RECURSO CÍVEL Nº 5039808-83.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (Evento 55), em face de sentença que julgou improcedente o pedido (evento 43) assim formulado na inicial:
"d) Comprovada a incapacidade da autora seja-lhe concedido o benefício de Auxilio Doença injustamente negado ou transformado em Aposentadoria por Invalidez.
e) Seja oficiado o INSS para que apresente os requerimentos administrativos da autora.
f) Seja o Réu condenado ao pagamento dos valores entre um beneficio e outro, vencidos e vincendos, acrescidos de juros e correção monetária, no que couber. "
Alega que "...a análise da DEIFICENCIA para fins de acesso ao BPC-Loas não foi feita nos termos da CIF e nos termos da lei 13.146/2015; Deste modo o processo não teve um resultado eficaz, deixando ao desamparo a jurígena e verdadeira pretensão trazida ao crivo do Estado-juiz pelo ora recorrente"
Diz que "A parte autora ingressa com pedido de concessão de auxílio doença uma vez que sofre de Doença Grave as quais limitam sua capacidade de trabalho"
Cita a Súmula 47 e 77 da TNU e afirma que possuir mais de 50 anos de idade, baixa instrução e pouca experiência profissional, eis que sempre trabalhou com atividades braçais.
Argumenta que "na perícia médica judicial houve reconhecimento da incapacidade parcial, para a atividade realizada anteriormente pela autora", tendo em vista a contraindicação de realizar "atividades as quais necessite ficar muito tempo de pé ou deambular longos trajetos até seja submetida a procedimento cirúrgico", sendo que "tal cirurgia será realizada pelo SUS sem previsão de data."
Acrescenta que embora "...estivesse contribuindo como dona de casa, é imprescindível fazer a analogia de tal atividade com a de doméstica ou diarista onde existe a necessidade de preparar refeições e dar assistência às pessoas, cuidar de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaborar na administração da casa. Fazer arrumação ou faxina pesada".
Defende que "a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade".
No mais, aduz que a sentença FOI OMISSA AO NÃO ANALISAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CONJUNTO COM EXTREMA DEMORA PARA A REFERIDA REALIZAÇÃO S RISCOS AOS QUAIS ESTE IMPÕE, E AINDA AO FATO DE QUE TRATA-SE DE DOENÇA DEGENERATIVA."
Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Pleiteia a autora a concessão do benefício de Auxilio Doença NB 31/636.558.532-6 e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez desde 23/09/2021 - DER, conforme emenda à inicial (Evento 14, EMENDAINIC1, Página 1):
"Requer dentre os pedidos já contidos na inicial a reanálise do requerimento do auxílio doença NB 636.558.532-6 bem como o reconhecimento da incapacidade bem como o auxilio doença, e depois a conversão deste em aposentadoria por invalidez em caso de reconhecimento de incapacidade total e definitiva;"
O benefício foi indeferido pelo INSS com fundamento na ausência de constatação de incapacidade laborativa (Evento 1, INDEFERIMENTO3, Página 1):
Portanto, resta claro que o pedido formulado nos autos não é de concessão do benefício assistencial, como inicialmente aventado no recurso, mas de PREVIDENCIÁRIO.
Observo que a autora requereu vários benefícios por incapacidade, todos indeferidos pela autarquia (Evento 11, OUT2, Página 1):
A autora nasceu em 13/3/1968 (Evento 1, RG7, Página 1).
Pois bem, adentrando-se ao arcabouço legal normativo incidente sobre a matéria, depreende-se que para o segurado fazer jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos no Evento 15, complementado no Evento 32, com respostas aos quesitos suplementares apresentados nas impugnações da autora (eventos 21) e do INSS (evento 22), sendo que a perícia foi realizada em 22/07/2022.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Veja-se a descrição do histórico/anamnese, bem como as respostas pertinentes à elucidação da demanda, dadas pelo expert:
A autora qualificou-se no exame pericial realizado em 22/07/2022 como "Auxiliar de Logística" (Controlam, programam e coordenam operações de distribuição de produtos para farmácias, realizava embalagem de remédios, entre outras).
Por outro giro, declarou o tempo de profissão de 1 ano 9 meses, bem como o afastamento dessa atividade desde 2017.
Ademais, verifico que no exame pericial realizado pelo SABI em 9/11/2021. a autora qualificou-se como "COZINHEIRA DE BOLOS EM SEU DOMICÍLIO" (Evento 42, PROCADM1, página 19):
Conforme Relações Previdenciárias da autora, juntadas no Evento 11, OUT2, Página 2, a autora foi empregada da PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, de 3/8/2015 a 7/4/2017 e depois disso recolheu como contribuinte facultativa, no percentual de 5% (Evento 11, OUT2, Página 4-6):
Veja-se o disposto no art. 21 da Lei nº 8.212/91:
"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
I - revogado;
II - revogado.
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
...
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)"
Esse percentual de contribuição (5%). portanto, indica que a segurada trabalha por conta própria sem vínculo empregatício, efetuando "Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006)" ou que exerce trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência.
