PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5098171-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

I. O Ministério Público Federal busca neste mandado de segurança [evento 1 - INIC1]  afastar os efeitos dos despacho e da decisão do juízo anterior nos [eventos 3 - DESPADEC1 e 8 - DESPADEC1 do processo originário nº 5002428-11.2022.4.02.5106], respectivamente, no sentido de adequar a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, em conjugação com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 ao texto do art. 69 da lei dos juizados especiais federais, em decorrência da conduta descrita no art. 29, § 1º, inciso III, c.c. o § 4º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 atribuída ao Sr. SERGIO ROBERTO DA CRUZ LOUREIRO.

II. Em seu desiderato a impetração baseia sua articulação no conteúdo a seguir resumido: (i) que o órgão ministerial considerou inexistir adequação a ser feita, sob a ótica do poder-dever do MPF; (ii) prossegue no sentido de ancorar o manejo do mandado de segurança e a pertinente legitimidade para alvejar a causa de pedir em foco; (iii) que o entendimento do juízo impetrado no sentido da indispensabilidade da presença de termo circunstanciado para a adoção do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/1995 não se sutenta, na medida em que nem mesmo o inquérito policial é indispensável ao ofercimento da denúncia, ante a garantia do art. 129, inciso I, da Constituição da República, com maior razão, não se justifica a condicionante em debate; (iv) nesse norte, ofereceu ao juízo anterior o quadro processual-penal e sua dinâmica, de modo a desmonstrar o substrato jurídico que perfilha; (v) que a compreensão que controverte, para além de equivocada termina por impedir o imputado de acesso à medida despenalizadora que propõe; e (vi) em conclusão, defende a anulação da decisão objurgada e a designação da audiência preliminar destinada à apresentação da mencionada proposta de transação penal.    

VOTO

III. Seguem os textos do despacho e da decisão [eventos 3 - DESPADEC1 e 8 - DESPADEC1 do processo originário nº 5002428-11.2022.4.02.5106], respectivamente: 

"Intime-se o representante do MPF para que promova a adequação dos fatos ao que está estabelecido na Seção II (Da Fase Preliminar) do Capítulo III da Lei 9.099/1995, que regula o processo perante os juizados especiais criminais, notadamente o que dispõe o art. 69 dessa Lei ("Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periaiciais necessários.").

Altere-se a classe processual para "Procedimento Esp. do Juizado Especial Criminal".

Petrópolis, 15 de setembro de 2022"

E

"Tendo em vista que o representante do Ministério Público Federal não cumpriu o despacho do Doc. 7, que determinou "a adequação dos fatos ao que está estabelecido na Seção II (Da Fase Preliminar) do Capítulo III da Lei 9.099/1995, que regula o processo perante os juizados especiais criminais, notadamente o que dispõe art. 69 dessa lei  ("Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.")", não cabe a aplicação do procedimento sumariíssimo, previsto na Lei 9.099/95, ao presente caso.

Devolvam-se os autos ao representante do MPF.

Petrópolis, 19 de outubro de 2022"

IV. O debate em exame põe em relevo as posições colidentes a partir do modelo de consenso da Lei nº 9.099/1995, em conjugação com a Lei nº 10.259/2001 sob a ótica do poder-dever de o órgão ministerial impetrante propor a transação penal, independentemente da observância da estrita previsão do art. 69 da Lei dos Juizados Especiais destacada, com base na motivação jurídica e fática ofercida na impetração. 

V. Por sua vez, o juízo impetrado considera imprescindível a observância do regramento previsto na Seção II (Da Fase Preliminar) do Capítulo III da Lei 9.099/1995, que regula o processo perante os juizados especiais criminais.

