RECURSO CÍVEL Nº 0158595-22.2017.4.02.5170/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 18) face à sentença (evento 14) que julgou improcedente o seguinte pedido constante na exordial:
b) Julgar procedente a ação para condenar o Réu a revisar o benefício do autor nos seguintes termos:
b.1) Recalcular o PBC, incluindo todas as contribuições vertidas pelo autor durante todo o período contributivo deste, nos termos do artigo 29, § 9°, II, da Lei n° 8.213/91;
b.2) Corrigir a R.M.I. do autor considerando a média simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, tendo em vista a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do cálculo efetuado na via administrativa;
b.3) Revisar o cálculo dos salários-de-contribuição do autor,determinando a nova Renda Mensal Inicial - R.M.I., nos termos da regra geral da lei vigente em 18/03/2015 DIB; recalculando o valor do benefício em manutenção, aplicando as posteriores formas de correção dos benefícios, sem prejuízo de outras vantagens provenientes da lei ou de decisão judiciária;
b.4) Pagar as diferenças decorrentes do recálculo do benefício, acrescidas de correção monetária a partir da data de seu respectivo vencimento até a data da efetiva liquidação, inclusive juros moratórios,observada a prescrição qüinqüenal;
O autor apresentou recurso inominado no evento 18, requerendo, ao final, revisão da RMI do seu benefício para incluir todas as contribuições vertidas durante todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, § 9°, II, da Lei n° 8.213/91; Corrigir a R.M.I. considerando a média simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo; Revisar o cálculo dos salários-de-contribuição, determinando a nova Renda Mensal Inicial - R.M.I., nos termos da regra geral da lei vigente em 18/03/2015 DIB; recalculando o valor do benefício em manutenção, aplicando as posteriores formas de correção dos benefícios, sem prejuízo de outras vantagens provenientes da lei ou de decisão judiciária; Pagar as diferenças decorrentes do recálculo do benefício, acrescidas de correção monetária a partir da data de seu respectivo vencimento até a data da efetiva liquidação, inclusive juros moratórios,observada a prescrição qüinqüenal.
Houve julgamento por decisão monocrática referendada, proferida pela 6ª Turma Recursal, 3º juiz relator, em que o recurso do autor foi conhecido e improvido, sendo mantida a sentença de improcedência do pedido (Evento 30, DESPADEC40).
O autor apresentou incidente de uniformização nacional (Evento 34, OUT22) e incidente de uniformização regional (Evento 35, OUT25).
No evento 45, o Juiz Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determinou o sobrestamento do processo nos seguintes termos:
Cuida-se de incidentes de uniformização nacional e regional, interpostos pela parte autora, versando sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, aos segurados já filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da data de publicação da Lei n. 9.876/99.
Tendo em perspectiva a quantidade de feitos que tratam da mesma matéria e sendo evidente a divergência jurisprudencial acerca do tema, operouse a afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 172 - PEDILEF 0514224-28.2017.4.05.8013), com o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.
Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 17, II, da Resolução nº CJF-RES-2015/00345/2015, do Conselho de Justiça Federal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada pela Corte Nacional Uniformizadora.
Publique-se. Intime-se.
No evento 53, houve decisão proferida pelo Juiz Jestor das Turmas Recursais determinando o encaminhamento dos autos à redistribuição a uma das Turmas Especializadas em RGPS e LOAS para que se exerça o juízo de retratação, na forma do art. 11, b, do RITRU c/c art. 14, IV, a, do RITNU. Eis a decisão:
Cuida-se de incidentes de uniformização regional e nacional, interpostos pela parte autora, versando sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, aos segurados já filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da data de publicação da Lei n. 9.876/99.
O assunto em pauta envolve os REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, que foram admitidos como representativos de controvérsia, Tema 999, tendo sido julgados, em conjunto, em 11/12/2019. Confira-se a ementa dos julgados:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado.
2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.
4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida.
5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.
6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.
7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva.
8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
9. Recurso Especial do Segurado provido”
Destaque-se, por oportuno, consoante restou referenciado na ementa transcrita acima, que o STJ fixou a seguinte tese:
“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”
Portanto, tendo em vista que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado ENCAMINHO os autos à redistribuição a uma das Turmas Especializadas em RGPS e LOAS, de sorte a permitir que o relator exerça o juízo de retratação, na forma do art. 11, “b”, do RITRU c/c art. 14, IV, ‘a”, do RITNU. Publique-se. Intime-se.
O processo foi redistribuído a este gabinete (1º gabinete da 3ª Turma Recursal em 07/7/2020 (Evento 57, OUT31).
No evento 59, houve decisão para suspensão do processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Tema 1102).
O processo foi migrado do sistema APOLO em 22/5/2021 (evento 65).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Inicialmente, menciono que o autor recebe aposentadoria por invalidez, NB 612.882.505-6, com DDB 22/12/2015, DER 22/12/2015 e DIB em 18/3/2015 (Evento 1, OUT5, Páginas 1/7).
