Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5017024-95.2021.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trato de ação em que a parte autora pretende a condenação do INSS e do Banco Cetelem   a restituir valores descontados de empréstimo fraudulento em seu nome  e a pagar indenização por danos morais.

Narra a parte autora   que possui dois empréstimos consignados no Banco, ativos, descontando mensalmente, sendo que nenhum deles foi liquidado e que não foi requerida portabilidade, que em 11/10/2020, realizaram empréstimo no valor de R$19.047,95 (Dezenove mil e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), no BANCO CETELEM, COM DESCONTO DE R$409,30 mensais, que não recebeu tal valor, que desconhece o empréstimo.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos:

" (...)Disse a parte autora:

"A autora, após a apresentação da documentação que acompanhou a contestação e procedimentos informou que realmente TENTOU a obtenção de um empréstimo na ré, em outubro de 2020 intermediado pela funcionária Bruna, que já havia operado outras transações com Bruna com recolhimentos de fotos do RG, CPF comprovante de residência e selfie via whatsapp e contatos telefônicos. TODAVIA, PASSADOS APROXIMADAMENTE 15 DIAS, A FUNCIONÁRIA BRUNA RETORNOU A INFORMAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO HAVIA SIDO NEGADO em análise pelo banco não sabendo o valor que seria liberado. 

Entretanto, verifica-se com a presente que o empréstimo foi efetivado e a informação e o dinheiro não foram repassados para a autora!!" 

(Evento 26, EMENDAINIC1)

Ora, diante da controvérsia instaurada, nada mais natural de que, havendo registro eletrônico das tratativas do empréstimo, elas fossem fornecidas pela instituição financeira para sustentar em juízo a regularidade da manifestação de vontade da autora quanto ao negócio impugnado.

Por isso, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora, foram os réus especificamente intimados para juntar ao feito documentos aptos à demonstração da realização do empréstimo apresentada como tese de defesa pelo Banco Cetelem. Tal comprovação seria essencial para a prova das alegações da defesa, tendo em vista que a TED juntada à contestação não indica crédito em favor da autora, e sim do Banco Safra, em conta que a demandante afirma desconhecer.

Contudo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo certo que não basta para fins de comprovação da contratação a apresentação de foto da autora e de cópia de seu documento de identidade, tendo em vista que tais documentos podem ser obtidos por outros meios e utilizados para a prática de fraudes.

A imprensa noticia que, diante da facilidade de contratação de empréstimos com base em selfie e cópia de documentos, existem hoje estelionatários que tentam ludibriar pessoas para, com posse de tais registros, obtidos clandestinamente ou através de engodos, obter vantagens indevidas perante instituições financeiras em nome das vítimas (ex.: https://www.conjur.com.br/2021-ago-13/golpista-usa-selfie-vitima-emprestimo-banco-condenado; https://www.defensoria.rs.def.br/dezenas-de-idosos-vitimas-do-golpe-da-selfie-sao-atendidos-em-mutirao-da-defensoria-na-cidade-de-sao-vicente-do-sul). 

Como no Evento 26 a parte autora esclareceu que já havia tentado obter empréstimo junto ao banco réu através de atendimento intermediado pela funcionária Bruna, com envio de selfie e de documentos pessoais, sendo que tal funcionária teria informado aproximadamente 15 dias depois que o crédito fora negado, era imprescindível ao réu demonstrar que a documentação e a selfie da parte autora foram obtidas regularmente. 

Não tendo o réu juntado ao feito a integralidade da conversa realizada na alegada contratação via Whatsapp ou SMS, o que foi especificamente determinado pelo juízo e serviria para a comprovação da concessão do crédito impugnado e de sua efetiva contratação, devem-se presumir verdadeiras as alegações de fraude na contratação.

Ora, se a realização de troca de mensagens é parte do processo de segurança do banco no momento da contratação, a não apresentação de tais registros infirma a defesa do Banco Cetelem.

Assim, a pretensão deduzida pela autora merece acolhimento, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de fraude praticada no âmbito da contratação do empréstimo impugnado (contrato n.º 89-848410592/20).