VI. Nesse cenário, oportuno ter-se presente que o princípio da discricionariedade regrada ou da obrigatoriedade mitigada, de par com o poder-dever do Ministério Público segundo o art. 129, inciso I, da Constituição da República, não contrasta ou afasta o controle do órgão jurisdicional incumbido de conduzir e efetivar, de modo ativo a busca dos objetivos do processo penal, mesmo na seara da despenalização, haja vista que não se pode olvidar, ainda que na perspectiva mitigada da persecução penal, as consequências jurídicas importantes tanto para o órgão acusador e seu mister, quanto para o autor da conduta imputada, contextura a qual importa examinar múltiplos aspectos jurídicos conaturais - não obstsnte o modelo consensual -  pelo juiz que preside o feito.

VII. Enquanto que o ordenamento jurídico-constitucional em seu conjunto, não lhe reserva papel de mero espectador ou de simples "chancelador" da vontade das partes, mas de destinatário e aplicador do regramento ao caso que lhe é submetido, em sentido amplo, de modo a realizar os objetivos efetivamente traçados na norma.

VIII. De maneira que não o ato judicial impugnado não revela natureza teratológica, manifesta ilegalidade  ou abuso de poder capazxes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se encontra, v.g., no  julgado a seguir realçado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, pois implicaria situação na qual a autoridade coatora se confundiria com o próprio órgão julgador do ato coator.
2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo admissível apenas quando, de plano, o ato judicial perpetre flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que causaria à parte impetrante irreparável lesão a direito líquido e certo.
3. A via mandamental não se presta às funções de sucedâneo recursal e, tampouco, de meio para avaliação do acerto ou desacerto de decisões judiciais.
Agravo regimental improvido. (AgInt no MS n. 28.369/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.)"

IX. Nessas condições, voto no sentido de denegar a segurança. Custas inexigíveis (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), nem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, certifique-se o necessário, dê-se ciência ao Juízo impetrado, bem como a baixa pertinente. Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009369328v28 e do código CRC c0726b7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 2/3/2023, às 17:54:33

PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5098171-63.2022.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de pedido de vista do voto de relatoria do Juiz Federal Boaventura João Andrade, no sentido de denegar a segurança pretendida pelo impetrante, atinente à designação de audiência preliminar com vistas a possibilitar o oferecimento do benefício da TRANSAÇÃO PENAL nos autos do processo nº 5002428-11.2022.4.02.5106.

Registro inicialmente que o contexto fático-jurídico foi trazido ao exame por esta 6ª Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 5086752-46.2022.4.02.5101, e no qual, após solicitação vista dos autos, manifestei no sentido de conceder a segurança conforme as razões que ora passo a expor.

Convém destacar que, antes da deflagração da ação no rito dos JEFs Criminais, prevê a Lei 9099/95 que na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima para a realização de audiência preliminar para (i) composição dos dano e/ou (ii) aceitação de proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, se ausentes as hipóteses do §2º do art. 76 – ter sido o autor do fato condenado à prévia pena privativa de liberdade, beneficiado com pena restritiva ou multa nos últimos cinco anos ou ter antecedentes, conduta social ou personalidade desabonadoras.

Apenas quando não houver possibilidade de oferecimento da proposta ou de sua rejeição é que a ação penal pelo rito sumaríssimo será deflagrada.

No caso, pretende o MPF a designação de audiência preliminar para o oferecimento de transação penal, ao fundamento de direito líquido e certo, o qual reputou violado pelo juízo impetrado ao determinar a adequação dos fatos, especialmente quanto ao disposto no art. 69, da Lei 9099, isto é, a apresentação de Termo Circunstanciado.

Ocorre que requerimento apresentado em juízo pelo MPF se baseou em Procedimento Investigatório Criminal – PIC, instaurado de ofício, após a comunicação de infração e extração de peças do Auto de Infração lavrado no bojo da Operação Passagem, que objetivava coibir utilização irregular de trilhas e captura de pássaros, frequentes na região Castelinhos (bairro Morin, Petrópolis), que resultou na apreensão de 17 pássaros.