A presente ação foi ajuizada em 03/8/2017 (Evento 1, OUT7, Página 1).
O CNIS do autor está no Evento 13, OUT11, Páginas 2/15.
Conforme acima relatado, houve uma primeira decisão monocrática referendada pelo 3º juiz relator da 6ª Turma Recursal (evento 30), mantendo a sentença de improcedência do pedido.
Posteriormente, os autos foram redistribuídos para umas das turmas recursais especializadas em RGPS e para que se exerça o juízo de retratação.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal publicou em abril de 2023 o acórdão do julgamento do RE 1.276.977/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.
Antes, em agosto de 2020, a Corte Suprema decidiu pela repercussão geral e apôs a seguinte questão por meio do Tema 1102:
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
No início do mês de dezembro de 2022 houve o julgamento do RE, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao recurso do INSS, tendo o acórdão sido publicado, como visto, em 13/4/2023, assim como a respectiva tese, de seguinte teor:
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Entendeu o STF, portanto, que os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que já o eram na data da publicação da Lei nº 9.876/99 e que tinham direito à concessão do benefício antes de 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, têm direito à revisão dos cálculos das rendas iniciais de seus benefícios previdenciários, a fim de serem incluídas no período básico de cálculo (PBC) as contribuições anteriores a julho de 1994, conforme as regras definitivas do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, introduzidas pela Lei nº 9.876/99 e, posteriormente, optem pelo cálculo de RMI mais vantajoso.
Veja-se os principais trechos do voto do Ministro Alexandre de Moraes:
O que efetivamente se discute aqui, o objeto principal da controvérsia, está em definirmos se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da referida lei, em 26 de novembro de 99, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. Essa é a discussão que já foi trazida ontem pelo eminente Ministro Nunes Marques.
Ou seja, há uma regra transitória, mas há também uma regra definitiva que, em alguns casos, acaba sendo mais benéfica do que a própria regra transitória. A regra definitiva - isso é importante salientar - é mais penosa do que a legislação anterior e, para essa transferência entre a norma anterior, que era mais benéfica, e a mais penosa, houve uma regra de transição. Só que, em alguns casos, essa regra de transição acaba sendo pior para o segurado do que a própria regra definitiva
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O objeto principal da controvérsia, portanto, está em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior da publicação da lei nova (26/11/1999) pode optar, para o cálculo de seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, quando esta lhe for mais favorável do que a regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, por lhe assegurar um benefício mais elevado.
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A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores.
A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos.
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O sistema de previdência social rege-se pelo princípio contributivo pelo qual, não só a percepção do benefício pressupõe a contribuição do segurado, como também deve haver correlação entre o benefício concedido e a contribuição previdenciária recolhida, não se admitindo que eventuais parcelas vertidas ao sistema pelo beneficiário sejam desconsideradas de plano.
Essa premissa inclusive foi adotada no Tema 163 a repercussão geral (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 22/3/2019), no qual se assentou que a base de cálculo da contribuição previdenciária somente deve incluir os ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, estando excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.
A tese do paradigma ficou assim redigida: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”
Não obstante esse precedente tenha analisado hipótese relativa ao regime próprio de previdência, a mesma diretriz é aplicável ao RGPS consoante se depreende do texto constitucional:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
(...)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
...
É certo que a regra transitória é mais benéfica àqueles que tiveram suas remunerações aumentadas no período mais próximo da aposentadoria em virtude da percepção de renda salarial mais elevada, com o consequente aumento no valor das contribuições. No entanto, essa não é a realidade do segmento dos trabalhadores com menor escolaridade que têm a trajetória salarial decrescente quando se aproxima o momento de sua aposentadoria. Esses acabam, pela aplicação da regra transitória, acabam - como acabaram - sendo duplamente penalizados. Penalizados porque, em virtude de não terem a possibilidade de uma maior escolaridade, terem decréscimo salarial com a idade, e penalizados porque os maiores valores de renda que recebiam acabam sendo ignorados, excluídos da média geral. Isso fez com que houvesse uma diminuição muito grande do valor a ser recebido.
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Ou seja, admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria ao princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. Entendo que se admitir que uma norma transitória, que foi clara e especificamente editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao segurado, ao segurado mais antigo, ao segurado com menor escolaridade, ao segurado que ganha o menor valor, ou seja, admitir-se aplicação dessa regra transitória, parece-me totalmente irrazoável.
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Não corresponde à realidade, a meu ver, com todo respeito às posições em contrário, o argumento de que a lei nova não agravou a situação dos segurados que já estavam filiados ao RGPS antes de novembro de 1999, na medida em que a redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991 previa que os últimos salários de contribuição eram apurados até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses, o que fazia retroagir o período básico de cálculo (PBC) até no máximo 1995, enquanto, pela regra transitória da Lei 9.876/1999, ampliou esse período para retroagir até julho de 1994.
