RECURSO CÍVEL Nº 5003349-64.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor da ação (menor absolutamente incapaz), conforme evento 28, face à sentença (evento 21) que julgou improcedentes o seguinte pedido principal:
1. Seja concedido o beneficio de auxílio reclusão desde a data da DER 14/02/2022;
Diz que se "somente a circunstância da remuneração mensal do segurado recluso ser pouco superior ao limite do que se considera baixa renda, for considerada, poderá lançar o menor dependente à margem de qualquer proteção previdenciária. Reitera-se pela relativização do critério econômico, uma vez que a renda considerada excede em pouco ao monte o limite legal".
Aduz que "busca-se a flexibilização no que tange ao excedente, R$ 302,97 (trezentos e dois reais e noventa e sete centavos) , após a apuração da média dos salários de contribuição pelo apenado".
Contrarrazões no evento 33.
Evento 42- Parecer do MPF.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Conforme o documento do Evento 1, OUT11, Página 1, o segurado ficou sob custódia a partir 4/9/2019, permanecendo nessa situação até a propoistura da ação.
Dessa forma, curvando-me ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deve a renda do segurado ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, e não de seus dependentes.
Por outro lado, é importante ressaltar que o valor de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) que o art.13 da EC 20/98 estabelecia como parâmetro para que o segurado fosse considerado de baixa renda é atualizado todos os anos através de portaria interministerial.
Dessa forma, destaco que na época da prisão do segurado, em setembro de 2019, vigia a Portaria ME nº 9/2019, a qual estabelecia que o auxílio-reclusão seria devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.364,43.
Nesse contexto, da análise do CNIS do segurado (evento 1, anexo 14, fl. 21), percebe-se que seu último salário integral foi em foi em agosto de 2019, no valor de R$1.707,44, quantia maior, pois, que o limite estabelecido pela legislação.
Ressalte-se que, ainda que se utilizasse como base argumentativa o entendimento da jurisprudência acerca da flexibilização de tal requisito quando a diferença entre o salário do segurado e o limite estabelecido pela legislação for ínfima, este não se enquadraria na presente hipótese, uma vez que tal diferença, in caso, perfaz o valor de R$ 343,01, numerário significativamente maior que o limite estabelecido.
De início, a Turma Nacional de Uniformização firmou jurisprudência quanto ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-reclusão, com a seguinte tese (Tema 310):
A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.
No que se refere ao benefício de auxílio-reclusão, o art. 80 da Lei 8.213/91 e o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 dispõem no seguinte sentido:
80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Verifica-se, portanto, que o benefício em apreço é decorrente da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas.
Primeiramente, mister se faz que haja uma relação jurídica de vinculação entre o preso e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Em segundo momento, indispensável também que esteja presente relação jurídica entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (a autora é filha do segurado), a caracterizar a relação de dependência.
Configurados ambos os requisitos, e não recebendo o segurado recolhido à prisão remuneração da empresa nem estando em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e, ainda, estando sua renda abaixo dos limites disciplinados em lei, tem-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário em comento.
O segurado recluso tinha vínculo empregatíco por ocasião da prisão (Evento 13, PROCADM2, Página 21).
O tempo do recolhimento do segurado à prisão estava em vigor a seguinte regra do art. 80 da Lei nº 8.213/91:
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
O mês anterior à prisão é agosto de 2019, pelo que 12 meses contados para trás abrange o período de setembro de 2018 a agosto de 2019.
Portanto, como a média dos salários de contribuição do segurado nos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão foi de R$1.695,18 (Evento 13, PROCADM2, Página 49), o INSS indeferiu o benefício.
Conforme informado no Atestado de Permanência supracitado, o instituidor foi recolhido à prisão em setembro de 2019, quando estava em vigor a Portaria ME nº 9/2019, que fixava em R$ 1.364,43, o valor da “baixa renda” para fins de concessão do auxílio-reclusão.
A diferença, portanto, foi de R$330,75, isto é, pouco mais de 24% acima do valor limite.
Pontuo que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento a respeito da flexibilização do critério econômico para o deferimento do benefício de auxílio-reclusão, quando, no caso concreto, verifica-se a necessidade de proteção social. A tese surgiu do julgamento do Tema 169, e está estabelecida do seguinte modo:
É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório.
Sendo assim, não há como considerar uma diferença de quase 25% para flexibilizar o requisito financeiro previsto em lei.
Entendo com razoável a estipulação de um parâmetro de 10% para essa diferença, o que foi ultrapassado no presente caso. Algum parâmetro objetivo, deve ser fixado, a fim de dar contornos precisos ao termo FLEXIBILIZAÇÃO.
A sentença, portanto, deve ser mantida.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010319563v7 e do código CRC 19e85ad8.
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Data e Hora: 30/6/2023, às 14:47:55