Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5039800-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "ajuizou ação previdenciária para perceber BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE referente ao período de 11/05/2021 a 17/08/2021, tendo em vista que no dia 28/04/2021 o autor teve seu direito reconhecido pela autarquia previdenciária, benefício esse que fora concedido de 04/05/2021 a 10/05/2021". 

Afirma que "por conta da pandemia COVID19 o benefício estava sendo concedido apenas analisando a DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, observa-se que o deferimento fora realizado em 14/06/2021, tendo em 16/07/2021 aberto ACERTO PÓS-PERÍCIA a qual teve seu resultado em 16/08/2021". Sustenta que "quando o autor tomou conhecimento da decisão já tinha ultrapassado 15 dias da cessação do benefício, razão pela qual não poderia mais requerer administrativamente a Prorrogação junto à autarquia, até por que seu estado de saúde já tinha se estabilizado, porém o período de 11/05/2021 a 17/08/2021, conforme amplamente aduzido, o autor esteve incapaz e não percebeu o auxílio a qual fazia jus, desta feita não tendo outra opção ajuizou a presente ação".

Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício no període de 11/05/2021 a 17/08/2021.

Decido.

VOTO

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 24, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontrava incapacitada para o trabalho no momento da perícia.

O perito afirmou que o segurado teria informado que se afastou do trabalho por 6 meses, mas o INSS pagou o benefício por tempo inferior e esse seria o motivo da ação:

Histórico/anamnese: # 51 ANOS
# HAS
# PRE-DM2
# PERICIADO REFERE COVID EM ABRIL/2021
# REFERE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 6 MESES E QUE INSS PAGOU APENAS POR 6 DIAS - MOTIVO DA PERÍCIA HOJE.

Em síntese, trata-se de debate em relação à incapacidade pretérita.

Quando o autor requereu o benefício, em 28/04/2021, recebeu a seguinte resposta administrativa (Evento 1, OUT12):

Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 28/04/2021, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício. 

O benefício foi concedido até 10/05/21. 

Não caberá pedido de prorrogação desse benefício, conforme Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021, dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária.

O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Mediante Análise de Verossimilhança da Documentação Médica, sem a realização de perícia médica presencial, não pode ser superior a 90 dias.

 O requerimento de novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br

Desse modo, caberia ao segurado requerer ao INSS novo benefício caso ainda se considerasse inapto, como bem indicou a sentença.

O segurado soube que seu benefício foi concedido até 10/05/2021 em 14/06/2021, mas somente formulou novo requerimento administrativo em 01/11/2021 (Evento 37, PROCADM1 - pgs. 1-4).

Assim, ainda que a documentação comprovasse que a incapacidade se manteve, deveria o autor ter formulado ao INSS novo pleito e não o fez, de forma que a autarquia não pode ser condenada a pagar benefício retroativo ao segurado que não iniciou no momento oportuno o conflito de interesses.

De se lembrar que o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o benefício será devido somente a partir da DER caso o pleito seja formulado por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento." 

Foi exatamente o que ocorreu na hipótese. Assim, o benefício seria devido, no máximo, a partir de 01/11/2021, mas nesta data não mais havia incapacidade, como afirmado pelo próprio autor.

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009714647v5 e do código CRC 40845502.

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Documento:510009714648
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5039800-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO por incapacidade temporária. parcelas em atraso. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE atual. requerimento administrativo formulado mais de 30 dias após o afastamento do trabalho. art. 60, §1º, da lei 8.213/91. o benefício seria devido, no máximo, a partir de 01/11/2021, mas nesta data não mais havia incapacidade, como afirmado pelo próprio autor. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009714648v3 e do código CRC 5871fd7c.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5039800-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/03/2023, na sequência 108, disponibilizada no DE de 13/02/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGÊNCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98,§3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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