RECURSO CÍVEL Nº 5006270-15.2021.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora da ação (evento 26) face à sentença (evento 22) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais:
3) CONDENAR a Ré (INSS) ao pagamento de todas as parcelas mensais do benefício de Auxilio por incapacidade Temporária (VERBA ALIMENTAR), devidas a partir da data inicial do requerimento 02/04/2020, referente a 02/04/2020 a 30/04/2020 R$ 1.063,33, 01/05/2020 a 31/05/2020 R$ 1.100,00, 01/06/2020 a 30/06/2020 R$ 1.100,00, 01/07/2020 a 31/07/2020 R$ 1.100,00, 01/08/2020 a 31/08/2020 R$ 1.100,00, 01/09/2020 a 30/09/2020 R$ 1.100,00, 01/10/2020 a 31/10/2020 R$ 1.100,00, 01/11/2020 a 30/11/2020 R$ 1.100,00, 01/12/2020 a 31/12/2020 R$ 1.100,00, 01/01/2021 a 31/01/2020 R$ 1.100,00, 01/02/2020 a 28/02/2020 R$ 1.100,00, 01/03/2020 a 31/03/2020 R$ 1.100,00, totalizando R$ 13.163,33, com a devida correção monetária de cada parcela vencida e acrescidos de juros legais do vencimento até a data do pagamento;
Diz que a sentença deve ser reformada "por estar contrária a prova dos autos, tendo em vista que na própria decisão do INSS EVENTO 1 INDEX COMP8 INFORMA QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO, sendo reconhecido e comprovada que houve a incapacidade para o trabalho, portanto, decidiu equivocadamente na sentença". Insere imagem do processo administrativo.
Afirma que a sentença "levou em consideração o ESCRITO APÓCRIFO PRODUZIDO UNILATERALMENTE EMITIDO EM PROL DOS PRÓPRIOS INTERESSES DE QUEM EMITIU, SEM ESTÁ ASSINADO POR PESSOA CREDENCIADA OU HABILITADA OU RESPONSÁVEL PARA TANTO, ao afirmar requerimento em data diversa que nunca existiu 02/05/2020, eis que o requerimento da autora foi protocolado em 02/04/2020 e não 02/05/2020". Cita trecho da sentença e insere imagem do processo administrativo.
Defende que "a decisão de um processo possui um EFEITO ENDO PROCESSUAL, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu EFEITO MACRO PROCESSUAL, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. O INSS RECONHEU MAS NÃO PAGOU OS VALORES PRETÉRITOS, razão pela qual, houve entendimento contraditório na sentença, pois deveria ter condenado o INSS pagar a autora todos os meses 02/04/2020 a 31/03/2021".
Sustenta que "não basta que, por interpretação, se chegue à conclusão de que a pretensão da autora foi arquivada, sem estar expressamente escrito a data de 02/04/2020, eis que no evento 07, anexo 02, pg 05), consta data diversa 02/05/2020, é necessário que essa data se manifeste inequívoca, portanto, a autora tem direito a receber o período que consta na decisão administrativa, razão pela qual, a sentença deve ser reformada pela confusão nas datas mencionada por documento emitido unilateralmente e apócrifo com interesses em prol a própria parte que emitiu o documento que acabou levando o mm. juízo de piso a erro, portanto a sentença, não exauriu corretamente a pretensão instrumentalizada na inicial na apreciação do pedido que a autora". Insere imagem do processo administrativo.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A recorrente pretende o recebimento de parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária relativas ao período entre 2/4/2020 e 31/3/2021, no valor de R$13.163,33.
A ação foi proposta em 19/10/2021.
Disse a sentença:
No caso, a pretensão da parte autora se lastreia na alegação de que a autarquia previdenciária reconheceu seu direito a benefício por incapacidade desde 02/04/2020, mas não adimpliu todas as parcelas do período reconhecido administrativamente.
Nada obstante, da detida análise do acervo processual, se verifica que não assiste razão à parte autora.
Isto porque o INSS apenas reconheceu o direito da segurada ao benefício a partir de 04/03/2021 (vide evento 07), que foi a DIB (data de início do benefício) fixada. Por sua vez, todas as parcelas relativas ao período que foi reconhecido pelo INSS foram adimplidas, a teor do histórico de crédito acostado no anexo 02 do evento 07.
Com efeito, a segurada efetuou requerimento administrativo em 02/04/2020. Todavia, esta pretensão foi arquivada, tendo em vista o não cumprimento de exigência administrativa para apresentação de documento médico (vide evento 07, anexo 02, pg 05).
