RECURSO CÍVEL Nº 5005333-98.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 28), que julgou improcedente a sua pretensão, consistente na condenação do ora recorrido a lhe conceder o auxílio por incapacidade temporária 31/638.031.739-6 desde a DER, em 07/02/2022, ou o auxílio por incapacidade temporária 31/638.532.629-6, desde a DER, em 21/03/2022.
A recorrente alega que sofreu acidente de trânsito em 05/12/2020, com resultado de contusão renal e diversas fraturas, sendo submetida a procedimentos cirúrgicos, fisioterapia e acompanhamento ambulatorial em virtude de movimentação e marcha prejudicadas, e que recebeu em razão disso os auxílios por incapacidade temporária 31/633.269.604-8, de 20/12/2020 a 10/08/2021, 31/636.393.486-2, de 27/08/2021 a 19/11/2021, e 31/637.546.971-0, de 09/12/2021 a 06/01/2021 e que recorreu administrativamente das cessações dos pagamentos dos dois primeiros benefícios, sem resposta do recorrido, e que foi submetida a nova cirurgia em 09/12/2021, DIB do terceiro auxílio por incapacidade temporária, com bloqueio simpático lombar e epidural com corticoide de modo a obter alívio sintomático de dor sacrococcígea, com recomendação de novo afastamento por noventa dias para repouso e recuperação.
A recorrente alega que, neste cenário, requereu a concessão de novo auxílio por incapacidade temporária 31/638.031.739-6 em 07/02/2022, o que foi indeferido, mas, como teve de permanecer em tratamento devido à necessidade de acompanhamento fisioterápico e controle álgico, realizou mais um requerimento de concessão de novo auxílio por incapacidade temporária 31/638.532.629-6, em 21/03/2022, também indeferido, em ambos os casos por motivo de "não constatação de incapacidade laborativa" (ev. 1.15, pp. 10/11).
A recorrente alega que continuou inapta ao trabalho, contudo, por se encontrar acometida de quadro de grave dor crônica (CID-10: R52.2) e traumatismos múltiplos (CID-10: T07), incompatíveis com o exercício da profissão de aeronauta/comissária de bordo, conforme normas da ANAC, em afastamento das suas atividades laborais junto à Azul Linhas Aéreas desde 04/12/2020.
A recorrente alega, ainda, que a ANAC atesta a capacidade física dos aeronautas por meio do CMA (Certificado Médico Aeronáutico), com validade específica para cada classe, função, idade, e outras possíveis condições médicas, e que seu certificado foi suspenso, em virtude do seu afastamento por quadro álgico decorrente de anomalia em ossos, articulações, músculos, tendões ou estruturas conexas, associados ao acidente motociclístico.
A recorrente alega, neste sentido, que a definição quanto à incapacidade para o trabalho, no caso específico de um comissário de voo e demais aeronautas, compete única e exclusivamente à ANAC, conforme definido nos artigos 2º e 8º, inciso X e XVII, da Lei 11.182/2005, não ao recorrido, que deverá observar, respeitar e acatar a determinação da autoridade aeronáutica, bem como que o exercício da profissão com seu CMA suspenso acarretaria violação ao disposto no artigo 162 da Lei 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica, e aos RBACs (Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil) 61, itens 61.17 (a) (1) e (b) (2) (3), e 67, itens 67.17 e 67.135.
A recorrente alega que, por esses motivos, a sentença deve ser reformada e a demanda julgada procedente.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
Inicialmente, observo que a recorrente não alega ter recorrido administrativamente da cessação do benefício 31/637.546.971-0 em 06/01/2021, diferentemente do que fez quanto às demais cessações, anteriores.
A prova pericial médico judicial, conduzida por especialista em ortopedia e medicina do trabalho concluiu que a ora recorrente foi submetida a procedimentos médicos para tratamento de fraturas, decorrentes de acidente de trânsito, mas que ela "não possui alterações anatomofuncionais ao nível do pé direito e região lombar" e que o quadro clínico atualizado não configurava mais a incapacidade para o trabalho (ev. 18).
E assim relatou os exames físicos e complementares:
Logo, aplicável o entendimento consolidado no Enunciado 72 destas TRs/SJRJ:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.”
Observo que também o laudo da perícia médica administrativa de 06/01/2022 (ev. 7.3) atesta que:
O laudo do médico assistente, referido na perícia administrativa, acima reproduzida, consta nestes autos (ev. 1.14, p. 7).
O laudo da perícia médica administrativa de 17/02/2022 atestou:
O último laudo de médico assistente da recorrente é de 05/05/2022 (ev. 1.14, p. 11), e esse e também o laudo de 17/03/2022 (ev. 1.14, p. 10) relatam que a recorrente apresentaria quadro de dor crônica e em uso de pregabalina 75mg de 12/12h, em acompanhamento fisioterápico e sem previsão para controle dos sintomas.
Por fim, essas foram as considerações do laudo da perícia médica administrativa de 18/05/2022, posterior àqueles:
E como bem observado pela Magistrada sentenciante:
"atestou o perito do juízo que não há dados objetivos que indiquem a existência de um quadro de incapacidade laborativa no período compreendido entre o indeferimento do benefício previdenciário e a data da realização da perícia judicial."
Diante dos elementos de prova acima, entendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa da recorrente na DER, em 07/02/2022 ou em data posterior, não lhe assistindo razão.
Destaco, por fim, que a recorrente não comprova a alegada suspensão de seu CMA (Certificado Médico Aeronáutico), e que não existe o chamado limbo jurídico previdenciário.
Cessado o benefício por incapacidade, volta a viger o contrato de trabalho, suspenso apenas enquanto o empregado estava afastado por decisão administrativa de concessão daquele, que cabe legal e exclusivamente ao recorrido, não à ANAC.
A empregadora pode discordar do entendimento do recorrido, mas não pode desacatá-lo, então, tem de optar por um de três caminhos: aceitar o retorno da empregada (recorrente) a seu cargo originário; promover a adaptação da empregada a novas funções; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, porque a decisão final sobre a capacidade laborativa da segurada compete legal e exclusivamente ao ora recorrido.
A simples recusa por uma dessas três opções não se justifica legalmente, e ainda pode configurar situação de suspensão irregular do contrato de trabalho, a negar a sua empregada o exercício do seu trabalho ou o direito à percepção de suas verbas rescisórias do contrato de trabalho.
Aliás, a Jurisprudência das cortes trabalhistas é uníssona de que a empregadora está obrigada ao pagamento da remuneração a seu empregado em tal situação, enquanto não obtida a reversão do ato administrativo ou ainda, enquanto não promovida a regular rescisão contratual.
Por outro lado, tratando-se de segurada empregada, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da sua participação, descontada na fonte, é da empregadora, que na sua omissão não se isenta e nem pode gerar prejuízo a sua empregada, que, por manter o vínculo ativo, com ou sem contraprestação do trabalho, mantém a cobertura previdenciária, ainda que, no caso concreto destes autos, não faça jus ao benefício por incapacidade pretendido, o que foi objeto de tese firmada no Tema 300/TNU.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogado do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com a suspensão da sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 4). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010213681v70 e do código CRC a69a5da2.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 7/6/2023, às 13:34:52