RECURSO CÍVEL Nº 5001464-10.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Alega a parte autora que há "nulidade da sentença ausência de abertura instrução processual para se apurar o desemprego". Aduz que "a decisão mais acertada acerca do caso concreto, quanto da data do início da incapacidade, encerra-se pelo repetitivo 626 do STJ, apesar da firme jurisprudência do STJ de que a data do início da incapacidade é da DER do processo administrativo1 . Logo, sendo a data da citação em 24/03/21 (Ev.7 e 8), admitindo-se 24 meses de extensão da qualidade de segurado – pelo desemprego (Tema 255 da TNU cálculos), cabe a anulação da sentença, para abertura da instrução processual para a prova de situação de desemprego".
No mérito, afirma que "a sentença de improcedência teve como fundamento outras provas, sem contudo, dar vista a parte autora, destarte, quanto a isso, pedimos vênias para relembrar que a recorrente desde de 2018 vem tentando restabelecer o seu benefício de incapacidade temporária recebido por 10 anos ininterruptos (2008 a 2018), sendo que, no interregno de 2018 a mesma foi submetida a TRÊS EXAMES PERICIAIS JUDICIAIS, onde aqui pedimos vênias para falarmos a partir do último e daí seguindo de forma decrescente. Antes de adentramos ao conteúdo dos laudos apontados pelos processos respectivamente anteriores é de bom alvitre antever, que a premissa fática equivocada tem-se pelo fato da sentença apontar que todos os laudos anteriores foram exarados por especialista, o que se presume médico em especialidade de psiquiatria." Passa, então, a afirmar que os laudos de processos anteriores foram elaborados por peritos que não eram psiquiatras ou que eram psiquiatras, mas analisaram sem profundidade o quadro.
Quanto à DII afirma que, segundo o STJ, deveria ser fixada ou na DER ou na data da citação do INSS, quando haveria qualidade de segurada.
Requer:
1)Que seja ANULADA A SENTENÇA, para que se abra a instrução probatória e permita a oitiva de testemunha para prova de desemprego voluntário, nos termos do Tema 19 da TNU10, art. 369 do CPC c/c art. 33 da lei 9.099/95 e aplicação do Tema 626 do STJ (art. 927, III do CPC) apara se admitir como DII a data da DER ou em última análise a data da citação, sendo que, em ambos há necessidade de abertura da instrução probatória.
2)Vencida a tese preliminar que venha ser REFORMADA A SENTENÇA, para se concluir o início da incapacidade da parte autora na data da DER, por entender que na oportunidade o INSS alegou perda da qualidade de segurado, contudo não admitiu a prorrogação do art. 15 da lei 8.213/91, ou seja, pela lei 13.982/20, sendo certo que o sistema (benefício por atestado) não fazia analise da qualidade de segurado, onde a perda da qualidade de segurado que seria em 01/08/20 pela calamidade pública deve ser prorrogado até setembro de 2020.
3)Pede-se ainda a REFORMA pela prorrogação de 36 meses, reconhecendo o direito a consolidação de 24 meses (GUIAS em anexo), demonstração de desemprego atestado pelo INSS11 e recebimento de aux. emergencial, aplicando a tese pelo Tema 626 do STJ, para reconhecer início da incapacidade, pelo menos da citação;
4) Diante da incapacidade atestada pelo laudo médico, e aplicação do art. 101 da lei 8.213/91 pede a implantação da aposentadoria por invalidez (Sumula 47 da TNU), pois a parte autora possui mais de 60 e está a mais de 18 anos afastada pelo INSS e hoje encontra-se em situação de desemprego, caso não entenda pela aposentadoria, determine a implantação do aux. doença
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
Após a anulação da primeira sentença (evento 39) pelo acórdão do evento 78, foi designada perícia com especialista em psiquiatria.
O laudo pericial do evento 105, elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo, atestou que a autora sofre de transtorno afetivo bipolar e que está total e temporariamente incapacitada desde janeiro de 2022:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: a periciada apresenta agravamento da doença identificada.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 13/01/2022
- Justificativa: exame clínico e avaliação dos documentos médicos relacionados ao caso.
laudo médico assinado pelo DR crm Robson Pimentel 5271276-0 com data do dia 13/01/2022.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: indeterminada
Em laudo complementar anexado ao evento 116, após impugnação da DII pela parte autora, o perito afirmou que "não foi possível afirmar a existência de incapacidade laborativa em período anterior a data já apontada no laudo judicial. Apesar dos relatórios em anexo, a doença em questão pode apresentar remissão sintomática durante o tratamento e o perito considerou a data mais próxima ao exame clínico pericial."
De acordo com o CNIS ( Evento 10, OUT2), o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora cessou em 18/06/2018, de modo que a qualidade de segurada teria sido mantida até 15/08/2019.
Alega a parte autora que faria jus às duas prorrogações do período de graça previstas no art. 15 da Lei 8.213/91, mas o fato é que nunca completou 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado e não demonstrou minimamente a situação de desemprego involuntário:
Nesse ponto, rejeito pleito de retomada da instrução para a demonstração da situação de desemprego involuntário, pois esta situação sequer foi afirmada na petição inicial. Ademais, a autora não apresentou qualquer prova material do desempreogo involuntário, tais como inscrições ou candidaturas a empregos, ressaltando-se que a mera ausência de anotação na CTPS não significa a disposição do segurado em se oferecer ao mercado de trabalho formal para uma nova colocação. De todo modo, ainda que considerada tal prorrogação, com período de graça de 24 meses, não havia qualidade de segurada na DII (13/01/2022).
Quanto à retroação da DII ao ano de 2018, quando cessou o benefício anterior, melhor sorte não assiste à parte autora.
Como bem salientado pela magistrada sentenciante, a autora já ajuizou três ações de igual objeto. A sentença trouxe o quadro informativo abaixo:
| Número do processo | Data da propositura | Data e resultado do laudo | Trânsito em julgado |
| 50017708120184025120 | 30/07/2018 | 08/10/2018 - sem incapacidade | 28/02/2019 |
| 50035441520194025120 | 16/04/2019 | 04/06/2019 - sem incapacidade | 09/10/2019 |
| 50129895720194025120 | 06/12/2019 | 18/02/2020 - sem incapacidade | 01/07/2020 |
Não é mais possível qualquer debate sobre a retroação da incapacidade a 2018, considerando que a parte autora foi periciada nos três processos anteriores, em 2018, 2019 e 2020 e considerada apta. A coisa julgada impede tal retroação e a tentativa recursal de afastamento dos referidos laudos por conta de debate quanto à especialidade dos médicos peritos. Destaque-se, ainda, que a eficácia preclusiva da coisa julgada (art 508 do CPC) impede a alegação de incapacidade de natureza diversa, uma vez que se trata de siutação que deveria ter sido alegada nos processos anteriores.
Por fim, considerando os referidos resultados periciais, que revelam que a incapacidade não se manteve a mesma, bem como o laudo complementar do evento 116, segundo o qual não seria possível "afirmar a existência de incapacidade laborativa em período anterior a data já apontada no laudo judicial" porque "a doença em questão pode apresentar remissão sintomática durante o tratamento e o perito considerou a data mais próxima ao exame clínico pericial",a DII fixada no laudo deve ser confirmada.
Logo, deve ser mantida a sentença porque não havia qualidade de segurada na DII.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010245162v12 e do código CRC b1833d2a.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 12/5/2023, às 16:8:42