Das aves apreendidas, duas foram encontradas na casa de Jose Correa da Silva e identificadas como aves da fauna silvestre (pixoxó e coleiro), as quais estavam sendo mantidas em gaiolas, sem autorização do órgão competente e no interior de área pertencente a APA Petrópolis, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração, assinado pelo autor do fato, que, notificado pelo MPF, optou por não se manifestar.

Por esse contexto, verifica-se que a controvérsia não está ligada à competência em si, mas à forma e o instrumento pelo quais foi alçada ao conhecimento do Poder Judiciário. Ela reside, portanto, exclusivamente no fato de o juízo impetrado considerar o termo circunstanciado - TCO imprescindível para a provocação do Judiciário perante o JEF.

Em síntese, exigiu o juízo impetrado o TCO como condição de procedibilidade para a provocação judicial.

Contudo, como inicialmente destacado, o rito dos juizados criminais prevê fase antecedente à instauração da ação penal para realização de audiência preliminar com vistas à composição de danos e/ou apresentação de proposta de pena não privativa de liberdade. Ou seja, para oferecimento de transação penal. Justamente a pretensão do MPF.

E o fato de o instrumento investigatório embasador da opinio delicti não ter sido o termo circunstanciado – TCO, mas um procedimento investigatório criminal – PIC, não pode ter o condão de obstar a instauração do rito previsto na Lei 9099/95, com a sua fase preliminar e deflaragação do rito sumaríssimo nos casos de não haver substuitção da persecução penal por alguma medida despenalizaora legalmente prevsita, unicamente em razão da literalidade do art. 69 prever a lavratura do termo circunstanciado para as infrações de menor potencial ofensivo.

Isso porque o STF fixou tese de repercussão geral no julgamento do RE 593727 no sentido de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria e prazo razoável, investigação de natureza penal, condicionada à documentação de todos os atos praticados e possibilidade de controle judicial, e desde que respeitados os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa suspeita, indiciada ou não, sob investigação do Estado:

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa instituição."

Embora a temática acerca da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal – PIC tenha sido submetido novamente à apreciação do STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.943, 3.309 e 3.318, prevalece até então a validade dos poderes investigatórios do Ministério Público na busca da materialidade e autoria de crimes para a formação da sua opinio delicti.

Avançando sobre a questão, também é possível concluir que os poderes investigatórios do Parquet não são limitados aos crimes de maior potencial ofensivo. Pelo menos não é o que se extrai da tese de repercussão firmada sobre o tema, nem tampouco da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o PIC, de modo que o caráter genérico dessa atribuição investigativa abrange igualmente os crimes de menor potencial ofensivo.

Nesse particular, tem vez a máxima jurídica de que “quem pode o mais, pode o menos”. Se o MPF pode instaurar PIC para crimes considerados de maior potencial ofensivo, também o pode para os de menor lesividade.

Além disso, tanto o termo circunstanciado, quanto o inquérito policial, são de atribuição da autoridade policial, possuindo caráter administrativo e inquisitivo, porém são, em comparação analógica, meramente informativos, sendo por isso dispensável à propositura da ação penal pelo Ministério Público, quando demonstradas a autoria e materialidade do delito, como ocorreu na espécie.

A dispensabilidade fica ainda mais nítida diante da pacificada jurisprudência do STJ que reconhece que eventual vício no inquérito não compromete a ação penal dele decorrente (precedente AgRg no AREsp 1.374.735). Logo, se não compromete, então é dispensável.

Seguindo esse raciocínio, pode-se afirmar com segurança que, se o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal, também pode o termo circunstanciado ser considerado prescindível para a provocação da fase preliminar ou para o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099, quando por outros meios o MPF conlcuir pela autora e materialidade delitiva, sendo-lhe permitido, por esse motivo, requrer judicialmente a designação de audiência reliminar para oferecimento da transação penal sem a necessidade de apresentação de termo circunstanciado para tal desiderato.

Vale destacar que o legislador ordinário admitiu expressamente, nos crimes ambientais, a aplicação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, desde que se tenha a reparação do dano causado ao meio ambiente, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 27 Lei 9605). Dessa forma, nula se afigurará a decisão de recebimento da denúncia, se ausente designação prévia de audiência preliminar.

