RECURSO CÍVEL Nº 5015324-55.2019.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condená-lo a conceder à autora o benefício por incapacidade temporária nº 629614110-0, a partir de 18/09/2019, o qual deverá ser mantido até 21/05/2022 (DCB) ou que seja mantido por, pelo menos, até 40 (quarenta) dias a partir da data de sua efetiva implantação, a fim de que o segurado possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
Alega o recorrente (evento 143) que o laudo pericial judicial realizado em 18.09.2022 concluiu pela incapacidade laborativa temporária da parte autora, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 21.05.2021,quando ela não ostentava qualidade de segurada nem carência. Diante dessa conclusão pericial, deve ser julgado improcedente o pedido.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
O Autor alega que realizou cirurgia de HERNIA INGUINAL ESQUERDA e atualmente sente fortes DORES NA REGIÃO DA CIRURGIA E EM TODO LADO DIREITO, JÁ COM INDICAÇÃO PARA NOVA CIRURGIA a ser realizada. Diz que sente dores crônicas em toda região da perna esquerda e direita, virilha, testículos, glúteo e quadril, ficando incapacitado para laborar em sua profissão de separador conferente, fazendo uso diário de fortes medicações para minorar sua dor, e devido a toda sua incapacidade física e enfrentando graves problemas financeiros, está com problemas psicológicos, já se tratando com psiquiatra.
Esteve em gozo de benefício por incapacidade entre 05 e 08/2019 devido à operação da hérnia inguinal esquerda:
Após a cessação, houve novo requerimento administrativo em 18/09/2019, mas o INSS entendeu não haver incapacidade, conforme perícias feitas em 08/2019 e 09/2019 (evento 15 - laudo3):
Como se vê, toda a análise do INSS e concessão do benefício se deu em função da hérnia inguinal ESQUERDA.
Por conta do indeferimento do benefício em 2019, o autor ajuizou a presente ação com diversas outras queixas, inclusive uma NOVA hérnia inguinal, mas agora do lado DIREITO.
Em sede judicial, a perícia judicial feita em 25/08/2020, atestou que o autor é portador de hérnia inguinal DIREITA e não constatou incapacidade laborativa (evento 52):
1. Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? R: As queixas apresentadas na data da perícia foram dores no corpo e fraqueza muscular.
2. Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID). R: De acordo com a documentação acostada, a parte autora é portadora de Hérnia inguinal direita- CID K40.9. Ao exame físico: Ao lúcido, sem embotamento afetivo, discurso coerente, orientado no tempo e espaço, bom pulso distal, sem déficit motor/focal, cooperativo com o examinador. Movimentos preservados, sem limitação no arco do movimento, força preservada. Ausência de hérnias com sinais de encarceramento em região inguinal. Adentrou na sala no da perícia médica deambulando sem dificuldade.
6. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. O tempo em que ficou em benefício foi suficiente para regressão da fase aguda. Atualmente, sem fase de agudização. A patologia encontra-se compensada.
11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: É possível afirmar que não havia incapacidade no dia da realização da perícia médica judicial, tendo em vista que não há como atestar incapacidade laborativa em datas pretéritas, somente com a documentação apresentada, pois as patologias apresentadas podem oscilar entre a fase de agudização e remissão dos referidos sintomas.
Em laudo complementar (Evento 73, LAUDO1), o Perito reafirmou que a moléstia apresentada é passível de tratamento conservador e recomendou a juntada de documentação médica recente para uma melhor avaliação.
Em face de laudo médico (Evento 85, LAUDO3) trazido pelo postulante, o Sr. Perito reconsiderou sua conclusão e, no segundo laudo complementar (Evento 99, LAUDO1), concluiu que o autor apresenta incapacidade temporária desde 2021.
"(...) após uma análise minuciosa da nova documentação médica acostada aos autos (Evento 85), retifico o laudo médico judicial, constatando que parte autora encontra-se incapaz de forma temporária, com prazo estimado de 01 ano a contar da data do laudo emitido pelo médico assistente Dr. Yuri Checcacci- CRM 52.0107227-7 em 21/05/2021, para dar prosseguimento ao tratamento médico, devendo ser reavaliado ao término do benefício previdenciário".
Em terceiro laudo complementar (Evento 126, LAUDO1). o Perito responde aos quesitos apresentados por este juízo:
"1 – Queira o Sr. Perito informar a data do início da incapacidade, considerando que o periciado usufruiu benefício de auxílio-doença no período de 31/05/2019 a 15/08/2019. R: É possível estimar com precisão, de conformidade com o laudo emitido pelo médico assistente Dr. Yuri Checcacci- CRM 52.0107227-7, a incapacidade da parte autora a partir do dia 21/05/2021. 2 – Queira o Sr. Perito informar se a incapacidade temporária ora constatada é parcial (inclusa atividade habitual de conferente) ou total. R: A incapacidade temporário é total, devendo dar prosseguimento no tratamento médico para controle dos sintomas."
Ora, como se vê, o novo laudo médico trazido pelo autor no evento 85, que levou o perito judicial a atestar incapacidade laborativa com DII posterior ao indeferimento administrativo, se refere a diversos problemas além da dor na cirurgia da hérnia inguinal esquerda, que havia sido motivo do deferimento do benefício:
Pelo que se deduz deste laudo, além da queixa das hérnias, o médico informa quadro multifatorial, inclusive com distúrbios psiquiátricos, sugestivo de ansiedade generalizada, transtorno depressivo e obsessivo-compulsivo, desorientação temporal e espacial esporádicas, o que o levou a concluir pela incapacidade.
Portanto, o indeferimento da autarquia mostrou-se correto, uma vez que a incapacidade surgiu em 2021, posteriormente ao indeferimento e também por razões diversas das que foram objeto de análise da autarquia, motivo pelo qual o autor deveria ter efetuado novo requerimento administrativo mais recente, já que a perícia da autarquia não examinou os novos problemas apresentados, não podendo estas ser analisadas pelo Judiciário.
Quando se pretende discutir um benefício perante o Poder Judiciário, é necessário que o quadro clínico cuja incapacidade é atestada pelo perito judicial seja o mesmo que ensejou a negativa pelo INSS. Caso se trate de fato novo, o segurado deve primeiramente formular o requerimento na esfera administrativa, observando-se as novas enfermidades que surgiram posteriormente ao indeferimento. Se elas eventualmente geram incapacidade, isto tem que ser analisado previamente pelo INSS. Caso indeferido o pedido, aí sim poderá o segurado veicular a pretensão resistida perante o Judiciário. Permitir a análise direta em sede judicial violaria o princípio da Separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo.
Outrossim, divirjo do entendimento do juízo quanto à DII em 2019, eis que o perito foi claro no sentido de que esta seria somente em 2021, com base no novo laudo, sendo certo que o INSS examinou o autor duas vezes em 2019 e não constatou incapacidade.
Desse modo, a sentença deve ser reformada.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Comunique-se com urgência à EADJ para imediata suspensão do benefício, por força da revogação da antecipação da tutela.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010219611v9 e do código CRC 9164c465.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 12/5/2023, às 16:31:18