RECURSO CÍVEL Nº 5078049-29.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a condenação da CEF, do FAR e de CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ, ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até o efetivamente do depósito, monetariamente atualizados.
Pede a prolação de sentença condenatória do FAR, gerido pela CEF, e da Srª. CRISTINA a pagar ao Condomínio demandante os valores referentes às taxas de condomínio relativas ao imóvel situado na Rua João Elísio Coutinho, nº 51 – Bloco 12 – Casa 2 - Pavuna, Rio de Janeiro, que venceram entre agosto de 2014 a junho de 2022.
O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois o FAR seria fundo de natureza privada e a não haveria relação jurídica deste com a CEF, pois seria o FAR responsável na qualidade de proprietário pelos pagamentos das cotas.
Em sede recursal, a CEF pretende a reforma da sentença, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, na eventualidade de restar afastada a preliminar arguida.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, cabe esclarecimento no que tange à inserção do FAR, Fundo de Arrendamento Residencial, que não possui personalidade jurídica, e, portanto, não poderia integrar o polo passivo da ação.
Neste sentido, em que pese a atribuição de responsabilidade, em tese, ao FAR em 1a instância, e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, considerando que aquele é gerido pela CEF, que também integra o polo passivo da ação, tenho que a eventual condenação, em verdade, afetaria apenas os réus CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ e CEF, esta última legitimada a figurar como ré, seja por representar o FAR, seja em virtude da teoria da asserção.
A sentença concluiu pela ilegitimidade passiva da CEF, pois não haveria qualquer relação jurídica com a CEF, uma vez que o FAR é o responsável na qualidade de proprietário do imóvel pelo pagamento das cotas condominiais, e este fundo seria de de natureza privada. Com base nesses argumentos, determinou a exclusão da CEF do polo passivo e, consequemente, declarou a incompetência da Justiça Federal para a presente causa, nos termos do art. 109, I, da CF.
Sem embargo, como se passa a demonstrar, essa conclusão parte de premissas equivocadas.
Destarte, é necessária uma prévia análise sobre o Programa de Arrendamento Residencial e a natureza jurídica do Fundo de Arrendamento Residencial.
Nesses termos, o Governo Federal, por meio da Lei nº 10.188/2001, lançou um programa habitacional chamado de “Programa de Arrendamento Residencial” (PAR), com o objetivo de conferir moradia para a população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal (CEF).
A União outorgou o gerenciamento deste programa à CEF, braço instrumental do programa. Vale ressaltar, no entanto, que não há exploração de atividade econômica, mas sim a prestação de serviço público, uma vez que se trata de atividade constitucionalmente atribuída à União e cuja operacionalização foi delegada, por lei, a empresa pública federal, visando à consecução de direito fundamental.
A Caixa Econômica Federal fica responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que são arrendados por pessoas de baixa renda que pagam prestações mensais e têm, ao final do contrato, a opção de comprar o imóvel.
Vale ressaltar, no entanto, que os recursos do PAR são mantidos por um fundo custeado pela União.
A Lei nº 10.188/2001 determinou que a CEF deveria criar um fundo financeiro privado com o objetivo de separar o patrimônio e os valores que seriam utilizados para a realização do Programa (art. 2º).
A CEF administra esse fundo, mas os bens e valores que o integram não compõem o patrimônio da CEF. São bens e valores vinculados à execução do programa. É isso o que determina o art. 2º, § 3º da Lei nº 10.188/2001:
Art. 2º (...)
§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da CEF;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
O patrimônio desse fundo é constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do PAR; e pelos recursos advindos da integralização de cotas. A Lei nº 10.188/2001 prevê que a União ficará responsável pela integralização de cotas para o fundo. Essa integralização pode ser em moeda corrente, em títulos públicos etc. (art. 2º-A). Assim, a União possui relevante participação financeira na manutenção do fundo, cujo patrimônio é utilizado para a consecução do PAR.
O fundo é, na realidade, composto por recursos oriundos da União e afetados, por lei federal, à realização do PAR, cujo saldo positivo, ao fim, será integralmente revertido ao ente federal. A CEF é apenas a administradora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), constituído de patrimônio único e exclusivo da União Federal e somente administrado e operacionalizado pela empresa para fins de consecução do programa.
Ainda que os beneficiários do PAR façam o pagamento de contraprestação pelo uso e eventual aquisição das moradias arrendadas, o art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001 determina que, deduzidas as despesas de administração, as receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicaçõesde recursos destinados ao programa sejam utilizadas para amortização das operações de crédito contratadas com o FGTS, conforme autorizado pelo art. 2º, II, da Lei nº 10.188/2001. Não há, dessa forma, objetivo de aumento patrimonial da União ou da CEF. O art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.188/2001 impõe, ademais, que o saldo positivo existente ao final do PAR seja integralmente revertido à União.
