RECURSO CÍVEL Nº 5039800-09.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.
A parte autora alega que "ajuizou ação previdenciária para perceber BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE referente ao período de 11/05/2021 a 17/08/2021, tendo em vista que no dia 28/04/2021 o autor teve seu direito reconhecido pela autarquia previdenciária, benefício esse que fora concedido de 04/05/2021 a 10/05/2021".
Afirma que "por conta da pandemia COVID19 o benefício estava sendo concedido apenas analisando a DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, observa-se que o deferimento fora realizado em 14/06/2021, tendo em 16/07/2021 aberto ACERTO PÓS-PERÍCIA a qual teve seu resultado em 16/08/2021". Sustenta que "quando o autor tomou conhecimento da decisão já tinha ultrapassado 15 dias da cessação do benefício, razão pela qual não poderia mais requerer administrativamente a Prorrogação junto à autarquia, até por que seu estado de saúde já tinha se estabilizado, porém o período de 11/05/2021 a 17/08/2021, conforme amplamente aduzido, o autor esteve incapaz e não percebeu o auxílio a qual fazia jus, desta feita não tendo outra opção ajuizou a presente ação".
Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício no període de 11/05/2021 a 17/08/2021.
Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao evento 24, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontrava incapacitada para o trabalho no momento da perícia.
O perito afirmou que o segurado teria informado que se afastou do trabalho por 6 meses, mas o INSS pagou o benefício por tempo inferior e esse seria o motivo da ação:
Histórico/anamnese: # 51 ANOS
# HAS
# PRE-DM2
# PERICIADO REFERE COVID EM ABRIL/2021
# REFERE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 6 MESES E QUE INSS PAGOU APENAS POR 6 DIAS - MOTIVO DA PERÍCIA HOJE.
Em síntese, trata-se de debate em relação à incapacidade pretérita.
Quando o autor requereu o benefício, em 28/04/2021, recebeu a seguinte resposta administrativa (Evento 1, OUT12):
Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 28/04/2021, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício.
O benefício foi concedido até 10/05/21.
Não caberá pedido de prorrogação desse benefício, conforme Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021, dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária.
O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Mediante Análise de Verossimilhança da Documentação Médica, sem a realização de perícia médica presencial, não pode ser superior a 90 dias.
O requerimento de novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br
Desse modo, caberia ao segurado requerer ao INSS novo benefício caso ainda se considerasse inapto, como bem indicou a sentença.
O segurado soube que seu benefício foi concedido até 10/05/2021 em 14/06/2021, mas somente formulou novo requerimento administrativo em 01/11/2021 (Evento 37, PROCADM1 - pgs. 1-4).
Assim, ainda que a documentação comprovasse que a incapacidade se manteve, deveria o autor ter formulado ao INSS novo pleito e não o fez, de forma que a autarquia não pode ser condenada a pagar benefício retroativo ao segurado que não iniciou no momento oportuno o conflito de interesses.
De se lembrar que o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o benefício será devido somente a partir da DER caso o pleito seja formulado por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias:
"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento."
Foi exatamente o que ocorreu na hipótese. Assim, o benefício seria devido, no máximo, a partir de 01/11/2021, mas nesta data não mais havia incapacidade, como afirmado pelo próprio autor.
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009714647v5 e do código CRC 40845502.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 3/3/2023, às 13:23:0