Conforme acima destacado, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que o banco-réu não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC).

Não restando dúvidas acerca da responsabilidade da instituição financeira ré, na medida em que não cumpriu como dever de garantir a segurança e qualidade dos serviços bancários por ela prestados.

Consequentemente, resta configurado ato ilícito que sujeita o Banco Cetelem à reparação dos danos causados à parte autora, consoante art. 927 do Código Civil.

Em relação à responsabilidade do INSS, verifica-se que a ele incumbe o dever de cuidado na verificação da autorização assinada pelo beneficiário, bem como manter os pagamentos ao Banco contratado nos Contratos de Empréstimo, portanto, havendo negligência que resulte em prejuízo, cabe o dever de indenizar, como é o caso dos autos, sendo tal responsabilidade subsidiária em relação à instituição financeira que solicitou a consignação do empréstimo fraudulento. O INSS não se beneficiou diretamente com qualquer recurso proveniente dos descontos impugnados nos autos, mas, por violar o dever de cuidado responde subsidiariamente pela restituição dos danos materiais.

Sobre o tema, assevero o teor da tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização:

I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

Realça-se que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o INSS é responsável, à luz do art. 6º , da Lei 10280 , por verificar se houve a efetiva autorização, uma vez que lhe cabe reter e repassar os valores autorizados pelo beneficiário à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício, como é o caso dos autos).

Verificada a responsabilidade dos dois réus, sendo subsidiária a do INSS, quanto à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da ausência de controle de segurança que permitiu fraude com uso de dados da autora e consignação indevida de descontos incidentes sobre o pagamento de seu benefício previdenciário, passo à fixação do quantum indenizatório.

A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, pelo que não pode resultar o arbitramento em valor inexpressivo, nem, por outro lado, exorbitante. 

No presente caso, a fixação do quantum será agravada, em relação aos patamares normalmente utilizados pelo juízo, tendo em vista a ousadia da fraude na contratação em face de idoso vulnerável, cujos dados e fotos foram ilicitamente capturados, através de estratagema criado para dar aparência de consentimento a um contrato eletrônico fictício. Além disso, é preciso reprimir o modus operandi utilizado com veemência, tendo em vista que, de posse de selfie do segurado e cópias de seus documentos, a instituição financeira torna especialmente difícil à parte lesada a comprovação de que não contratou o empréstimo financeiro.

 Assim, de acordo como princípio da razoabilidade e observando os critérios da gravidade do dano e das condições econômico-sociais da autora e da parte ré, condeno ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O INSS possui responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como quanto ao pagamento da indenização por danos morais, conforme estabelecido no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização supracitado.

No tocante à repetição de indébito em valor igual ao dobro, com fundamento do art. 42 do CDC, assevero que ao concluir o julgamento do EREsp 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. 

Ressalto que a consignação indevida em benefício previdenciário encontra-se no âmbito de incidência da norma consumerista, pois o valor debitado diretamente na fonte pagadora do benefício se relaciona com a cobrança de parcelas de restituição de um mútuo, tratando-se, por consequência, de "cobrança de dívida" de que trata o Código de Defesa do Consumidor.

O parágrafo único do art. 42, do CDC estatui que a quantia indevidamente cobrada deve ser devolvida em dobro, excetuado os casos de "engano justificável". O STJ, no mesmo julgamento, esclareceu que "a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva". 

Logo, o que deve ser apurado é se o fornecedor, ao exercer sua pretensão de cobrança, cercou-se das cautelas esperadas de uma pessoa de diligência razoável, observado o padrão de conduta exigível para situações afins. Não havendo a diligência normal, há de se entender que a instituição financeira deu causa injustificadamente ao dano, violando a boa-fé objetiva e submetendo-se à devolução em dobro.

Na hipótese de contrato de empréstimo fraudulento, obtido mediante utilização por correspondente bancário do réu de foto e documentos pessoais encaminhados para fim de contratação de empréstimo cuja concessão foi negada à consumidora, reconheço a violação da boa-fé objetiva da instituição financeira, pois esta não pode alegar desconhecimento das fraudes corriqueiras e reiteradas neste tipo de operação, de modo que era sua obrigação adotar cautelas e medidas mitigatórias do risco de incidir na cobrança indevida, seja adotando interfaces tecnológicas melhores para análise da documentação, seja sendo mais rigorosa na contratação de prepostos e correspondentes bancários. 

O que se aparenta, contudo, é que na eterna corrida por market share e ampliação da carteira de crédito, os operadores bancários de empréstimos consignados olvidaram os investimentos necessários para proteger aposentados e pensionistas que poderiam ser vítimas de estelionatários.

Outrossim, verifico que a violação à boa-fé objetiva se aprofundou quando a instituição financeira, mesmo após reclamação do consumidor, não adotou qualquer providência para apurar a alegação de fraude e minorar os danos causados à vítima da ação criminosa.

Saliento que, na esteira da tese firmada no EREsp 1.413.542, a fim de tornar vinculante o precedente, houve afetação do Tema Repetitivo n.º 929 STJ, este diretamente relacionado às consignações indevidas em benefício previdenciário.

Convém referir, contudo, que este panorama somente restou descortinado, na interpretação do CDC, com o advento do julgamento do EREsp n.º 1.413.542, que modificou a vertente jurisprudencial até então vigente na 2ª Seção do STJ, que entendia previamente que a devolução em dobro, mesmo no âmbito de relação consumerista, dependia da prova de má-fé do credor. Assim, restou definida a modulação dos efeitos da nova jurisprudência formada:

"MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada".

Considerando que o acórdão do EREsp n.º 1.413.542 foi publicado em 30.03.2021, a restituição será devida na forma simples quanto a consignações indevidas realizadas até esta data, e em dobro, quanto a consignações indevidas realizadas após essa data.

Finalmente, tendo em conta que o procedimento adotado pela parte ré para simulação de contratação de empréstimo consignado na modalidade virtual, ainda que por intermédio de preposto ou correspondente bancário, revela prática abusiva com potencial para atingir número indeterminado de pessoas, e estando em jogo direito coletivo de população hipossuficiente (aposentados e pensionistas), que pode ensejar a necessidade de propositura de ação civil pública para sua defesa e para inibição da reiteração do mesmo procedimento, bem como presentes, em tese, indícios da prática de conduta que poderia se amoldar ao art. 171, do CP, em obediência ao art. 90, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e ao art. 40, CPP, oficie-se ao MPRJ com cópia dos autos e desta sentença.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:

  1. declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao débito objeto do presente feito (contrato n.º 89-848410592/20 - Evento 16 – CONTR2) e determinar o cancelamento da consignação relativa a tal contrato;
  2. condenar o Banco Cetelem a promover a devolução do valor já descontado em folha de pagamento da pensão por morte previdenciária a autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes do empréstimo fraudulento (contrato n.º 89-848410592/20), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores. A restituição será devida na forma simples quanto a consignações indevidas realizadas até 30.03.2021, e em dobro, quanto a consignações indevidas realizadas após essa data.
  3. condenar o Banco Cetelem  ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover o pagamento da indenização. Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.  (...)

Da sentença recorre   o Banco Cetelem  alegando  que a autora celebrou contrato de portabilidade de um antigo empréstimo realizado junto ao BANCO SAFRA S/A, no valor de R$ 19.047,95, com previsão para o pagamento em 66 parcelas de R$ 409,30. O valor fora disponibilizado via TED em 02/10/2020, que não há dano moral nos autos e que o valor da indenização foi fixado de forma desproporcional. 

VOTO

No caso concreto, o empréstimo contestado pela parte autora foi feito no Banco Cetelem, no entanto, conforme prova nos autos, o pagamento do seu benefício previdenciário é  realizado por meio de depósito em conta corrente na CEF -     (Evento 01 – extrato 6).