A CEF exerce, sob o patrimônio integrante do FAR, mera propriedade fiduciária, devendo administrar esse patrimônio segundo a finalidade para a qual ele foi constituído e apenas durante certo tempo. Desse modo, a propriedade fiduciária exercida pela CEF sobre os bens e direitos do fundo traduz-se, na verdade, em mera administração desse patrimônio com a finalidade de aplicá-lo na execução do PAR, nos limites definidos pela Lei nº 10.188/2001 e pelos regulamentos expedidos pelo Ministério das Cidades.
Enfim, a CEF gere, por meio do FAR, fundo sem personsalidade jurídica, patrimônio da União afetado à execução de serviço público de concessão de moradia à população de baixa renda. Daí advém sua legitimidade para a causa.
Esse é o entendimento pacífico do STF sobre a questão:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
(RE 928902, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019)
Quanto à legitimidade para o adimplemento das obrigações condominiais, vale notar que a Lei 4.591/64, que regulamenta condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, dispõe, em seu artigo 12, que é obrigação de cada condômino (morador) concorrer nas despesas do condomínio recolhendo nos prazos previstos na convenção a cota parte que lhe couber no rateio.
Entrementes, a natureza de tais despesas é propter rem, ou seja, ela “acompanha” o imóvel, de modo que, independentemente de quem seja o possuidor direto naquele momento da obrigação, será o proprietário o responsável pelo pagamento da dívida, restando ao proprietário prejudicado pela desídia do então morador a ação de regresso, diante do preceituado pelo artigo 1.336 e seus parágrafos do novo Código Civil, o qual estabelece, dentre os deveres do condômino, justamente, o adimplemento das ditas despesas.
Não é outra a conclusão que se extrai do artigo 1.345 do Código Civil, segundo o qual “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Assim, os encargos de condomínio por configurarem modalidade de ônus real, transferem-se ao proprietário do imóvel em hipótese de eventual débito existente. O Superior Tribunal de Justiça, porém, estabeleceu legitimidade concorrente e solidária para as hipóteses em que o RGI não espelhasse a realidade dominial do bem, o que incluiria hipóteses de promessas não registradas e também de arrendamento residencial.
Conforme RGI - evento 1 - ANEXO 10, não é possível aferir se a propriedade do imóvel foi transferida para CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ. Ademais, conforme certidão do evento 21, o oficial de justiça deixou de proceder à intimação desta por se encontrar o condomínio em favela e, ainda, algumas unidades estariam sendo ocupadas por integrantes de facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas.
Portanto, conforme RGI, a princípio, a propriedade do imóvel NÃO foi transferida pelo FAR/Caixa Econômica Federal a terceiro (Cristina).
Sem anexação do RGI atualizado e outros documentos pertinentes, não é possível aferir se seria, portanto, proprietária a ocupante (Srª. Cristina) do imóvel sob a condição de que o título de propriedade nela se fixasse a partir do pagamento da dívida que contraiu para aquisição do próprio imóvel. Seria hipótese de propriedade resolúvel, ou seja, que se resolve a partir do cumprimento da condição (pagamento da dívida para com a Caixa Econômica Federal que possui o bem apenas como garantia).
O regime do SFI (sistema financeiro imobiliário) é regulado pela Lei 9.514/97. E nela, a legitimidade para pagamento de cotas condominiais nas hipóteses de financiamentos imobiliários é descrita no § 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 10.931/04, que dispõe que “responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.”, entendendo-se por fiduciante o devedor e por fiduciário o credor (no caso, a Caixa Econômica Federal) conforme artigo 22 da mesma lei.
Neste mesmo sentido, foi instituída a responsabilidade nas hipóteses de financiamento de obra para constituição de condomínios a teor do artigo 31-A da lei 4.591/64.
