RECURSO CÍVEL Nº 5081465-73.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de ADEQUAÇÃO DO JULGADO determinada pela TNU (evento 75) em ação em que se discute benefício por incapacidade para portadores de visão monocular.
O acórdão de minha relatoria (eventos 55), negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença de improcedência, eis que nem o perito do INSS e nem o perito judicial constataram incapacidade, apesar da visão monocular.
Foi interposto o Incidente de Uniformização Nacional pelo autor (evento 60), admitido pelo Gestor das TR's e encaminhado para TNU, sobrevindo a decisão do evento 75, no sentido de que, segundo entendimento da TNU, em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Dito de outro modo, a cegueira de um dos olhos, só por si, não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade. E cita o seguinte aresto:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU . ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da Processo 5081465-73.2020.4.02.5101/TNU, Evento 4, DESPADEC1, Página 1 pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. (...) (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200)
Assim, foi determinada a restituição dos autos para adequação do julgado.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
Alguns esclarecimentos se fazem necessários, primeiramente.
A ação versa sobre AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA indeferido pelo INSS, diante da AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE VISÃO MONOCULAR. O PERITO DO JUÍZO TAMBÉM NÃO CONSTATOU INCAPCIDADE pois o autor pedreiro, tem eficiência do outro olho em 100% e a binocular está calculada em 75% (evento 32):
Portanto, não se trata de ação em que é constatada a incapacidade parcial e permanente, como alegou o autor em seu pedido de uniformização, caso em que seria possível a aplicação da Súmula 47/TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".
Assim, de cara há uma confusão acerca da matéria.
E mais, o julgado que consta da decisão da TNU diz respeito ao BPC/LOAS, quando , aí sim, devem ser analisadas as condições socioeconômicas para o portador de visão monocular, até porque há presunção legal de deficiência, conforme lei 14.126/21. Só que este não é o caso, repita-se.
De todo modo, em atendimento à determinação da TNU e analisando as as condições socioeconômicas do autor, continuo entendendo que não é caso de deferimento do benefício. O autor tem 58 anos, não é nem idoso ainda, nos termos da Lei. Sempre exerceu a função de pedreiro e continua podendo fazê-lo pois possui 75% de acuidade na visão binocular, tanto que ele próprio declarou na perícia que realiza alguns trabalhos, ainda que com dificuldade. O trauma que ensejou a visão monocular se deu há 7 anos, de modo que o organismo já teve tempo de se adaptar. Aliás, verifica-se no CNIS do autor (evento 20) que ele manteve vínculo empregatício de 2016 a 2019, ou seja, mesmo após o acidente, ele continuou trabalhando.
Portanto, mesmo se adequando o julgado, não há que se falar em modificação do resultado.
Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE adequar o julgado para, após análise da situação socioeconômica, manter a improcedência do pedido.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010020471v5 e do código CRC 785edde8.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 20/4/2023, às 18:6:17