Somente após perícia realizada em 08/06/2021 é que foi verificada a existência de incapacidade a partir de 04/03/2021 (vide evento 17).
Neste contexto, se verifica que a autarquia previdenciária não reconheceu administrativamente o direito da segurada ao benefício por incapacidade temporária no período de 02/04/2020 a 03/03/2021, não havendo lastro para a cobrança intentada.
Não houve emenda à inicial, pelo que a causa de pedir pode ser lida no seguinte trecho da petição inicial:
Em 02/04/2020, a Autora requereu junto ao INSS Auxilio por incapacidade Temporária que foi reconhecido o direito ao benefício até 31/05/2021, conforme doc. Anexo, e, por atraso exclusivo do INSS diante do fechamento das agências no período da pandemia muitos beneficiários ficaram com os benefícios sem a devida regularização, e por conseguinte, sem o devido pagamento no caso em exame a beneficiária.
Acontece que a resposta do deferimento e reconhecimento ao direito ao benefício previdenciário somente ocorreu em 10/03/2021, conforme se vê pelo encaminhamento do histórico de créditos emitida pelo INSS em 20/05/2021, mencionando que somente foi regularizado seu benefício em 01/04/2021 a 30/04/2021, ficando todos os meses anteriores desde o requerimento do benefício 02/04/2021 até 31/03/2021 SEM O DEVIDO PAGAMENTO, razão pela qual, a Ré deve ser condenada ao devido pagamento dos benefícios não pagos que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros legais,
Pois bem, no Extrado de Dossiê Previdenciário do Evento 17, OUT2, Página 1, consta que o benefício foi requerido em 2/4/2020, durante o período da pandemia, sendo que a DIB foi fixada em 4/3/2021 e a DCB em 28/1/2022.
O requerimento do beneficio ocorreu no período da pandemia do COVID-19, disciplinada segundo a Lei nº 13.982/2020.
Como não havia condições de se realizar perícia administrativa essa lei criou uma regra específica, do seguinte teor:
Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:
I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;
II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
A portaria requisitada pela regra legal - Portaria Conjunta - foi editada sob o número 9.381/2020. Para o que interessa ao caso concreto, transcreve-se o seguinte trecho do ato:
Art. 2º Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico.
§ 1º O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo "Meu INSS", mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, e deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar legível e sem rasuras;
II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
III - conter as informações sobre a doença ou CID; e
IV - conter o prazo estimado de repouso necessário.
§ 2º Os atestados serão submetidos a análise preliminar, na forma definida em atos da Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 3º A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Pois bem, o trâmite do processo administrativo ocorreu conforme previa a lei, até que em 14/6/2020 houve decisão da autarquia (Evento 7, OUT2, Página 10):
O requerimento criado em 02/05/2020 foi concluído sem análise de mérito, uma vez que não foi apresentado documento médico que possibilitasse análise pela perícia médica. Caso esteja incapaz, efetue novo requerimento e apresente a documentação necessária.
Após, novo requerimento foi protocolizado na autarquia em maio de 2021 (Evento 7, OUT2, Página 11), do que decorreu a concessão do benefício.
Consta dos autos o documento do Evento 1, COMP8, Página 1, emitido em maio de 2021, com a seguinte dicção:
A autora não trouxe nenhum documento médico aos autos e consta do processo administrativo relativo ao primeiro requerimento, como visto acima, concluiu que não houve sequer nenhum documento médico juntado ao primeiro requerimento.
Essa aparente contradição somente pode ser dirimida, face à ausência de outras provas nestes autos, pela conclusão de que houve erro material da autarquia ao emitir a resposta acima transcrita, pelo que, em função do princípio da legitimidade dos atos da Administração, da ausência de prova documental relativa ao estado de saúde da autora no período reclamado e do conteúdo da causa de pedir neste processo, que não inclui alegação da incapacidade no período, o recurso não deve prosperar.
Veja que a recorrente, nas perícias feitas pela autarquia a partir de 10/3/2021 (Evento 17, OUT3, Página 8) NÃO apresentou nenhum documento médico anterior a março de 2021.
Isso não significa que a recorrente não possa pleitear em outro processo o pagamento dos períodos pretendidos, mas neste, cuja causa de pedir escora-se em erro do INSS no trâmite dos documentos relativos ao primeiro requerimento e não em estado de incapacidade entre abril de 2020 e março de 2021.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a improcedência do pedido relativo ao pagamento das parcelas de auxílio por incapacidade temporária no período entre 2/4/2020 e 31/3/2021 decorrente de erro no trâmite do respectivo processo administrativo. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010086846v7 e do código CRC 1b8ad758.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/6/2023, às 13:28:49