Daí porque o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de repetitivo de controvérsia que tem, portanto, efeito vinculante, no sentido de que na hipótese do RGI não refletir a realidade fática que se espera do mesmo, a legitimidade para a cobrança de cotas condominiais seria tanto do vendedor quanto do comprador do bem, devendo-se perquirir se houve efetiva imissão da posse do adquirente do imóvel para que, então, a legitimidade recaia sobre o mesmo. Vide julgado que reproduz o repetitivo e datado de junho de 2016:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA DO ADQUIRENTE OU DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. MERA TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 2. No caso concreto, não consta da moldura fática do aresto estadual a posse efetiva do promitente comprador no imóvel, referente ao período em atraso das cotas condominiais, tampouco a ciência do condomínio acerca do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente. 3. Com relação a aventada ilegitimidade ativa para a ação, verifica-se que não houve prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas. Entender de forma diversa do acórdão recorrido quanto à existência de terceirização da cobrança das taxas condominiais demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP 201102639052, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/06/2016)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ALIENÇÃO A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIBDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pagamento das despesas condominiais é dever de todos os condôminos, que devem arcar com os encargos de seu inadimplemento, conforme previsão legal (art. 1.336 do Código Civil). 2. In casu, trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, no período entre 30/10/2012 a 31/01/2016, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, no valor total de R$ 3.336,57 (três mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e sete centavos). 3. "Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS), "a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, "ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". (AC n. 0012441-16.20154013500/GO, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 12/04/2016). 4. Com bem observou o MM. Juiz de base: "Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido o registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando que, dado o elevado número de demandas judiciais análogas à presente que o FAR vem respondendo, apresentava uma força dos contratos celebrados com o referido Fundo, dessa lista constando, na posição de número 76, o nome de Edivânia de Jesus, casa número 184." 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (APELAÇÃO 00057858920164013500, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/03/2017 PAGINA:.)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 2. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 3. Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS), "a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, "ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Vigente o contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária desde 17.02.2012, correta a sentença ao declarar a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para responder pela inadimplência de taxas de condomínio no período entre janeiro/2013 e janeiro/2016. 5. Apelação do autor a que se nega provimento. (APELAÇÃO 00054974420164013500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/10/2016 PAGINA:.)
Com base neste entendimento, esta relatoria passou a anular sentenças por vício na formação do polo passivo haja vista que os arrendatários fiduciantes, que seriam os ocupantes e responderiam primariamente pelo inadimplemento, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não foram incluídos no polo passivo de modo que sequer se teria por certa a inadimplência alegada. Com efeito, a integração do polo passivo nas hipóteses de litisconsórcio passivo necessário fulmina o feito como um todo na medida em que o mesmo Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que, em hipóteses como a presente, não cabe ao credor – no caso o condomínio – escolher contra quem pretende propor a ação, formando-se, em verdade, litisconsórcio necessário que permita ao juízo avaliar as responsabilidades a partir do caso concreto e condenar as partes conforme suas responsabilidades:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Entende este Tribunal que as taxas condominiais, por serem objeto de obrigação propter rem, podem ser exigidas tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor. A legitimidade passiva, todavia, não pode ser escolhida livremente pelo autor da ação de cobrança, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso concreto, entre outras, por exemplo, a efetiva imissão do comprador na posse do bem. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83 do STJ). 3. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201502704138, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2016)
A 7ª Turma Recursal, todavia, valendo-se de precedentes de outros Tribunais Regionais Federais, da 1ª e 3ª Regiões, acabou por firmar entendimento em torno da própria ilegitimidade da Caixa Econômica Federal nas hipóteses de alienação fiduciária em que a propriedade já estaria com os ocupantes/devedores fiduciantes do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, sendo, portanto, dela a obrigação de pagamento, haja vista a natureza propter rem da obrigação. Assim, a credora Caixa Econômica Federal não estaria obrigada a pagar por encargos de bem que não está em seu domínio, tampouco manter imóvel que pertence a sua devedora, que seria ainda privilegiada por ver as dívidas do mesmo adimplidas por seu credor. Foi inclusive, esta ordem de ideias que motivou as razões do repetitivo supra apresentado, ao vincular a legitimidade a imissão na posse e conseqüente fruição do bem.
Por fim, repise-se o entendimento predominante a parte do veiculado no tema 886 do STJ que definiu a controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro, estabelecendo que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação”.
No caso dos presentes autos, não é possível aferir a falta de legitimidade da CEF. Ao contrário, o RGI presente nos autos informa que propriedade permanece no FAR, fundo sem personalidade jurídica, integrado por bens da União - os bens do FAR são bens federais! -, mas cuja representação cabe, por lei, à CEF. Desse modo, a princípio, a legitimidade da Justiça Federal para causa está demonstrada, ao menos enquanto não apresentado o RGI atualizado, visto que aquele anexado no evento 1 é datado de 2005.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO, para anular a sentença e determinar que juízo dilegencie junto ao autor e à CEF a propriedade e posse atual do imóvel em referência, a fim de aferir a competência da Justiça Federal para a causa, caso a propriedade ainda permaneça com o FAR/CEF, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010143952v10 e do código CRC ecd532b7.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 10/5/2023, às 15:59:42