Ao contrário do alegado pela recorrente, entendo que o fato de estar "contribuindo como dona de casa", NÃO impera obrigatoriamente na analogia de tal atividade (DO LAR) com a de empregada doméstica ou diarista, pelo simples fato de não haver fiscalização em relação ao trabalho exercido e/ou prestação de contas de sua produtividade.
Não se questiona que o fato de a “dona de casa” não estar submetida à carga horária ou pressão no ambiente de trabalho, podendo realizar suas atividades conforme seu próprio tempo, ritmo e conveniência, afastaria, por si só, a analogia apontada.
Por outro giro, resta claro que desde abril de 2018 a autora passou a contribuir para a Previdência Social na qualidade de SEGURADA FACULTATIVA e, portanto, deve ser avaliada nesta condição.
Ademais, conforme respostas do perito aos quesitos "e" e "j", a incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade de "AUXILIAR DE LOGÍSTICA" foi fixada em 22/07/2022 (DII), ou seja, mais de 4 anos após o término do vínculo de cerca de 1 ano e 9 meses durante o qual exerceu a profissão em tela.
No mais, o perito atestou, em resposta aos quesitos suplementares formulados pelo INSS, que a autora não apresenta qualquer incapacidade para os atos/atividades da vida diária.
A perícia é prova técnica indispensável, a qual deve constituir-se em avaliação criteriosa e completa, incluindo a apresentação e qualificação do paciente, respostas aos quesitos com base em todos os documentos apresentados e prognósticos da doença, pois, do contrário, não cumprirá sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa.
O perito expressamente considera o histórico médico da parte autora, bem como os documentos trazidos para situar sua condição de saúde e concluiu que só houve incapacidade da autora parcial e permanente para o exercício da atividade de "AUXILIAR DE LOGÍSTICA" a partir de 22/07/2022, mas, NÃO, para as atividades de dona de casa, como visto acima.
No mais adoto como fundamentos para este voto os seguintes trechos da sentença:
"Para o julgamento da questão, mostra-se suficiente a prova pericial (evento 15), complementada no evento 32. Em resposta aos quesitos do juízo, asseverou o Expert que foi constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente, com limitação funcional mínima para o desempenho da função de auxiliar de logística em decorrência do quadro clínico apresentado (dor em quadril direito – M160). Contudo, para as atividades da vida diária, não foi constatada incapacidade laborativa.
Intimados a se manifestarem sobre o laudo judicial, o INSS requereu a improcedência dos pedidos (evento 40), tendo em vista que os recolhimentos previdenciários efetuados pela demandante são na categoria de facultativo de baixa renda, quando o segurado se dedica às funções do lar, não tendo sido constatada incapacidade para tais funções. Já a parte autora requereu a procedência do pedido, mediante o reconhecimento da incapacidade sob o aspecto biopsicossocial, aliando-se sua idade, grau de escolaridade e possibilidade remota de reinserção no mercado de trabalho (evento 38).
No ponto, convém esclarecer que, apesar dos argumentos trazidos no evento 38, não vislumbro razão para afastar as conclusões do Expert do juízo e reconhecer a existência de incapacidade no momento do requerimento do benefício, conforme pretendido na inicial, seja pelo fato de ter sido apontada limitação mínima mesmo para o desempenho da última atividade profissional da autora (que ela não mais exerce), seja pela efetiva inexistência de incapacidade para as atividades da vida diária. Além disso, há possibilidade de tratamento cirúrgico para melhora do quadro clínico, sendo informado pela própria demandante que se encontra esperando a realização de tal procedimento.
Ademais, em se tratando de questão técnica, cumpriria à parte autora acostar evidências capazes de convencer o julgador do desacerto da conclusão pericial, o que não se vê nos autos.
Sendo assim, ausente o requisito da incapacidade laborativa no momento da cessação do benefício, bem como no exame pericial, infere-se não ter amparo legal a pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e do cumprimento da carência."
Assim, refuto a alegação da recorrente no sentido deque a sentença foi "... OMISSA AO NÃO ANALISAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CONJUNTO COM EXTREMA DEMORA PARA A REFERIDA REALIZAÇÃO E OS RISCOS AOS QUAIS ESTE IMPÕE, E AINDA AO FATO DE QUE TRATA-SE DE DOENÇA DEGENERATIVA."
Atente-se que o juízo, apesar de ter se referido à possibilidade de tratamento cirúrgico de coxartrose do quadril direito, como o já realizado no quadril esquerdo (laudo do SABI - Evento 42, PROCADM1, página 19), deixou claro que a improcedência do pedido se deve ao fato de a autora possuir " limitação mínima mesmo para o desempenho da última atividade profissional (que ela não mais exerce), seja pela efetiva inexistência de incapacidade para as atividades da vida diária".
A sentença, portanto, deve ser mantida na integralidade.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da AUTORA, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. (evento 43). É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010446410v29 e do código CRC 47882cbe.
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Data e Hora: 14/7/2023, às 13:29:27