RECURSO CÍVEL Nº 5001931-76.2022.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento49) contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de seu companheiro ALONSO JACINTHO DE PAULA, falecido em 23/12/2021, por ausência de qualidade de segurado.
Alega a recorrente que o falecido instituidor da pensão já havia solicitado benefício por incapacidade pela mesma doença que o levou a óbito. Requer a reforma da sentença.
Contrarrazões evento 54.
É o relatório. Decido.
VOTO
O benefício de pensão por morte foi requerido em 04/01/2022 e indeferido por perda da qualidade de segurado (evento11 out3 fl.14).
Segundo os dados constantes do CNIS (evento11 out3 fl.28), o último vínculo foi junto à empresa Elasa-Elo Alimentação e encerrou-se em 02/2018, considerando o INSS mantida a qualidade de segurado até 04/2020 (evento11 out3 fl.44), não havendo registro de vínculo que assegure a qualidade de segurado, na data do óbito, ocorrido em 23/12/2021 (fl.23).
De se observar que o artigo 102 da LBPS assim dispõe:
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
A lei determina que o direito ao benefício de aposentadoria ou pensão não se extingue se a perda da qualidade de segurado ocorrer depois do preenchimento de todos os requisitos exigíveis. Entretanto, no caso dos autos, o falecido não tinha direito à aposentadoria nem por idade nem por tempo de contribuição, possuindo à época do falecimento, 39 anos.
Outrossim, não há prova de que o falecido tenha requerido benefício por incapacidade. Além disto não ter sido ventilado na inicial, fato é que não houve deferimento de eventual benefício.
Portanto, não há como prosperar o pleito de concessão do benefício à autora.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.
Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA pelos motivos expostos, mantendo a sentença guerreada na íntegra.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010304299v3 e do código CRC b8d4338c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 26/5/2023, às 16:21:10