requerimento de prorrogação do benefício para que se configure o interesse de agir, nos termos do que fixou a TNU no julgamento do Tema 277: “o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Esse não é o caso dos autos.

O segundo fundamento da sentença também não pode ser validado como causa de extinção do processo sem resolução do mérito. A própria Lei dos Juizados Especiais Federais impõe à parte ré o dever de apresentação do processo administrativo em Juízo (Lei 10.259/2001, art. 11).

Bem assim, não há propriamente um procedimento administrativo em auxílio doença. Pelo que consta dos autos (não há elementos periciais administrativos sobre a concessão), só se pode concluir que o benefício em apreço (com DIB em 24/07/215 e DER em 11/05/2016, depois da DIB; Evento 27, OUT2, Página 1) foi deferido judicialmente. Cuida-se do proc. 0119742-12.2015.4.02.5170, originário do sistema Apolo e migrado para o E-proc. Enfim, sequer existiria procedimento administrativo referente ao NB 31/614.316.610-6.

Enfim, o Juízo de origem, ao extinguir o processo sem a devida dilação probatória, não garantiu à autora  o direito de acesso à jurisdição. A inicial está instruída com documentos médicos suficientes para justificar uma investigação médica sobre se ela apresenta incapacidade apta ao restabelecimento do benefício pretendido e/ou o deferimento da aposentadoria por invalidez, bem como os eventuais efeitos financeiros decorrentes.

Assim, a sentença deve ser anulada, para que a instrução seja aberta, a fim de que seja designada perícia médica para que o caso seja investigado com a profundidade necessária, como de praxe.

Indefiro o requerimento de tutela antecipada (veiculado na inicial), eis que a sua apreciação depende de avaliação técnica (perícia médica) para subsidiar  o afastamento da decisão administrativa, que conta com a presunção de legitimidade.

Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar as seguintes providências ao Juízo de origem: que seja designada perícia médica, a fim de que o caso seja investigado com a profundidade necessária. Juntado o laudo, deverá ser dada vista às partes pelo prazo a ser fixado pelo Juízo. O I. Juízo deverá enfrentar, de modo concreto e fundamentado, as eventuais impugnações que forem oferecidas pelas partes e exercer o seu livre convencimento sobre o conjunto probatório.



Documento eletrônico assinado por JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009396338v4 e do código CRC a2c1541a.

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Documento:510009717844
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
5ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010804-32.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar as seguintes providências ao Juízo de origem: que seja designada perícia médica, a fim de que o caso seja investigado com a profundidade necessária. Juntado o laudo, deverá ser dada vista às partes pelo prazo a ser fixado pelo Juízo. O I. Juízo deverá enfrentar, de modo concreto e fundamentado, as eventuais impugnações que forem oferecidas pelas partes e exercer o seu livre convencimento sobre o conjunto probatório, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009717844v2 e do código CRC 51453341.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5010804-32.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO DE ORIGEM: QUE SEJA DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE QUE O CASO SEJA INVESTIGADO COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA. JUNTADO O LAUDO, DEVERÁ SER DADA VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO A SER FIXADO PELO JUÍZO. O I. JUÍZO DEVERÁ ENFRENTAR, DE MODO CONCRETO E FUNDAMENTADO, AS EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES QUE FOREM OFERECIDAS PELAS PARTES E EXERCER O SEU LIVRE CONVENCIMENTO SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA

Votante: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA

Votante: Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

Votante: Juiz Federal LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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