In casu, cumpre registrar ainda que, apesar da investigação ter sido conduzida pelo MPF através procedimento investigatório criminal – PIC, no qual, segundo os ditames da Resolução do CNMP nº 181/2018, permite-se inclusive, como regra, o acordo de não persecução penal – ANPP, para o tipo penal em questão não seria o caso, tendo em vista a vedação contida no art. §1º, do inciso V do art. 18 de que não se admitirá a proposta quando for cabível a transação penal, nos termos da Lei.

Desse modo, afigurando-se a transação penal como um poder-dever do Ministério Público (STF – RE 296.185, 2ª Turma, Rel. Min. Neri da Silveira, DJ de 22⁄02⁄2005 e HC 83.250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STJ – APn 634/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2012, DJe 03/04/201) e sendo o procedimento administrativo investigatório dispensável, seja ele o inquérito policial ou termo circunstanciado, nos casos em que a autoria e materialidade restarem demonstradas por outros meios, entende-se presente o direito líquido e certo do Parquet Federal em requerer a designação de audiência preliminar para o oferecimento de transação penal, tendo em vista que, no caso concreto, a investigação se materializou através de PIC, portanto fora do âmbito de atribuição da autoridade policial, descabendo, assim, a exigência de apresentação de termo circunstanciado.

Nessas condições, divergindo respeitosamente do Exmo Juiz Relator, voto por conceder a segurança ao writ, assegurarando-se o direito à designação de preliminar para possibilitr o oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público Federal, ante a presdindibilidade do termo circunstanciado.

Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009835358v5 e do código CRC 8cfa7eed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 16/3/2023, às 15:29:51

PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5098171-63.2022.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Relatado os autos pelo relator, proferido seu voto, foi-me dada a palavra. Passo a decidir.

Inicialmente, em relação ao recurso cabível contra o ato judicial ora impugnado, verifico que, diante da natureza atípica da decisão do Juízo a quo, que devolveu os autos ao MPF, em razão da ausência de TCO, destoando da ritualística processual, árdua se torna a tarefa na aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade.

De fato, não caberia recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581 do Código de Processo Penal, diante do ato judicial que determinou o retorno dos autos ao MPF, em vez de declinar sua competência para a Vara Criminal/convolar o rito ou mesmo rejeitar a denúncia.

Por outro lado, mesmo que coubesse a Correição Parcial prevista no artigo 6º da Lei nº 5.010/1966 ao Conselho de Justiça Federal, entendo ser cabível o Mandado de Segurança ora impetrado, diante da nítida afronta do ato coator a direito líquido e certo do indiciado de obter o benefício da transação penal, bem como diante da irregularidade da devolução dos autos ao MPF sem previsão legal, pelo simples fato de não ter sido juntado TCO nos autos, inviabilizando o exercício da função instituticional do MPF.

E isso, porque mesmo existindo tal previsão legal da Correição Parcial, esta é também, assim como o mandamus, medida excepcional cabível apenas diante da inexistência de recurso cabível, sendo certo que a utilização do presente remédio constitucional se faz necessária, em cumprimento da Carta Magna, não podendo a lei ordinária afastar tal garantia constitucional do acusado e da Procuradoria da República.

  Sobretudo, verifico a nítida boa-fé do Parquet Federal, no sentido de garantia o exercício de suas atribuições constitucionais, razão pela qual deve-se aplicar a fungibilidade prevista no artigo 579 do CPP, nos seguintes termos:

 Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

De fato, a questão da utilização do Mandado de segurança, seja pela sua aplicação restrita como última medida ou mesmo sua ampla utilização como sucedâneo de recurso é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência, sendo certa minha filiação ao entendimento que consagra o máximo de garantias possíveis ao acusado e cumprimento da missão institucional do MPF. 

