RECURSO CÍVEL Nº 5004969-81.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 25) face à sentença (evento 17) que julgou os pedidos da seguinte forma:
Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (18/02/2022).
CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para determinar que seja implantado o benefício ora deferido para a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.
Diz que "conforme a Súmula n. 225 do Supremo Tribunal Federal, a anotação não constitui prova absoluta, podendo, portanto, ser afastada: SÚMULA N. 225 DO STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. No mesmo sentido, o Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho: ENUNCIADO N. 12 DO TST: Carteira Profissional. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum".
Afirma que "em que pese a nomenclatura, ela (a CTPS) vem perdendo cada vez mais relevância para o direito previdenciário, visto que é apresentada para a Previdência Social apenas quando do requerimento de prestações pelo segurado e não ao longo da relação de seguro. Ademais, para fins previdenciários, evidentemente que, num conflito de normas, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) tem caráter de lei específica frente às disposições da CLT. Aplica-se o critério da especialidade em possível conflito aparente de normas. A Lei 8.213/91, em seu art. 29-A não estabelece que a anotações da CTPS, mas que as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é que fazem prova sobre vínculos, remunerações para fins de cálculo de salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego".
Aduz que no caso concreto "inexiste nos autos declaração do empregador, contrato de trabalho, recibos de pagamento emitido em época própria, declaração de testemunhas, oitiva da Autora em sede administrativa ou judicial narrando detalhes do mencionado vínculo, etc, ou seja, conjunto probatório MÍNIMO, que permita aferir a EFETIVA existência da alegada relação laboral NA EMPRESA CARVALHO DE JESUS REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, ATÉ A DATA DE 20/12/2010".
Sustenta que "o CNIS não aponta o fim do vínculo em 20/12/2020, sendo certo a existência de contribuição tão-somente até a competência de 05/2009, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO INTERNA NA CTPS DE FÉRIAS, ALTERAÇÃO SALARIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, OU OUTRO DADO QUE POSSA COMPROVAR A EXTENSÃO DO VÍNCULO ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dessarte, RESTA APONTADO DEFEITO FORMAL (Súmula 75 TNU), qual seja, a falta de anotações internas, que impede o reconhecimento do vínculo até 20/12/2020". Insere imagem do CNIS.
Defende que há necessidade de "confortar o indício probatório anexado nos autos pela parte autora, sobretudo quando não se trata da prova legal por excelência de "relação de emprego" para fins previdenciários. Necessária, portanto, a oitiva do empregador para confirmar o suposto vínculo em relação ao período. Ademais, o simples fato de o empregador ter de comparecer em audiência induz à coibição da prática de, no futuro, não repassar as contribuições previdenciárias aos cofres públicos, bem como leva a um projeto de menos ações judiciais e indeferimentos administrativos de benefícios". Cita jurisprudência.
Contrarrazões no evento 30.
INSS informa implantação do benefício (evento 24).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada por idade, requerido em 18/2/2022, indeferido pela autarquia, que computou tempo de contribuição de 14 anos, 2 meses e 13 dias.
O autor nasceu em 12/2/1957 e a sentença condenou o INSS a implantar o benefício com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, verbis:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Disse a sentença:
No caso em tela, em que pese o autor não ter delimitado o período controvertido, em análise ao procedimento administrativo (Evento 07), é possível verificar que o INSS computou o período laborado junto à empresa CARVALHO DE JESUS REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA de forma incompleta, reconhecendo apenas o período entre 15/09/2008 e 31/05/2009. Contudo, de acordo com a CTPS juntada aos autos (Evento 1, CTPS 5, Pg5), percebe-se que a data de saída constante daquele documento refere-se a 20/12/2010 e não 31/05/2009, como computado pela Autarquia.
Na hipótese dos autos, a parte autora apresenta cópia da CTPS que demonstra a data de saída desconsiderada pela autarquia, sem qualquer indício de fraude.
Cumpre fazer observar que a autarquia previdenciária não apresentou prova alguma a fim de desconstituir a pretensão autoral, de modo que o registro anotado em CTPS deve ser considerado apto a demonstrar o labor da parte autora no período controvertido.
Destarte, estando a carteira de trabalho isenta de vícios e irregularidades que comprometam a sua idoneidade, enseja-se, por corolário, conforme súmula 75 da TNU, o reconhecimento dos citados vínculos, em decorrência da presunção relativa de veracidade das informações registradas em tal documento;
Com efeito, consta do CNIS o referido vínculo como sendo de 15/9/2008 a 31/5/2009 (Evento 1, CNIS10, Página 11).
Na CTPS do Evento 1, CTPS5, Página 5, esse vínculo teria encerrado em 20/12/2010, ou seja, quase 17 meses depois.
Veja que consta no mesmo documento, no Evento 1, CTPS5, Página 8 o registro de contribuição sindical entre 2088 e 2011 pelo mesmo empregador.
Mas faltam anotações de férias, de alterações salariais (qualquer uma no período 2008/2011), anotação de abertura de conta do FGTS etc.
Além disso, embora não haja rasuras em ambas anotações, conforme observou a sentença, há um fato relevante que merece ser retratado. Veja as assinaturas do preposto no campos data admissão e data saída.
O prenome e o nome do meio são claros, GERALDO LUIZ e, ao que parece, a palavra SANTOS no fim, mas concluo se tratar do mesmo sobrenome em ambas as anotações. Ocorre que as assinaturas são completamente diferentes para a mesma pessoa, razão suficiente para, ao lado das faltas acima verificadas, por em dúvida razoável a veracidade dessa data de término do vínculo.
A sentença, portanto, deve ser reformada.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria programada por idade com DIB em 18/2/2022. Voto também por REVOGAR a decisão de antecipação de tutela. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010531890v5 e do código CRC 4f383f1d.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 14/7/2023, às 13:29:21