RECURSO CÍVEL Nº 5004575-19.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por E. C. R. em face da sentença presente no Evento 11, SENT1 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Portanto, dado o descumprimento da exigência regular, adequada e válida formulada pela Administração Pública, resta configurada a falta de interesse processual indispensável ao seguimento da pretensão.
II – DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).".
Em suas razões recursais, o autor afirma que o processo administrativo previdenciário indeferiu o benefício por falta de carência e não por falta de apresentação de documento essencial ao INSS.
Sustenta que faz jus ao benefício, pois "desenvolveu atividade rural, de forma individual, no imóvel denominado como “Batelão” na localidade de São Francisco de Itabapoana, em imóvel da sua Mãe (JURACY CALDEIRA ROSA) no período de 02/01/2000 a 01/01/2010 e depois no imóvel próprio de 02/01/2010 até a presente data na propriedade “Bom Lugar” cultivando cana de açúcar, mandioca e maracujá".
Assim, conclui requerendo que o "recurso seja conhecido e no mérito lhe seja dado provimento, com a consequente reforma da r. Sentença, para deferir o pedido exordial, sendo condenado o Réu a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por idade rural à parte Autora".
É o relatório. Decido.
VOTO
O rito instituído pela Lei nº 10.259/01 tem por princípios norteadores a simplicidade e a celeridade. O sistema recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão-somente de recurso para as decisões terminativas ou que deferem medida cautelar no curso do processo.
Desse modo, tal preceito comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam implicar negativa de jurisdição.
Neste sentido, destaco o Enunciado nº 18 destas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (Art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição)".
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
No caso concreto, não está configurada a negativa de jurisdição.
Conforme constou da r. sentença as informações do processo administrativo revelam que, apesar de ter sido formulado exigência para tanto, o autor não apresentou a autodeclaração de segurado especial, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, de modo que não foi possível efetuar uma análise precisa do direito e o reconhecimento dos períodos rurais aduzidos (Evento 10, PROCADM 3, fl. 6).
O autor, nos autos do processo administrativo, requereu a dilação do prazo para adimplir com o solicitado. Contudo, a dilação de prazo foi requerida em 04/10/2021, quando já havia expirado o tempo para cumprimento da exigência exigida em 03/09/2021 (Evento 10, PROCADM 3, fls. 6/7).
A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).
De acordo com a nova sistemática, a autarquia previdenciária fica dispensada da realização de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Com isso, houve um alargamento do rol de documentos admitidos como ratificadores da autodeclaração, contanto que indiquem a profissão ou qualquer outro dado que comprove o desempenho da atividade rurícola e sejam contemporâneos aos fatos informados. Ademais, conforme previsão do art. 54, §§1º e 2º da IN 77 PRES/INSS, há a possibilidade dos documentos ratificadores beneficiarem membros do mesmo grupo familiar.
O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.
Assim, não há como se analisar a pretensão da autora na via judicial, por falta de interesse de agir.
Logo, não houve negativa de jurisdição, devendo ser mantida a sentença extintiva.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 3, DESPADEC1. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009706636v2 e do código CRC 2caf3261.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 17/3/2023, às 14:38:9