Sobre o tema, bastante elucidativa é a decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior no RMS nº 51.935, abaixo transcrita:

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa que denegou a segurança pleiteada, ementado nos seguintes termos (fl. 532):
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO DO ART. 265, DO CPP - VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO - CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos da Súmula n.° 267, do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correíção", sendo a decisão que aplica a multa prevista no art. 265, do CPP, atacável por correíção parcial. [...] Alega a recorrente haver dúvida plausível na jurisprudência e na doutrina, quanto ao recurso cabível contra decisão que fixa a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.
Defende inexistir previsão legal indicando o recurso cabível para se insurgir contra o referido decisum, sustentando não ter havido abandono da causa, mas, sim, intimação irregular do causídico, bem como não foi observado o contraditório e a ampla defesa quando da aplicação da multa. Argumentando, ainda, ser da competência da Ordem dos Advogados do Brasil a fixação de multa por abandono da causa pelo profissional.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim resumido (fls. 1476/1478):
É o relatório.
Ao que se observa dos autos, o Tribunal de Justiça mineiro não conheceu do mandamus por considerar que o recurso cabível contra a decisão que fixa a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal é a correição parcial, prevista no art. 11, XIII, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, colacionando nesse sentido diversos julgados da Corte.
Não obstante isso, como bem anotado nas razões recursais, há divergência a respeito do cabimento do mandado de segurança impetrado contra fixação de multa pelo juiz com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal, tendo sido destacado, inclusive, no acórdão recorrido (pelo voto vencido), que a matéria não se encontrava pacífica na Corte mineira.
Por oportuno, destaco os seguintes trechos do referido voto (fls. 536/537):
Urge salientar que não há previsão do recurso cabível contra a decisão que aplica essa pena de multa. Há grande divergência na jurisprudência e na doutrina sobre o meio correto de se impugnar essa decisão; uns entendem que contra o ato do juiz que aplica a multa do art. 265 do CPP cabe correição parcial com base no art. 11, XIII, do Regimento Interno do Conselho de Magistratura, outros entendem que cabe mandado de segurança (art. 52, LXIX, da CF).
Nesse sentido:
No tocante ao recurso a ser usado para atacar sua aplicação, a norma nada regula a respeito, devendo a questão ser solucionada pela doutrina e jurisprudência. Não se mostra adequado o uso do habeas corpus, de modo a evitar-se sua vulgarização, uma vez que não se trata de violação a direito de locomoção.
Poder-se-ia falar na hipótese de correição parcial, tendo em vista não haver recurso específico. Todavia, como tal medida visa impugnar ato de juiz com error in procedendo, ou seja, contra erro ou abuso que tumultue o processo, também não se apresenta adequado seu uso para a impugnação da multa em exame.
Por exclusão, apesar de não ser recurso, mas ação autônoma de impugnação I04), o instrumento jurídico cabível contra a imposição da multa é o mandado de segurança. Nessa esteira, segue o julgado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE.
1. Não é possível aos representantes do réu utilizarem-se dos recursos facultados às partes para defenderem interesse próprio.
2. A decisão que impõe multa ao advogado não pode ser atacada pelos recursos do réu quanto este não possuir outro interesse no processo que não seu trânsito em julgado. Neste caso, desejando ver a reforma da decisão, o causídico deverá interpor, em nome próprio, o remédio cabível, qual seja, mandado de segurança (TRF4, RSE 0009071-15.2003.404.7003, 8a Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 12/08/2010) (...)
(FALCÃO, Evandro Luís. A multa por abandono da causa criminal pelo defensor. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3019,7 out.
2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20156>. Acesso em:
13 jun. 2016).
(...) Diante do impasse, não considero justo não conhecer do mandado de segurança ou da correição parcial ao argumento de que esta ou aquela não é a via adequada para impugnar a decisão, sob pena de transformá-la em decisão irrecorrível.
Nesse aspecto, chamo a atenção para o disposto no art. 579 do CPP, segundo o qual "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro".
Pelo exposto, divirjo do eminente Relator para não acolher a preliminar de não conhecimento da segurança e recomendo, por conseguinte, o retorno dos autos ao nobre Colega para decidir o mérito da questão.
A meu ver, correto o voto vencido ao acentuar a injustiça da situação em que se observa a existência de julgados diametralmente opostos quanto ao cabimento do writ, causando verdadeira dúvida ao jurisdicionado, não sendo possível admitir como incabível a utilização do mandamus nas hipóteses como a dos autos.
Em razão disso, entendo como correta a impetração do mandado de segurança contra a imposição de multa ao advogado com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual casso o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se prossiga no julgamento do mandamus.
(RMS n. 51.935, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/10/2017) - g.n.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO PELO CAUSÍDICO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO PELO CAUSÍDICO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual. Precedentes. 3. Somente haverá isenção da multa, quando o advogado comprova justa causa para a sua ausência ou para a sua abstenção. Porém, a recusa de praticar atos processuais com base no contrato privado de prestações de serviços, sem renúncia prévia nos autos, não configura justificação aceitável. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RMS n. 68.157/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)e ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual. Precedentes. 3. Somente haverá isenção da multa, quando o advogado comprova justa causa para a sua ausência ou para a sua abstenção. Porém, a recusa de praticar atos processuais com base no contrato privado de prestações de serviços, sem renúncia prévia nos autos, não configura justificação aceitável. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RMS n. 68.157/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022) - g.n.

