RECURSO CÍVEL Nº 5011947-56.2021.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora (evento 23), externando inconformismo com sentença (evento 17) que julgou improcedente seu pedido de revisão de RMI.
Sustenta que a sentença é extra petita, visto que seu pedido foi de reconhecimento de tempo especial por trabalho perigoso, e não de agentes insalubre; que trabalhou em condições perigosas no período de 01/09/1978 a 17/02/1982, na empresa Messer Gases, cuja atividade é o fornecimento de gases industriais altamente perigosos e inflamáveis, tendo sido pago e anotado o adicional de periculosidade de 30% por todo o período; que o juízo não analisou sua CTPS todas as anotações pertinentes, desprezando as atividades desenvolvidas na empresa em um ambiente perigoso; que sua CTPS é original, fidedigna e sem rasuras, sendo prova contundente que permite constatar o desempenho de atividade especial.
Por fim requer a reabertura da instrução processual para que possa apresentar todas as provas admitidas em direito e o reconhecimento do período especial de 01/09/1978 a 17/02/1982, por exposição a agentes perigosos
Contrarrazões no evento 3729.
É o relatório de necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, ressalte-se que, não obstante algumas peculiaridades dos procedimentos das ações previdenciárias, que beneficiam os segurados, as regras de distribuição do ônus da prova são as previstas no CPC, ou seja, cabe ao autor provar sua exposição a agentes nocivos nos períodos alegados e não apenas apresentar provas mínimas, não havendo, por isso, que se falar em anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.
Passo ao mérito.
O período controvertido é de 01/09/1978 a 17/02/1982.
Como se sabe, até 28/4/1995, o exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
Quanto à UTILIZAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos (sejam apenas qualitativos ou qualitativos e quantitativos, conforme o caso, nos termos da Norma Regulamentadora-NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE), a verificação de habitualidade e permanência na exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa.
Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, de 21/01/2015, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 258 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, mas "desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo pericial", nos termos do art. 264, §4º. No entanto, na forma do § 5º, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP".
CASO CONCRETO
Pretende a autora o reconhecimento da especialidade do período de 01/09/1978 a 17/02/1982 por exposição a agentes perigosos.
Se a autora pretendia comprovar a especialidade a algum agente nocivo previsto na legislação previdenciária, deveria ter apresentado formulário próprio, o que não é o caso dos autos. Importante esclarecer que o direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade são afetos ao Direito do Trabalho, não se prestando a comprovar especialidade de períodos para fins previdenciários, daí porque o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não garantem o reconhecimento de tempo especial, procedimento que depende de comprovação própria, por formulários e laudos específicos.
Assim, o período de 01/09/1978 a 17/02/1982 foi corretamente considerado COMUM na sentença.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, condenação suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA AUTORA para NEGAR-LHE, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009876458v4 e do código CRC 64ba756b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 30/3/2023, às 17:1:56