RECURSO CÍVEL Nº 5009521-86.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pela demandante [] em razão da sentença [] de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, à conta da da existência de litisconsórciação passiva necessária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora responsável pela edificação motivadora da causa de pedir.
2. Por sua vez, a recorrente alega, em suma, a ocorrência de equívoco na decisão, ao argumento de inobservância da petição contida no evento 7, porquanto apresentou o endereço para citação da construtora Brookfiled Construtora/Bisa Incorporadora. Nesse norte, postula a reforma do julgado.
3. Contrarrazões apresentadas no [].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"J. F. ajuizou a presente ação de Indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
Gratuidade de justiça deferida em evento 03.
Decisão determina à parte autora que se manifeste sobre a existência de interesse de agir e do litisconsórcio passivo necessário com a Construtora responsável pela obra, emendando a inicial se for o caso.
Evento 07: A parte autora afirma que "NÃO POSSUI INTERESSE em litigar contra a Construtora, mas tão somente em face da Caixa Econômica Federal, que é a responsável por toda a gestão e operacionalização do Fundo de Arrendamento Residencial e do Programa Minha Casa Minha Vida" e que a CEF "deve (...) ser condenada a pagar a indenização pretendida EM PECÚNIA, com o valor devidamente atualizado".
É o relato do necessário. DECIDO.
Considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a inicial para incluir a construtora responsável pela obra no polo passivo da ação, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade.
Conforme anteriormente exposto, as hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
No caso dos autos, o imóvel objeto da lide foi vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), o qual é representado pela CEF, o que viabiliza a sua responsabilização por eventuais vícios de construção no imóvel. Há expressa previsão na cláusula décima oitava dos contratos acerca da responsabilidade do FAR pelas despesas relativas à recuperação do imóvel decorrentes de danos físicos.
Faz-se necessário, contudo, o litisconsórcio com a construtora responsável pela obra, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa da ré. Isto porque a defesa da empresa pública fica deveras prejudicada pelo fato de a construtora, responsável direta pela obra e detentora, portanto, dos dados técnicos da obra e entrega dos imóveis, não integrar a relação jurídico-processual, máxime tendo em vista que a CEF não presta diretamente o serviço de construção, como ocorre, diversamente, no caso das transações de natureza bancária.
Ademais, as relações jurídicas entabuladas entre a CEF, a Construtora e parte autora são coligadas, sendo o litisconsórcio passivo necessário providência imperiosa para evitar um cenário de insegurança jurídica, como, por exemplo, a propositura de ações simultâneas em face da Construtura no âmbito da Justiça Estadual com o mesmo pedido existente na presente ação, acarretando o risco de bis in idem e/ou decisões contraditórias. Em casos análogos, a jurisprudência já se pronunciou no sentido ora exposto:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES P REJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a competência da Justiça Federal para analisar os pedidos formulados pelos Autores em face da empresa construtora Ré, dentre eles o de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. os negócios jurídicos de compra e venda e mútuo habitacional constituem vínculos contratuais autônomos, mas coligados, de modo que a rescisão de um deve implicar, necessariamente, na rescisão do outro. Diante desse cenário, a segurança jurídica reclama que o julgamento de tais pedidos seja feito de modo conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Não sendo possível adotar solução jurídica diversa paras as pretensões dirigidas em face da CEF e da empresa construtora, resta configurado o litisconsórcio necessário e unitário entre as partes Demandadas, nos termos do art. 116 do CPC/15. Precedente: TRF - 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 0012853-87.2016.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal ALUÍSIO MENDES. Julgado em 22/02/2017. Publicado em 08/03/2017, unânime. 4. Verificado o error in procedendo, faz-se necessária a anulação da Sentença a fim de que o Juízo Singular aprecie também os pedidos dirigidos em face da empresa construtora. 5. Apelações das Rés provida. Apelação dos Autores prejudicada. (TRF 2. Processo n. 0075067-31.2016.4.02.5104 . Relator GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 02/04/2020) Grifei.
Note-se que foi concedida à parte autora oportunidade para sanar a falha e, no entanto, esta deixou de aproveitá-la.
Dessa forma, ao deixar de se desincumbir do ônus processual de instruir a exordial na forma capitulada no artigo 321 do CPC, a parte autora deu ensejo ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo, sem resolução do mérito.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.".
5. Como visto, a controvérsia centra-se no debate acerca da inclusão da construtora no polo passivo da demanda, em decorrência de vícios construtivos do imóvel situado na Estrada de Belford Roxo, Condomínio Jardins de Belford Roxo, Bloco 4, Apto 502 - contrato n. 171001397391 [].
6. O processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, porquanto a recorrente, mesmo intimada para tanto [], não emendou a inicial segundo a previsão do art. 321 do Código de Processo Civil [evento 9 - SENT1].
7. No entanto, o teor da manifestação da demandante não conduz à mesma compreensão, desta feita, porquanto embora tenha sido no sentido da desnecessidade da litisconsorciação determinada pelo juízo anterior, o que se observa é o pleito de reconsideração baseado em arestos destacados, mas, à conta da respeitabilidade à diretiva externada na determinação da formação litisconsorcial passiva, subsidiariamente, apresentou os dados da Brookfiled Construtora/Bisa Incorporadora para o fim de citação.
7.1 De maneira que, a regra posta no parágrafo único do art. 115 do CPC emerge, nas circunstâncias, atendida.
8. Tem lugar a ressalva prevista na parte final do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária:
"Enunciado 18. Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição." (grifo aposto)
9. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, de maneira a reformar a sentença e assegurar o conhecimento e julgamento do mérito. Sem custas, nem honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009889148v10 e do código CRC e39eeb08.
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Data e Hora: 13/4/2023, às 17:37:55