A propósito, vale conferir ainda os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que se admitiu o uso do mandado de segurança em hipóteses semelhantes: 

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA À ADVOGADA QUE RENUNCIOU AOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. ART. 265, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PATRONO QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE E PERMANECEU NA CAUSA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º, §3º, DA LEI Nº 8.906/94. DESNECESSIDADE DE EXTERNAR O MOTIVO DA RENÚNCIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- De acordo com o art. 112, do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, mas deve comunicar a renúncia ao mandante, para que este nomeie sucessor. Segundo o §1º daquele dispositivo e do art. 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94, após a renúncia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se for substituído antes daquele prazo. II- A única exigência legal é que o advogado notifique o cliente de sua renúncia, não sendo exigível, tanto pela Lei Adjetiva Civil quanto pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) que os motivos daquele ato sejam expostos para o cliente ou para o juízo. III- Ao magistrado não cabe avaliar se houve ou não justificativa suficiente para que o advogado deixasse o patrocínio da causa, cumprindo analisar apenas se a comunicação ao cliente foi devidamente efetivada e se a regularização processual foi posteriormente realizada, a fim de que a parte não seja prejudicada por ausência de defesa. III- Segurança concedida. (Mandado de Segurança Criminal nº 0011369-66.2018.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, rel. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, julgado em 27/03/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. FALTA DE COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS A AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CPP. CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA. SEGURANÇA  CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que, nos autos da ação penal nº 2007.5001.013851-3, aplicou aos Impetrantes a multa prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), por não terem comparecido à audiência de instrução e julgamento. 2. A aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal é cabível ao advogado que abandona o processo. E o abandono de processo ocorre quando o advogado regularmente constituído deixa de promover os atos que lhe competem, de maneira reiterada e definitiva, expressa pela ausência absoluta nos autos. 3. Constata-se que os Impetrantes deram regular seguimento à defesa do acusado no curso da Ação Penal originária, tendo, como se verifica às fls. 63/67, apresentado Alegações Finais defensivas. 4. Ainda que a justificativa para o não comparecimento à audiência não tenha sido aceita pelo magistrado a quo, trata-se de um fato isolado, inexistindo qualquer outro indicativo que demonstre desídia ou abandono da causa por parte dos Impetrantes, que prosseguiram na defesa de seu constituinte, impondo-se, por conseguinte, a concessão da segurança para cancelar a multa aplicada. 5. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Criminal nº 2010.02.01.015096-2, Primeira Turma Especializada, rel. Juiz Convocado Aluisio Mendes, julgado em 26/ 01/2011)

Superados esses aspectos, passa-se ao exame do mérito da impetração.

