RECURSO CÍVEL Nº 5002966-84.2021.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por A. D. C. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional, na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum - NB 42/194.563.943-9, DER 15/07/2019.
2. Aduz, em síntese, que teria laborado sujeito a agentes nocivos à sua saúde no período de 05/12/1985 a 15/07/2019 (DER).
3. A sentença a quo - evento 15 - julgou o pedido procedente em parte, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a:
1) RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 01/05/1991 a 30/04/2003; 01/05/2003 a 31/12/2010; e 01/01/2011 a 17/05/2019, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente;
2) RECONHECER o caráter comum do período de contribuição de 21/01/1986 a 30/04/1991;
3) CONCEDER o benefício de aposentadoria especial nº 194.563.943-9 a contar de 17/05/2019 (DER) e DIP na data da presente sentença, considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; e
4) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
4. Em seu recurso - evento 22 - o INSS alega que não foi comprovada a metodologia correta de medição do ruído, o que impossibilitaria o reconhecimento da especialidade.
VOTO
5. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
6. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
7. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
8. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
9. Essa interpretação continuo a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
10. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
11. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
12. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
13. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
14. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
Do agente nocivo ruído -
15. De acordo com o que estabelecia o Decreto 53.831/64, Anexo III, código 1.1.6, a exposição a ruído acima de 80dB era considerada como nociva à saúde e à integridade física do trabalhador. Porém, a partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, para que a atividade fosse considerada especial, tornou-se exigível a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90dB (Dec. 2.172/97, Anexo IV, cód. 2.0.1). Note-se ainda que, de acordo com o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto 3.048/99, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85dB já é suficiente para que seja considerada nociva à saúde.
16. Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - PET 9059/RS, de relatoria do e. Min. Benedito Gonçalves, julgado pela 1ª Seção em 09/09/2013, e RESP 1.398.260/PR/Representativo de Controvérsia, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014 -, o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial, na hipótese do agente físico ruído, deve observar a legislação vigente na data da efetiva prestação laboral; com isso, inadmitiu-se a retroatividade dos efeitos do Decreto nº 4.882/2003.
17. Sendo assim, para fins de conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o trabalhador estar exposto aos seguintes níveis de ruído: (i) até 05/03/1997 superior a 80dB; (ii) de 06/03/1997 até 17/11/2003 superior a 90dB; (iii) a partir de 18/11/2003 em valores superiores a 85dB.
Da decisão da TNU no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300 -
18. A Turma Nacional de Uniformização, conforme decisão publicada no DJe de 21/03/2019, firmou, em sede de IRDR, sob o TEMA 174, a seguinte tese, atinente ao agente nocivo ruído:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".
19. A partir de 19/11/2003 cabe ao requerente juntar aos autos – ônus do art. 373, I, do CPC – a documentação apta a consubstanciar a comprovação de que a medição do agente ruído atendeu à norma NHO-01 FUNDACENTRO ou a NR-15 do MTE, sob pena de não ter o direito reconhecido.
DO CASO CONCRETO -
20. No caso concreto, a controvérsia refere-se ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/05/1991 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a 17/05/2019.
21. O PPP apresentado (evento 1 - PROCADM7 - fls. 3/4) informa que, nos períodos controvertidos, durante o vínculo empregatício com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, o autor exerceu os cargos de auxiliar de carpinteiro, carpinteiro e marceneiro, todos no setor de manutenção, com exposição a agentes nocivos, nos seguintes termos:
22. Vê-se que, para todo o período de 01/05/1991 a 13/03/2019 (data de emissão do PPP) é informada exposição a ruído de 92 dB. Quanto à técnica utilizada, é indicada avaliação quantitativa por audiodosímetro.
23. Solicitada, por esta Relatora, a apresentação do LTCAT que serviu de base para preenchimento do PPP, a fim de permitir a verificação da metodologia utilizada na medição do ruído (evento 38), foi apresentado o laudo do evento 45/anexo 2.
24. Transcrevo os seguintes trechos do LTCAT (fls. 13/15 e 20):
[...]
[...]
25. Pela leitura minuciosa do laudo, verifico que o ruído ficou abaixo do limite de tolerância para todos os cargos da empresa.
26. De fato, pela profissiografia dos cargos de auxiliar de carpinteiro, carpinteiro e marceneiro exercidos em setor de manutenção de faculdade, não é verossímil a informação constante no PPP de exposição a ruído de 92 dB, de forma habitual e permanente.
27. Entendo, assim, que deve ser afastada a especialidade dos períodos de 01/05/1991 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a 17/05/2019 e julgado improcedente o pedido.
DISPOSITIVO -
28. Encaminho voto pela reforma da sentença, para afastar a especialidade dos períodos de 01/05/1991 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a 17/05/2019 e julgar IMPROCEDENTE o pedido.
29. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor.
30. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
31. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010012634v17 e do código CRC c2bc8873.
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Data e Hora: 4/3/2024, às 16:39:33