Em decisão   da TNU, nos autos do processo 0500796-67.2017.4.05.8307, para a verificação da responsabilidade do INSS em contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo beneficiário, pacificou o entendimento de que é  necessário verificar em qual instituição bancária o benefício previdenciário é creditado, ou seja, se é a mesma instituição bancária que concedeu o empréstimo consignado.

Confira-se:

40. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento para determinar que a Turma Recursal de origem, com base na Questão de Ordem/TNU n. 20, promova juízo de adequação do acórdão impugnado às teses ora firmadas: 

I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; 

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

Os contratos de empréstimos discutidos nos presentes autos foram celebrados com o Banco Safra e o Banco BMG., e a parte autora recebe seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na Caixa Econômica Federal, dessa forma, caberia ao INSS diligenciar junto às instituições financeiras que concederam os empréstimos, quais sejam, Banco Safra e Banco BMG, a fim de verificar a validade e anuência do beneficiário em relação aos contratos.

Dessa forma o INSS também deve ser responsabilizado pela negligência na concessão de empréstimos não reconhecidos pela parte autora."

No mesmo sentido entende o STJ:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização.
Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda.
2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016)
 

Sendo assim, está correta a sentença que entendeu pela condenação do INSS de forma subsidiária, pois o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

No que tange ao recurso do   Banco Cetelem, argumenta  que houve contrato de portabilidade celebrado pela autora, de antigo empréstimo   com o Banco Safra, entretanto não há comprovante de depósito de valores em favor da parte autora, mas apenas em favor do Banco Safra (evento 16, demonstrativo 4).

No referido comprovante de TED  consta como  único beneficiário   o Banco Safra e não há registro de qualquer contrato em nome da parte autora, portanto, não há provas de que a autora tenha efetivamente participado da operação.

Sobre a alegação de suposta contratação digital, transcrevo parte da sentença que muito bem abordou o tema:

(...)Não tendo o réu juntado ao feito a integralidade da conversa realizada na alegada contratação via Whatsapp ou SMS, o que foi especificamente determinado pelo juízo e serviria para a comprovação da concessão do crédito impugnado e de sua efetiva contratação, devem-se presumir verdadeiras as alegações de fraude na contratação.

Ora, se a realização de troca de mensagens é parte do processo de segurança do banco no momento da contratação, a não apresentação de tais registros infirma a defesa do Banco Cetelem.(...)

 Entretanto, no que tange  que à indenização por danom moral, estipulada pelo Juízo a quo,  se mostra  elevada para os fatos narrados na inicial.

 Ainda que se considere um abalo psicológico por descontos realizados indevidamente em seu benefício,  o valor de R$ 15.000,00 mostra-se elevado ,  assim, entendo que  a indenização deve ser adequada, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, portanto, reduzo o valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Entendo que a lide está bem composta com o ressarcimento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)   a título de danos morais, o que está de acordo com os patamares estabelecidos pela 8ª  Turma Recursal. Fica no restante  mantida a sentença tal como prolatada.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO BANCO CETELEM E PARCIAL DAR PROVIMENTO AO MESMO, reformando a sentença a quo,  na forma da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. 



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010165739v2 e do código CRC 70b1b4eb.

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Documento:510010165740
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5017024-95.2021.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO   FRAUDULENTO CONCEDIDO POR BANCO DIVERSO DAQUELE EM QUE A PARTE AUTORA PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  SENTENÇA parcialmente PROCEDENTE. SUPOSTA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO DO BANCO SAFRA PARA O BANCO CETELEM. COMPROVANTE DE TED APENAS EM FAVOR DO BANCO SAFRA.   CONDENAÇÃO DO INSS   PARA EFETUAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO QUE TANGE AO DANO MORAL.  CONDENAÇÃO DO BANCO CETELEM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (    QUINZE mil reais).  RECURSO DO BANCO CETELEM conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor do dano moral para r$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO BANCO CETELEM E PARCIAL DAR PROVIMENTO AO MESMO, reformando a sentença a quo, na forma da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010165740v3 e do código CRC 8ef46fc7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/04/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5017024-95.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO BANCO CETELEM E PARCIAL DAR PROVIMENTO AO MESMO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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