No caso em tela, verifico que, de fato, o Juízo a quo determinou, de forma inadequada o retorno dos autos ao MPF, sem qualquer determinação ou previsão legal, pondo interrupção ao trâmite processual. 

Vale ressaltar que, anteriormente, o Juízo a quo determinou que o MPF juntasse aos autos o TCO para fins de fixação de competência do Juizado Criminal, conforme a seguinte decisão do evento 10 dos autos originários:

"Intime-se o representante do MPF para que promova a adequação dos fatos ao que está estabelecido na Seção II (Da Fase Preliminar) do Capítulo III da Lei 9.099/1995, que regula o processo perante os juizados especiais criminais, notadamente o que dispõe art. 69 dessa lei  ("Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.)"

Retifique-se a autuação para constar "apurando autoria a materialidade" no campo denominado "investigado" e altere-se a classe processual para "Procedimento Esp. do Juizado Especial Criminal".

Posteriormente, tendo o MPF fundamentado a dispensabilidade do TCO para o feito, bem como explicitando que a competência do JEF Criminal é definida pelo quantum da pena máxima no tipo penal ser inferior a 2 anos, o Juiz coator determinou o retorno do autos ao MPF, sem qualquer determinação a ser cumprida, pondo fim de forma irregular ao curso processual, nos seguintes termos do evento 16 dos autos originários:

Tendo em vista que o representante do Ministério Público Federal não cumpriu o despacho do Doc. 8, que determinou "a adequação dos fatos ao que está estabelecido na Seção II (Da Fase Preliminar) do Capítulo III da Lei 9.099/1995, que regula o processo perante os juizados especiais criminais, notadamente o que dispõe art. 69 dessa lei  ("Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.")", não cabe a aplicação do procedimento sumariíssimo, previsto na Lei 9.099/95, ao presente caso.

Devolvam-se os autos ao representante do MPF.

Desta forma, o Juizo coator não rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, nem declinou a competência ou converteu o rito para ordinário, reenviando os autos, tão somente, ao MPF, sem qualquer determinação para algum  cumprimento.

Assiste razão ao impetrante. 

Conforme expressa disposição legal, a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais é fixada pelo artigo 2º da Lei nº10.259/01, nos seguintes termos:

Art. 2^o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.         (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

 Por sua vez, a infração de menor potencial ofensivo é definida pelo quantum máximo da pena cominada no tipo penal, conforme previsto na Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos:

Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.                     (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.                     (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.                     (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

De acordo com a leitura do texto legal, denota-se que, em nenhum momento, condiciona-se a competência do rito dos Juizados à apresentação do TCO.

Assim, tratando-se de crime de competência dos Juizados Federais Criminais, visto a pena máxima do referido crime não superior a 2 anos, o MPF propôs transação penal no evento 1 nos autos do processo nº 5002957-64.2021.4.02.5106, apresentando o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.30.007.000150/2021-00, sem TCO lavrado pela Polícia Judiciária.

Ao contrário da conclusão do Juizo coator, entendo que o TCO é destinado a dar suporte minímo de materialidade e autoria para fins de justa causa e não a fixação da competência que, conforme já dito, é definida legalmente pelo máximo da pena prevista no tipo penal, podendo o TCO ser dispensado por analogia ao inquérito policial.