A lei de transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores no cálculo da média. Neste caso, sim, a norma transitória cumpre o seu papel de produzir uma situação intermediária entre aquela prevista na legislação revogada (cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI considerados apenas os últimos 36 salários de contribuição), que lhe era mais benéfica, e a regra nova (que leva em conta todos os salários de contribuição, excluídos os 20% menores), menos favorável neste caso.
Para o segurado que realizou melhores contribuições antes de julho de 1994, a regra lhe é prejudicial, pois resulta em um menor benefício.
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Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor.
Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável.
Em conclusão, Presidente, parece-me que negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo, o que já fere a própria ideia de aposentadoria, em detrimento do segurado, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários
Ao aplicar a norma transitória para todos, nós teríamos ainda mais uma desigualdade. Aqueles que ganham mais, aqueles que passaram, com o tempo, a contribuir mais porque ganharam mais, esses vão ser beneficiados. Os que mais necessitam e que, com o tempo, passaram a ganhar menos, em virtude da menor escolaridade, esses vão ter quase 30% dos seus benefícios suprimidos. A própria regra de transição favorece quem já é mais favorecido. Então não me parece que, ao não permitirmos que esse segurado prejudicado possa optar pela regra definitiva, não me parece que estejamos de acordo com os ditames constitucionais, a determinação do art. 3º, um dos objetivos da República, de diminuir as desigualdades, e o próprio princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994.
CASO CONCRETO
Neste processo a parte autora teve seu benefício concedido em 22/12/2015, antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e já estava filiada ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99.
Como visto, a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância julgou IMPROCEDENTE o pedido.
Portanto, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1102), tem direito à revisão do cálculo do salário de benefício e, consequentemente da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, em cujo período básico de cálculo (PBC) deverão ser incluídos todos os salários de contribuição do período contributivo, excluídas as vinte por cento piores contribuições, levando-se em conta os registros constantes do CNIS e também das microfichas armazenadas em nome ou pela autarquia, tudo conforme as regras dos art. 29 e parágrafos e 29-A, ambos da Lei nº 8.213/91 (regra definitiva).
Para se evitar incidentes na fase de cumprimento da sentença, passo a fixar os critérios para a apuração do valor devido à parte autora.
Caso haja períodos de vínculos empregatícios e/ou salários de contribuição não constantes do CNIS, das microfichas e/ou documentos juntados aos autos até a prolação da sentença, deverão ser aplicadas as regras do art. 29-A e parágrafos e do art. 35, ambos da Lei nº 8.213/91.
Por fim, os índices de correção dos salários-de-contribuição, bem como de correção monetária e juros de mora serão os seguintes:
a) Até fevereiro de 1979 - aplicação da ORTN/OTN (STJ, REsp 253.823, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, pub. em 21/9/2000; REsp 397.967, Sexta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, pub. em 4/6/2002);
b) De março de 1979 a 31/12/1992 - INPC (arts. 31 e 144 da Lei nº 8.213/91 c/c art.43 da Lei nº 8.880/94);
c) de 01/01/1993 a 28/2/1994 - IRSM (IRSM integral em fevereiro de 1994, de 39,67%) – Lei nº 10.999/2004 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
d) de 1/3/1994 a 30/6/1994 - URV (Lei nº 8.880/94);
e) A partir de 1º/7/1994 - índices oficiais de correção de salários de contribuição que vêm sendo utilizados pelo INSS para cálculo de salário de benefício dos segurados e seguradas do Regime Geral da Previdência Social.
A sentença, portanto, deve ser mantida, mas integrada com a nova fundamentação contida nesta decisão, atentando-se para o fato de que somente serão aplicadas as novas regras caso sejam mais favoráveis ao segurado.
Ante o exposto, VOTO POR EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e CONHECER do Recurso para DAR-LHE PROVIMENTO e, nos termos do art. 29, I e II e parágrafos, e 29-A, ambos da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a revisar o cálculo do salário de benefício e da RMI do benefício NB 612.882.505-6, em cujo período básico de cálculo (PBC) deverão ser incluídos todos os salários de contribuição do período contributivo, excluídas as vinte por cento piores contribuições. Os salários-de-contribuição a serem utilizados no cálculo da RMI são aqueles constantes do CNIS, microfichas e/ou documentos juntados aos autos até a prolação da sentença; na ausência desses, aplica-se a regra do art. 35 da Lei nº 8.213/91. Os índices de correção monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI deverão observar os termos da fundamentação supra. A correção monetária e os juros de mora das diferenças devidas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, devem seguir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o recorrente INSS em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação (diferenças devidas à parte autora), nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010234764v8 e do código CRC f9a834ee.
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