RECURSO CÍVEL Nº 5076335-34.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado [] interposto pela demandante, ante a sentença [] de improcedência do pedido alusivo ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral, e de R$ 5.344,95 (cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de dano material, por considerar não demonstrada a alegada desconformidade fático-jurídica motivadora da demanda.
2. A recorrente escuda-se, em resumo, na afirmação no sentido da presença dos pressupostos inerentes ao indigitado dano moral, a partir do impedimento ao atendimento médico-hospitalar a pessoa idosa de 77 anos, motivo de diligenciar diversas vezes na esfera administrativa. Nessa linha, aduz a configuração de dano material, porquanto levada ao pagamento de consultas e exames médicos particulares. Ademais, que a demora para o atendimento médico em foco ocasionou a piora de quadro clínico, porquanto portadora de câncer de pele. Pugna, assim, a reforma do julgado.
3. Contrarrazões no [].
VOTO
4. A seguir o texto da sentença:
"Sem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.
A parte autora requer seja a parte ré condenada a seu cadastramento para uso do sistema de assistência médica hospitalar da Força, restituição de valores despendidos por si para a manutenção de sua saúde, bem como indenização por danos morais sofridos a este título.
A parte ré não negou os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. Inclusive, buscou atuar na solução do problema enfrentado pela autora administrativamente, uma vez que, não houve antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Intimada, a parte autora corrobora as informações prestadas pela parte ré na iniciativa em atender sua pretensão administrativamente, não restando senão ao Juízo extinguir sem exame do mérito o processo quanto a este ponto.
Continuam, contudo, fatos a ocorrer que trazem dissabor à parte autora. Estes, porém, não possuem potencial de dano grave ao patrimônio ou à própria pessoa da parte autora em seus direitos de personalidade. Os aborrecimentos de que pode ter sido vítima estão dentro daquilo que faz parte da vida normal em sociedade, não chegando ao ponto de desencadear o nascimento de direito a reparação.
Na lição de GUILHERME COUTO DE CASTRO:
Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico1.
Danos materiais, tampouco, restaram comprovados, uma vez que, em regra, a referida indenização se dá por conduta ilícita, que, não restou demonstrada, nos autos em epígrafe.
Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO REFERENTE AO PEDIDO DE CADASTRAMENTO PARA USO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA FORÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sem custas e honorários. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.
Rio de Janeiro, 15/12/2022.
JUIZ FEDERAL
(Conforme assinatura eletrônica abaixo)
106264" (grifos originais)
5. A recorrida é pensionista do instituidor e ex-combatente Mizael Carneiro da Silva [] e [, fl. 3] em 24 de julho de 1991, na condição de sobrinha [, fl. 11 - 13], e mantém vínculo médico-assistencial com o Fundo de Saúde do Exército conforme demonstrado no [, e ] e declaração provisória de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército com validade até 23/10/2021 [].
6. Pois bem. Relativamente à arguição de danos material e moral, não obstante os transtornos noticiados atribuída à atualização do cadastro necessário à continuidade da fruição da assistência médico-hospitalar prestada pelo Exército Brasileiro, não se observa posição interpretativa administrativa em sentido contrário ao interesse da demandante no espisódio. De maneira que, não se identifica substrato condizente com inequívoca ofensa ao arcabouço protetivo inerente ao direito material, bem como extrapatrimonial mediante a inequívo demonstração de ofensa a direito da personalidade, tais como: (vida, integridade físico-psíquica, liberdade, honra e privacidade).
6.1. Assim se apresenta, porquanto mesmo considerado o ajuizamento da demanda em 3 de outubro de 2022 [evento 1] veio a solução em tempo adequado na esfera administrativa [], mercê da qual a recorrente informou que a consulta anteriormente agendada para o dia 20/10/2022 no Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGE) foi remarcada para o dia 27/10/2022.
6.2. Outrossim, no contato telefônico mantido com a mencionada unidade hospitalar recebeu atendimento adequado, acolhedor e colaborativo, conforme a narrativa registrada no [].
7. Precedente - com os ajustes que se impõem - desta 6ª Turma Recursal, processo nº 5008256-42.2018.4.02.5101, julgamento em 15/5/2019), ementa a seguir:
"RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA FILHA DE MILITAR. REINSCRIÇÃO. CONFORMIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE."
8. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, ante a gratuidade da justiça que ora defiro, tendo em conta a declaração de hipossuficiência [], em cotejo com o quadro socioeconômico observado [], sem prejuízo da regra do art. 100 do Código de Processo Civl. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010145710v33 e do código CRC 3cdf5925.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 12/5/2023, às 13:35:44