 Como destaca Antônio Suxberger:

“O termo circunstanciado é a narrativa elaborada pela autoridade policial, em que, sem a necessidade de elaboração de termos de declarações ou mesmo de realização do tradicional interrogatório minudenciado no CPP, são registradas sponte propria os elementos de informação sobre o crime de menor potencial ofensivo tenha chegado ao seu conhecimento. É dizer: em lugar do conjunto de termos de declarações prestadas diante de si e de escrivão, a autoridade policial simplesmente narra de per si o que lhe chegou ao conhecimento, sem a necessidade de transcrição ou escritura formalizada. O termo circunstanciado prestigia, a um só tempo, a narrativa oriunda da oitiva realizada pela autoridade, bem assim otimiza o trabalho policial, que dispensa a vetusta função do escrivão e a excessiva “cartorialização” da atividade investigativa. Admite-se como termo circunstanciado até mesmo o minudenciamento do histórico lançado no boletim ou registro de ocorrência” (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee de Ó (coord). Leis penais especiais comentadas artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020).

Assim, por analogia ao inquérito policial, o termo circunstanciado tem caráter inquisitivo, mas meramente informativo, razão pela qual, em relação à ação penal não há que se falar (nem assim o prevê a legislação) em obrigatoriedade de sua realização; sendo, portanto, dispensável, quando o Ministério Público ou ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da respectiva ação penal.

De qualquer sorte, ainda que o Juizo ora coator entendesse pela obrigatoriedade do TCO, este não seria definidor da competência do Juizado, mas sim condição de procedibilidade, podendo o mesmo rejeitar a denúncia ou determinar alguma outra medida a sanear o feito.

Sobre a prescindibilidade do TCO, é pacifico, na jurisprudência e na doutrina, de que o mesmo é análogo ao Inquérito Policial no rito ordinário, sendo dispensável, quando, por outros meios, é possível se comprovar a materialidade e autoria do delito. 

Em especial os crimes ambientais, nos quais muitas vezes o MPF se serve de procedimentos administrativos formalizados pelos órgãos fiscalizadores ambientais, é perfeitamente possível a dispensabilidade do TCO, quando a denúncia for instruída com tais documentos emitidos. 

Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA, FACE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE QUE TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL NÃO SE PRESTA A ALICERÇAR AÇÃO PENAL, POIS NÃO É AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FACE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE CRIME. ACOLHIMENTO. PEÇAS ELABORADAS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, COMO TERMO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL DO DELITO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, UTILIZADOS PARA EMBASAR A DENÚNCIA, QUE CONSISTEM EM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DESTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 27, 39 § 5º, 40 E 46 § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSABILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL QUE É COMPETENTE PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RC: 20120873534 SC 2012.087353-4 (Acórdão), Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 24/06/2013, Segunda Câmara Criminal Julgado, Data de Publicação: 04/07/2013 às 07:43. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 6266/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1664 - www.tjsc.jus.br)

Portanto, entendo que, sendo o caso de competência dos JEFs Criminais, não cabe ao Juízo exigir o TCO como condição para fixação de competência e, havendo lastros mínimos de materialidade e autoria presentes, nos autos principais, deve o Juízo coator designar a audiência preliminar, com vistas ao oferecimento da transação penal, cujo interesse em oferta já fora manifestado pelo MPF, ora impetrante.

Ante o exposto, voto por conceder a segurança, determinando que o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis designe a audiência preliminar, com vistas a possibilitar o oferecimento do benefício da TRANSAÇÃO PENAL ao investigado SERGIO ROBERTO DA CRUZ LOUREIRO, nos autos do processo nº5002428-11.2022.4.02.5106. Publique-se. Intimem-se. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009872335v3 e do código CRC 921cb949.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 17/3/2023, às 16:7:27

PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5098171-63.2022.4.02.5101/RJ

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA NO TIPO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE TORNE OBRIGATÓRIA APRESENTAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO). CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. ATO COATOR QUE DEVE SER AFASTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o relator, conceder a segurança, determinando que o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis designe a audiência preliminar, com vistas a possibilitar o oferecimento do benefício da TRANSAÇÃO PENAL ao investigado SERGIO ROBERTO DA CRUZ LOUREIRO, nos autos do processo nº5002428-11.2022.4.02.5106.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009868114v4 e do código CRC 2d5be91e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 17/3/2023, às 16:7:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5098171-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Pedido Vista: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023

PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5098171-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária