RECURSO CÍVEL Nº 5006907-63.2021.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. R. B. em face da sentença presente no Evento 26, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
O despacho do evento 08 oportunizou à parte autora complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, o que foi anexado nos eventos 12, 13 e 17 e que passo a analisar.
Foram anexadas as declarações do Sr. Luiz Adilson Costa Pires e Sr. Elmo Sales Costa que responderam que o autor herdou uma propriedade rural e sempre trabalhou na roça.
Conforme já mencionado, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13.09.2019 estabelece que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Contudo, para que seja possível tal extensão é necessário que haja ao menos um início de prova material. Ocorre que, no presente caso, não há ao menos um documento do interregno de 2003 até 2010 que demonstre o exercício de qualquer labor rural pelo autor, ou na propriedade que afirma ter herdado de seu pai, e que permita a extensão dos documentos de 2011 para os 7,5 anos que os antecedem. Ao contrário, consta no processo administrativo o registro do recolhimento de contribuições individuais em 2009 na qualidade de contribuinte individual – vendedor ambulante.
Dessa forma, não sendo possível a extensão dos documentos para o interregno de carência que deve ser provado no período anterior a 2011, resta claro que o autor não comprovou labor rural durante todo o interregno de 2003 até 2018 ou de 2006 até 2021, não fazendo jus ao benefício pretendido.
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, Lei 9.099/95.".
Em suas razões recursais, o recorrente aduz que "a jurisprudência do TRF4 vem reconhecendo que é devido a concessão da aposentadoria por idade rural, mesmo quando ocorra afastamento das lides rurais durante o período de carência, pois o que a lei e própria Instrução Normativa que rege o atos do INSS exigem apenas a comprovação do exercício de atividade rural pelo número de meses revistos como carência".
Argumenta que o fato de o segurado rural ter efetuado contribuições previdenciárias num pequeno período não impossibilitaria por si só a concessão da aposentadoria por idade rural.
Nesse sentido, sustenta que "ter efetuado contribuições previdenciárias períodos pontuais não descaracteriza toda a vida e labor rural do demandante, sobretudo porque nunca houve uma ruptura definitiva com a vida rural, sendo que o Demandante esteve exercendo atividade rural em regime de economia familiar no momento do requerimento do benefício".
Diante disso, requer seja reformada a sentença e julgado totalmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural.
É o relatório. Decido.
VOTO
A Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).
De acordo com a nova sistemática, a autarquia previdenciária fica dispensada da realização de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Com isso, houve um alargamento do rol de documentos admitidos como ratificadores da autodeclaração, contanto que indiquem a profissão ou qualquer outro dado que comprove o desempenho da atividade rurícola e sejam contemporâneos aos fatos informados. Ademais, conforme previsão do art. 54, §§1º e 2º da IN 77 PRES/INSS, há a possibilidade dos documentos ratificadores beneficiarem membros do mesmo grupo familiar.
O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.
No caso concreto, objetivando demonstrar o labor rural pelo período de carência necessário, o autor anexou no processo os seguintes documentos (evento 01): a) declaração do sindicato afirmando que o autor exerce atividade rural desde 2014; b) notas de fornecimento de leite em nome do autor em 2011, 2012, 2013, 2014; c) documento de vacinação de gado de 2014; d) ficha de atendimento de assistência técnica de 2014 e 2015; e) declaração de aptidão ao Pronaf.
Por meio de despacho proferido no Evento 8, o juízo a quo oportunizou à parte autora complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, o que foi cumprido mediante anexação dos arquivos nos eventos 12, 13 e 17.
Em síntese, as testemunhas Sr. Luiz Adilson Costa Pires e Sr. Elmo Sales Costa declararam que o autor herdou uma propriedade rural e sempre trabalhou desenvolvendo atividade rurícola.
Contudo, como ressaltou a r. sentença, nos autos não há documentos que demonstrem o desempenho de labor rural pelo autor no intervalo de 2003 até 2010 e, além disso, consta do processo administrativo registro do recolhimento de contribuições individuais em 2009 na qualidade de contribuinte individual (Evento 6, OUT3, fl. 40).
Verifica-se que, de fato, os exíguos elementos de prova acostados pela recorrente não são suficientes para comprovar a atividade rural na condição de segurado especial.
Assim, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010181781v6 e do código CRC 21b88f86.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 4/5/2023, às 17:14:18